12/02/2025 14:05

Baixa Definitiva
12/02/2025 14:04

Expedição de Certidão.
12/02/2025 14:04

Transitado em Julgado em 12/02/2025
12/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 11/02/2025 23:59.
08/02/2025 02:16

Decorrido prazo de BRUNO BARROS VIEIRA em 07/02/2025 23:59.
07/02/2025 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 06/02/2025 23:59.
18/12/2024 02:16

Publicado Ementa em 18/12/2024.
18/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO.

EMBARGOS REJEITADOS.

I.

CASO EM EXAME 1.Embargos de Declaração opostos pela parte recorrente contra o Acórdão que deu provimento parcial ao Recurso Inominado interposto a fim de determinar a devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, descontados os valores já estornados, e afastar a condenação ao pagamento de indenização por danos morais.

Em suas razões, afirma que a decisão não abordou de forma clara se a quantia já restituída pelo banco foi considerada no cálculo da devolução e que é necessária uma análise mais detalhada sobre a necessidade de reparação por danos morais, considerando a jurisprudência e os princípios que regem a proteção do consumidor.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há obscuridade, omissão ou contradição (artigo 1.022 do CPC) no julgado.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

No dispositivo do Acórdão embargado constou, expressamente e de forma clara, que deverá ser feita a “devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, descontados os valores já estornados”, valor que pode ser apurado por meio de simples cálculos aritméticos. 4.

O afastamento da indenização por danos morais foi devidamente fundamentado, cabendo destacar que “o órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas.

Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (AgInt no AREsp n. 1.988.275/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023). 5.

Deste modo, evidenciada a ausência dos vícios apontados, nada a prover quanto aos aclaratórios opostos.

IV.

DISPOSITIVO 6.

Embargos de declaração rejeitados. 7.

A súmula de julgamento servirá de acórdão (art. 82, §5º, Lei n. 9.099/95). ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1022.
16/12/2024 13:10

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:09

Recebidos os autos
13/12/2024 14:44

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/12/2024 13:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
28/11/2024 13:12

Juntada de intimação de pauta
28/11/2024 12:52

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/11/2024 22:46

Recebidos os autos
20/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 19/11/2024 23:59.
14/11/2024 18:01

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/11/2024 13:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
12/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BRUNO BARROS VIEIRA em 11/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 08/11/2024 23:59.
09/11/2024 02:16

Decorrido prazo de BRUNO BARROS VIEIRA em 08/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 06/11/2024 23:59.
05/11/2024 01:16

Publicado Despacho em 04/11/2024.
05/11/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2024
30/10/2024 13:11

Expedição de Outros documentos.
30/10/2024 12:01

Recebidos os autos
30/10/2024 12:01

Proferido despacho de mero expediente
28/10/2024 13:10

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 18:16

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
24/10/2024 13:18

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
22/10/2024 16:25

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
22/10/2024 16:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/10/2024 02:17

Publicado Ementa em 16/10/2024.
16/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
14/10/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 13:05

Recebidos os autos
11/10/2024 14:47

Conhecido o recurso de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e CARTÃO BRB S/A - CNPJ: 01.***.***/0001-00 (RECORRENTE) e provido em parte
11/10/2024 13:40

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/09/2024 11:40

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 11:40

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/09/2024 12:05

Recebidos os autos
02/09/2024 10:59

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
27/08/2024 16:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
27/08/2024 16:26

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:38

Recebidos os autos
27/08/2024 15:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2024

Ultima Atualização
11/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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