TJDFT - 0041361-15.2016.8.07.0018
1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal do Df
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/12/2022 20:23
Arquivado Definitivamente
-
19/10/2022 01:09
Decorrido prazo de JACINTO PEDRO GONCALVES em 18/10/2022 23:59:59.
-
19/10/2022 01:09
Decorrido prazo de JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 18/10/2022 23:59:59.
-
19/10/2022 01:09
Decorrido prazo de MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES em 18/10/2022 23:59:59.
-
10/10/2022 00:34
Publicado Certidão em 10/10/2022.
-
10/10/2022 00:34
Publicado Certidão em 10/10/2022.
-
07/10/2022 00:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022
-
05/10/2022 17:58
Expedição de Certidão.
-
04/10/2022 17:30
Recebidos os autos
-
04/10/2022 17:30
Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Execução Fiscal do DF.
-
26/09/2022 15:24
Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
-
26/09/2022 15:23
Transitado em Julgado em 12/09/2022
-
13/09/2022 01:10
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 12/09/2022 23:59:59.
-
13/08/2022 00:13
Decorrido prazo de JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 12/08/2022 23:59:59.
-
13/08/2022 00:13
Decorrido prazo de MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES em 12/08/2022 23:59:59.
-
13/08/2022 00:13
Decorrido prazo de JACINTO PEDRO GONCALVES em 12/08/2022 23:59:59.
-
14/07/2022 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
-
14/07/2022 00:21
Publicado Sentença em 14/07/2022.
-
14/07/2022 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
-
14/07/2022 00:21
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2022
-
12/07/2022 08:39
Expedição de Outros documentos.
-
10/07/2022 17:05
Recebidos os autos
-
10/07/2022 17:05
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
11/04/2022 14:30
Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA REGINA ARAUJO LIMA
-
02/02/2022 00:31
Decorrido prazo de MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES em 01/02/2022 23:59:59.
-
02/02/2022 00:31
Decorrido prazo de JACINTO PEDRO GONCALVES em 01/02/2022 23:59:59.
-
02/02/2022 00:31
Decorrido prazo de JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 01/02/2022 23:59:59.
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25/01/2022 00:37
Publicado Despacho em 25/01/2022.
-
24/01/2022 00:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
-
11/01/2022 19:30
Recebidos os autos
-
11/01/2022 19:30
Proferido despacho de mero expediente
-
17/11/2021 11:41
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
-
17/11/2021 00:46
Decorrido prazo de JACINTO PEDRO GONCALVES em 16/11/2021 23:59:59.
-
17/11/2021 00:46
Decorrido prazo de JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 16/11/2021 23:59:59.
-
17/11/2021 00:46
Decorrido prazo de MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES em 16/11/2021 23:59:59.
-
08/11/2021 00:26
Publicado Certidão em 08/11/2021.
-
08/11/2021 00:26
Publicado Certidão em 08/11/2021.
-
06/11/2021 00:26
Decorrido prazo de JACINTO PEDRO GONCALVES em 05/11/2021 23:59:59.
-
06/11/2021 00:26
Decorrido prazo de JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 05/11/2021 23:59:59.
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06/11/2021 00:25
Decorrido prazo de MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES em 05/11/2021 23:59:59.
-
06/11/2021 00:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
-
03/11/2021 15:34
Juntada de Certidão
-
26/10/2021 12:28
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/10/2021 14:55
Juntada de Certidão
-
11/10/2021 02:31
Publicado Sentença em 11/10/2021.
-
11/10/2021 02:31
Publicado Sentença em 11/10/2021.
-
08/10/2021 02:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2021
-
06/10/2021 17:11
Recebidos os autos
-
06/10/2021 17:11
Expedição de Outros documentos.
-
06/10/2021 17:10
Indeferida a petição inicial
-
01/10/2021 18:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
-
01/10/2021 02:33
Decorrido prazo de JACINTO PEDRO GONCALVES em 30/09/2021 23:59:59.
-
01/10/2021 02:33
Decorrido prazo de JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 30/09/2021 23:59:59.
-
01/10/2021 02:33
Decorrido prazo de MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES em 30/09/2021 23:59:59.
-
15/09/2021 20:11
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
15/09/2021 20:11
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
15/09/2021 20:11
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
-
01/09/2021 07:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
01/09/2021 07:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
01/09/2021 07:49
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
01/09/2021 07:48
Expedição de Mandado.
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01/09/2021 07:46
Expedição de Mandado.
-
01/09/2021 07:44
Expedição de Mandado.
-
28/08/2021 02:27
Decorrido prazo de JACINTO PEDRO GONCALVES em 27/08/2021 23:59:59.
-
28/08/2021 02:27
Decorrido prazo de JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 27/08/2021 23:59:59.
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28/08/2021 02:27
Decorrido prazo de MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES em 27/08/2021 23:59:59.
-
20/08/2021 02:29
Publicado Despacho em 20/08/2021.
-
20/08/2021 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
-
20/08/2021 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
-
20/08/2021 02:29
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021
-
16/08/2021 19:29
Recebidos os autos
-
16/08/2021 19:29
Proferido despacho de mero expediente
-
16/08/2021 18:24
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
-
16/08/2021 18:23
Juntada de Certidão
-
16/08/2021 18:20
Apensado ao processo #Oculto#
-
16/08/2021 18:20
Desapensado do processo #Oculto#
-
16/08/2021 18:18
Desapensado do processo #Oculto#
-
12/08/2021 13:46
Recebidos os autos
-
12/08/2021 13:46
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2021 13:16
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
-
12/08/2021 10:47
Recebidos os autos
-
11/08/2021 16:14
Conclusos para decisão para Juiz(a) DELMA SANTOS RIBEIRO
-
11/08/2021 16:13
Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118)
-
10/08/2021 10:35
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
-
10/08/2021 10:35
Classe Processual alterada de EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
-
05/08/2021 02:37
Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 04/08/2021 23:59:59.
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09/07/2021 02:33
Decorrido prazo de MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES em 08/07/2021 23:59:59.
-
09/07/2021 02:33
Decorrido prazo de JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 08/07/2021 23:59:59.
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09/07/2021 02:33
Decorrido prazo de JACINTO PEDRO GONCALVES em 08/07/2021 23:59:59.
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19/06/2021 02:32
Publicado Decisão em 17/06/2021.
-
19/06/2021 02:32
Publicado Decisão em 17/06/2021.
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16/06/2021 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
-
16/06/2021 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
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16/06/2021 02:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2021
-
16/06/2021 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0041361-15.2016.8.07.0018 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EXEQUENTE: JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, JACINTO PEDRO GONCALVES, MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Trata-se de feito em que se discute, exclusivamente, crédito tributário referente ao ICMS e/ou seus acessórios. É o breve relato do necessário.
DECIDO.
Reza, com efeito, o art. 3º da Resolução nº 11/2020 do TJDFT: “Art. 3º A 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal terá competência exclusiva para processar e julgar ações de execução fiscal relativas a créditos decorrentes da cobrança de ICMS, isoladamente, inscritos em dívida ativa do Distrito Federal e de suas autarquias, bem como os embargos à execução e eventuais ações incidentais a elas correspondentes.” Verifica-se que foi instalada a 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal em 1º de março de 2021, nos termos do art. 1º da Portaria Conjunta TJDFT nº 9, de 11 de fevereiro de 2021. Trata-se, portanto, de competência absoluta, não passível de prorrogação.
Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito em favor do MM.
Juízo da 2ª Vara de Execução Fiscal do Distrito Federal.
Intime-se.
Transitada em julgado, remetam-se os autos. Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital. -
14/06/2021 18:34
Expedição de Outros documentos.
-
14/06/2021 17:16
Recebidos os autos
-
14/06/2021 17:16
Declarada incompetência
-
08/01/2021 11:47
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
-
08/01/2021 11:47
Juntada de Certidão
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31/12/2020 03:34
Recebidos os autos
-
31/12/2020 03:34
Proferido despacho de mero expediente
-
22/10/2020 21:09
Juntada de Certidão
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14/10/2020 12:22
Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
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14/10/2020 12:21
Decorrido prazo de MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES - CPF: *73.***.*95-91 (EXEQUENTE), DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO), JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME - CNPJ: 72.***.***/0001-30 (EXEQUENTE) e JACINTO PEDRO GON
-
02/09/2020 02:43
Decorrido prazo de JACINTO PEDRO GONCALVES em 01/09/2020 23:59:59.
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02/09/2020 02:43
Decorrido prazo de JACIMEIRE COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME em 01/09/2020 23:59:59.
-
02/09/2020 02:43
Decorrido prazo de MEIRE LUCIA FERNANDES GONCALVES em 01/09/2020 23:59:59.
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29/06/2020 02:28
Publicado Certidão em 29/06/2020.
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27/06/2020 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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27/06/2020 02:20
Disponibilizado no DJ Eletrônico
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25/06/2020 09:05
Juntada de Certidão
-
11/11/2019 18:45
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/08/2021
Ultima Atualização
05/12/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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