05/12/2024 13:40

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 13:39

Transitado em Julgado em 23/11/2024
23/11/2024 02:33

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 22/11/2024 23:59.
19/11/2024 07:47

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em 18/11/2024 23:59.
23/10/2024 02:27

Publicado Sentença em 23/10/2024.
22/10/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
18/10/2024 15:21

Recebidos os autos
18/10/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
18/10/2024 15:21

Julgado procedente em parte do pedido
19/07/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
18/07/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
13/07/2024 04:17

Decorrido prazo de FRANCISCO FERREIRA DA SILVA em 12/07/2024 23:59.
24/06/2024 09:51

Juntada de Certidão
21/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARVETBSB 1ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0718792-49.2024.8.07.0001 Classe judicial: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: FRANCISCO FERREIRA DA SILVA EMBARGADO: BANCO DE BRASÍLIA SA Decisão Cuida-se de embargos de terceiro, mediante os quais a parte embargante aduz ser proprietária do veículo constrito no processo de execução.

Em razão disso, postula, à guisa de tutela de urgência, sua manutenção na posse do bem.

Em juízo de cognição sumária, depreende-se dos documentos que acompanham a petição inicial, especialmente da cópia de transferência (ID 196649627), que o automóvel VW/GOL 1.0, placa JIE4H79, foi adquirido pelo embargante no dia 18/10/2021, e a inserção do gravame ocorreu em 20/10/2021.

A propriedade do bem móvel, nos termos do art. 1.267 do Código Civil, transfere-se por mera tradição, e o posterior registro do negócio jurídico no órgão competente (em se tratando de veículos automotores), é formalidade estranha ao ato de alienação em si, que sujeita o adquirente, no caso do desatendimento ao prazo estabelecido (CTB, art. 134), apenas a sanções administrativas, se eventualmente cabíveis.

Portanto, há prova inicial da aquisição do veículo antes da constrição judicial, o que é suficiente para suspender os atos de expropriatórios e manter o embargante na posse, conforme predica o art. 678 do CPC.

Posto isso, recebo os embargos e, com fundamento no art. 678 do CPC, mantenho o embargante da posse do veículo VW/GOL 1.0, placa JIE4H79, motivo por que foi alterada, no sistema Renajud, a restrição de circulação para transferência do bem (certidões anexadas).

Anote-se existência dos presentes embargos de terceiro no processo de execução nº 0720743-83.2021.8.07.0001, para o qual deverá ser trasladada cópia desta decisão para que, até ulterior deliberação judicial, não sejam praticados atos de expropriação do veículo mencionado.

Cite-se o embargado, por meio de publicação, na pessoa de seus procuradores constituídos nos autos da execução (§3º do art. 677 do CPC/15) para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia.

Publique-se. * documento datado e assinado eletronicamente
18/06/2024 11:14

Recebidos os autos
18/06/2024 11:14

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 11:14

Outras decisões
18/06/2024 11:14

Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 12:44

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
10/06/2024 09:07

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/05/2024 02:24

Publicado Decisão em 20/05/2024.
17/05/2024 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
15/05/2024 14:20

Recebidos os autos
15/05/2024 14:20

Determinada a emenda à inicial
14/05/2024 13:32

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO BATISTA GONCALVES DA SILVA
14/05/2024 12:56

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
05/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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