18/06/2025 06:58

Arquivado Definitivamente
17/06/2025 03:21

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 16/06/2025 23:59.
06/06/2025 03:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 03:12

Decorrido prazo de NEUSA CAVALCANTE em 22/05/2025 23:59.
07/05/2025 02:59

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/05/2025 23:59.
25/04/2025 02:27

Publicado Decisão em 25/04/2025.
25/04/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 16:54

Recebidos os autos
22/04/2025 16:54

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:53

Determinado o arquivamento
14/04/2025 07:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
11/04/2025 17:07

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 03:02

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 10:15

Recebidos os autos
07/04/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 10:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
07/04/2025 10:15

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXEQUENTE).
03/04/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALESSANDRO MARCHIO BEZERRA GERAIS
03/04/2025 14:47

Juntada de Petição de petição
14/03/2025 02:35

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/03/2025 23:59.
13/03/2025 22:12

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 22:12

Expedição de Certidão.
10/03/2025 18:04

Juntada de Certidão
10/03/2025 18:04

Juntada de Alvará de levantamento
10/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0700561-26.2019.8.07.0008 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Causas Supervenientes à Sentença (9517) Requerente: DISTRITO FEDERAL Requerido: NEUSA CAVALCANTE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A ré requer a concessão da justiça gratuita, sob a justificativa de que não possui condições financeiras de arcar com os honorários de sucumbência.

Defiro a gratuidade de justiça requerida, em razão dos documentos apresentados.

Anote-se.

Contudo, ressalta-se que em que pese a gratuidade de justiça possa ser concedida a qualquer tempo no processo, conforme artigo 99, §1º do Código de Processo Civil, seus efeitos não retroagem, surtindo efeito apenas a partir do momento em que foi deferida.

Logo, não se aplica ao presente caso a condição suspensiva de exigibilidade das obrigações decorrentes da sucumbência dos réus (artigo 98, §3º do Código de Processo Civil), podendo essas serem executadas.

Nesse sentido, decisão deste Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO REJEITADA.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA.

EFEITOS DA DECISÃO QUE DEFERIU A JUSTIÇA GRATUITA.

EX NUNC.

EFICÁCIA PROSPECTIVA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Do exame dos pressupostos de admissibilidade, verifica-se que o recurso deve ser conhecido.

Isso porque a decisão impugnada, proferida em ação executiva, se enquadra na hipótese de cabimento do agravo de instrumento prevista no parágrafo único do art. 1.015 do CPC. 2.

A necessidade de prova da situação de hipossuficiência econômica emana do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não se encontra maculada, restando manifestos elementos que evidenciam os pressupostos legais para a concessão do benefício ao executado. 3.

Conquanto possa ser postulada e deferida a qualquer tempo, a concessão da gratuidade de justiça não tem efeitos retroativos, mas eficácia prospectiva, eximindo a parte dos encargos processuais somente a partir da data em que é agraciada com o benefício, resguardados os encargos já impostos.

Precedentes. 4.

Os encargos processuais e a verba honorária incidentes sobre o débito exequendo depois de deferido o benefício devem ficar com a exigibilidade suspensa, conforme dispõe o artigo 98, §3º, do CPC. 5.

Agravo de instrumento provido em parte. (Acórdão 1279278, 07176184720208070000, Relator: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 26/8/2020, publicado no DJE: 17/9/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Defiro o pedido de transferência requerido pelo autor.

Expeça-se alvará de transferência do valor depositado no ID 226098908 para a conta indicada no ID 227404680.

Concedo à ré o prazo de 5 (cinco) dias para se manifestar quanto à contraproposto de acordo apresentado pelo autor no ID 227404680, sob pena de prosseguimento da execução.

Após, manifeste-se o autor.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 06 de Março de 2025.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
08/03/2025 02:37

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/03/2025 23:59.
07/03/2025 19:12

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 15:51

Recebidos os autos
06/03/2025 15:51

Expedição de Outros documentos.
06/03/2025 15:51

Outras decisões
27/02/2025 15:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA DORIA DE MEDEIROS CHAVES
26/02/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
15/02/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
15/02/2025 16:10

Expedição de Certidão.
15/02/2025 03:09

Juntada de Certidão
13/02/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
23/01/2025 02:27

Publicado Decisão em 23/01/2025.
22/01/2025 13:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025
08/01/2025 21:37

Classe retificada de USUCAPIÃO (49) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
08/01/2025 17:29

Recebidos os autos
08/01/2025 17:29

Expedição de Outros documentos.
08/01/2025 17:29

Deferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (REU).
07/01/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
07/01/2025 05:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA DORIA DE MEDEIROS CHAVES
07/01/2025 05:58

Expedição de Certidão.
20/12/2024 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/12/2024 23:59.
14/12/2024 02:33

Decorrido prazo de CONDOMINIO QUINTAS DO SOL em 13/12/2024 23:59.
29/11/2024 02:20

Publicado Decisão em 29/11/2024.
28/11/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024
26/11/2024 18:04

Recebidos os autos
26/11/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 18:04

Outras decisões
12/11/2024 12:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
12/11/2024 12:53

Expedição de Outros documentos.
12/11/2024 12:53

Expedição de Certidão.
06/11/2024 15:35

Recebidos os autos
03/03/2020 11:05

Remetidos os Autos da(o) 8ª Vara da Fazenda Pública do DF para 2º Grau - (em grau de recurso)
03/03/2020 11:02

Expedição de Certidão.
29/02/2020 02:33

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2020 23:59:59.
20/01/2020 12:09

Juntada de Petição de contrarrazões
06/12/2019 02:36

Publicado Certidão em 06/12/2019.
05/12/2019 13:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico
03/12/2019 09:45

Expedição de Outros documentos.
03/12/2019 09:45

Expedição de Certidão.
03/12/2019 09:45

Juntada de Certidão
28/11/2019 19:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 18:57

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/11/2019 23:59:59.
28/11/2019 18:57

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/11/2019 23:59:59.
25/10/2019 17:56

Decorrido prazo de AMOSOL ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO CONDOMINIO QUINTAS DO SOL em 24/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 17:56

Decorrido prazo de CONDOMINIO QUINTAS DO SOL em 24/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 17:55

Decorrido prazo de Confinantes do imóvel em 24/10/2019 23:59:59.
25/10/2019 17:55

Decorrido prazo de Terceiros interessados em 24/10/2019 23:59:59.
23/10/2019 16:34

Juntada de Petição de apelação
11/10/2019 10:23

Juntada de Petição de manifestação
03/10/2019 09:26

Publicado Sentença em 03/10/2019.
03/10/2019 09:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/10/2019 12:30

Expedição de Outros documentos.
30/09/2019 17:22

Recebidos os autos
30/09/2019 17:22

Julgado improcedente o pedido
28/09/2019 08:09

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 27/09/2019 23:59:59.
23/09/2019 18:18

Juntada de Petição de petição
23/09/2019 10:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
23/09/2019 10:25

Expedição de Certidão.
23/09/2019 10:25

Juntada de Certidão
20/09/2019 23:38

Decorrido prazo de AMOSOL ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS E MORADORES DO CONDOMINIO QUINTAS DO SOL em 19/09/2019 23:59:59.
19/09/2019 12:13

Juntada de Petição de petição
12/09/2019 06:08

Publicado Certidão em 12/09/2019.
11/09/2019 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/09/2019 08:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2019 08:24

Expedição de Certidão.
10/09/2019 08:24

Juntada de Certidão
09/09/2019 17:01

Juntada de Petição de réplica
30/08/2019 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2019 06:44

Publicado Certidão em 21/08/2019.
20/08/2019 13:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/08/2019 09:43

Expedição de Certidão.
19/08/2019 09:43

Juntada de Certidão
16/08/2019 18:49

Juntada de Petição de contestação
15/08/2019 18:12

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 11:13

Expedição de Mandado.
13/08/2019 11:13

Juntada de mandado
12/08/2019 22:39

Juntada de Petição de contestação
12/08/2019 16:45

Expedição de Certidão.
12/08/2019 16:45

Juntada de Certidão
06/08/2019 17:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/07/2019 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2019 17:31

Recebidos os autos
18/07/2019 17:31

Decisão interlocutória - deferimento
18/07/2019 17:31

Decisão interlocutória - deferimento
17/07/2019 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
17/07/2019 15:47

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2019 04:26

Decorrido prazo de Terceiros interessados em 21/06/2019 23:59:59.
29/05/2019 14:17

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO DISTRITO FEDERAL em 27/05/2019 23:59:59.
27/05/2019 12:25

Juntada de Petição de petição
27/05/2019 03:11

Publicado Decisão em 27/05/2019.
24/05/2019 11:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/05/2019 17:48

Recebidos os autos
22/05/2019 17:48

Decisão interlocutória - recebido
22/05/2019 15:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
25/04/2019 19:20

Juntada de Petição de petição
25/04/2019 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/04/2019 14:25

Expedição de Mandado.
25/04/2019 14:25

Juntada de mandado
25/04/2019 14:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2019 14:17

Expedição de Mandado.
25/04/2019 14:17

Juntada de mandado
12/04/2019 05:25

Publicado Edital em 12/04/2019.
12/04/2019 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/04/2019 12:59

Expedição de Edital.
07/03/2019 16:37

Recebidos os autos
07/03/2019 16:37

Decisão interlocutória - recebido
07/03/2019 12:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
06/03/2019 22:25

Juntada de Petição de petição
27/02/2019 03:03

Publicado Decisão em 27/02/2019.
26/02/2019 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico
24/02/2019 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/02/2019 17:10

Recebidos os autos
22/02/2019 17:10

Decisão interlocutória - emenda à inicial
22/02/2019 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO
21/02/2019 16:35

Juntada de Petição de petição
21/02/2019 14:46

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/02/2019 13:47

Recebidos os autos
21/02/2019 13:47

Declarada incompetência
18/02/2019 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
15/02/2019 18:12

Remetidos os Autos da(o) Serviço de Distribuição do Fórum Des. Mauro Renan Bittencourt do Paranoá para Vara Cível do Paranoá - (em diligência)
15/02/2019 18:12

Juntada de Certidão
15/02/2019 16:33

Remetidos os Autos da(o) Vara Cível do Paranoá para Serviço de Distribuição do Fórum Des. Mauro Renan Bittencourt do Paranoá - (em diligência)
15/02/2019 16:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2019

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão de Tribunais Superiores • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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