13/06/2025 10:30

Baixa Definitiva
13/06/2025 10:30

Expedição de Certidão.
13/06/2025 10:29

Transitado em Julgado em 12/06/2025
13/06/2025 02:16

Decorrido prazo de EDUARDO LACERDA BEZERRA FALCAO DE ARAUJO em 12/06/2025 23:59.
23/05/2025 13:04

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
22/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 22/05/2025.
22/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025
21/05/2025 00:00

Intimação

Direito civil.

Apelação cível.

Ação de indenização por danos morais e materiais.

Notícia-crime.

Responsabilidade civil.

Má-fé.

Abuso de direito.

Não comprovados.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame. 1.

Apelação cível em que se busca a reforma da sentença para julgar procedente o pedido indenizatório fundado em alegada falsa acusação.

II.

Questão em discussão. 2.

A controvérsia recursal consiste em verificar se a Ré cometeu ato ilícito ao registrar ocorrência policial e requerer medidas protetivas de urgência e a ocorrência de dano moral indenizável.

III.

Razões de decidir. 3.

Conforme o art. 186 do Código Civil, comete ato ilícito quem, “por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral” ou, nos termos do art. 187, “o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 3.1.

O art. 188, inc.

I, dispõe que não se considera ato ilícito aquele praticado no exercício regular de um direito reconhecido. 4.

A apresentação de notícia crime à autoridade policial é um direito de todos, nos termos do art. 5º, § 3º, do CPP e, no âmbito das relações domésticas e familiares, direito da mulher, conforme o art. 10-A da L. n. 11.340/06, sendo necessária a comprovação de má-fé ou abuso para ser reconhecido como ato ilícito. 5.

O arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa não significa necessariamente e por si só que o fato não ocorreu. 5.1.

A ausência de colaboração da mulher vítima de violência doméstica e familiar é uma questão complexa e não pode ser reduzida à suposição de que os fatos narrados não ocorreram. 6.

Demonstrada a coerência entre os relatos e as provas dos autos, não é possível reconhecer a má-fé. 7.

A utilização de captura de telas de aplicativo de WhatsApp como meio de prova é lícita e possível, conforme o art. 369 do CPC. 7.1.

Admitida a prova, cabe ao autor impugnar especificamente a autenticidade das mensagens ou que elas não se originaram de seu telefone, não bastando a alegação genérica de facilidade de adulteração de registros.

IV.

Dispositivo e tese. 8.

Apelação parcialmente conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: “A apresentação de notícia-crime à autoridade policial é um direito de todos, nos termos do art. 5º, § 3º, do CPP e, no âmbito das relações domésticas e familiares, é direito da mulher, conforme o art. 10-A da L. n. 11.340/06, sendo necessária a comprovação de má-fé ou abuso para ser reconhecido como ato ilícito”. _________ Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 188.

CPP, art. 5º, § 3º.

L. n. 11.340/2006, art. 10-A.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, APC 0719465-52.2018.8.07.0001, Rela.

Desa.

Leila Arlanch, 7ª Turma Cível, 26.06.2019.
20/05/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 14:17

Conhecido o recurso de EDUARDO LACERDA BEZERRA FALCAO DE ARAUJO - CPF: *06.***.*20-84 (APELANTE) e não-provido
19/05/2025 13:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/04/2025 08:48

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
21/03/2025 16:22

Expedição de Intimação de Pauta.
21/03/2025 16:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/02/2025 14:23

Recebidos os autos
04/02/2025 19:03

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROBERTO FREITAS FILHO
04/02/2025 18:53

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
04/02/2025 18:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
04/02/2025 18:48

Juntada de Certidão
04/02/2025 18:28

Recebidos os autos
04/02/2025 18:28

Determinação de redistribuição por prevenção
04/02/2025 13:00

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ANA MARIA CANTARINO
03/02/2025 15:23

Recebidos os autos
03/02/2025 15:23

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 5ª Turma Cível
29/01/2025 17:49

Recebidos os autos
29/01/2025 17:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
29/01/2025 17:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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