02/09/2024 00:00

Intimação

ÞVistos, etc.

Façam os autos conclusos para julgamento, na ordem cronológica.

Brasília/DF, data e hora conforme assinatura digital no rodapé.

FLAVIO AUGUSTO MARTINS LEITE Juiz de Direito®
18/07/2024 14:10

Baixa Definitiva
18/07/2024 14:10

Expedição de Certidão.
18/07/2024 14:09

Transitado em Julgado em 18/07/2024
18/07/2024 02:16

Decorrido prazo de MARILEUZA ALMEIDA DOS SANTOS em 17/07/2024 23:59.
16/07/2024 02:20

Decorrido prazo de CRED - SYSTEM ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA em 15/07/2024 23:59.
26/06/2024 02:15

Publicado Intimação em 26/06/2024.
25/06/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 08:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO.

RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL RELATIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 33 DO STJ.

SENTENÇA DE EXTINÇÃO ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

Trata-se de recurso inominado interposto contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, mediante reconhecimento de incompetência territorial pelo Juízo de origem.

Defende a autora recorrente que a competência territorial é relativa e, por isso, não poderia ser declinada de ofício, bem assim que a parte ré possui filial em Brasília.

Pede a anulação da sentença.

II.

Recurso cabível e tempestivo.

Preparo recolhido.

III.

O art. 4º da Lei 9.099/95 estabelece hipóteses de competência territorial relativa e que, regra geral, não podem ser afastadas na ausência de provocação da parte ré, conforme arts. 64 e 65 do CPC.

Não se admite, portanto, seu reconhecimento de ofício pelo Juízo de origem. (Súmula 33, STJ).

Além disso, a ré possui filial ou sucursal em Brasília, sendo lícito ao autor demandar neste foro, conforme art. 4º, I, da Lei 9.099/95.

IV.

Recurso CONHECIDO e PROVIDO.

Sentença anulada.

V.

Sem honorários, ante a ausência de recorrente vencido.

VI.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95.
21/06/2024 17:35

Recebidos os autos
21/06/2024 14:33

Conhecido o recurso de MARILEUZA ALMEIDA DOS SANTOS - CPF: *33.***.*18-65 (RECORRENTE) e provido
21/06/2024 13:02

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/06/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
27/05/2024 17:03

Recebidos os autos
13/05/2024 11:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/05/2024 11:40

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO
13/05/2024 11:40

Juntada de Certidão
10/05/2024 23:00

Recebidos os autos
10/05/2024 23:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2024

Ultima Atualização
21/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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