24/07/2024 20:09

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 20:08

Transitado em Julgado em 05/07/2024
06/07/2024 04:28

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA em 05/07/2024 23:59.
06/07/2024 04:28

Decorrido prazo de JOSE ISAIAS CAMPOS CHAGAS em 05/07/2024 23:59.
21/06/2024 03:08

Publicado Sentença em 21/06/2024.
21/06/2024 03:08

Publicado Sentença em 21/06/2024.
20/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVCRIRE Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas Número do processo: 0702187-71.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE ISAIAS CAMPOS CHAGAS REQUERIDO: FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento proposta por JOSE ISAIAS CAMPOS CHAGAS em desfavor de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA, partes devidamente qualificadas nos autos.

Dispensado o relatório na forma do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

Antes de tudo, cumpre a este Juízo analisar se estão presentes as condições da ação e os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Verifica-se que o requerente alega que comprou da ré um EVAPORADOR MIPAL NOVO GSMI 062 e um SIFÃO S CONEXÃO COBRE 3/4 PAREDE 0.79 MM e pagou o valor de R$ 4.087,59.

Informa que a requerida não entregou os produtos no endereço que informou no ato da compra e busca com a presente ação o ressarcimento da quantia que alega que pagou, bem como indenização por danos morais.

Tem-se que o autor anexou nos autos somente a nota fiscal ID 190348682 na qual consta como comprador/destinatário dos bens JOSE ISAIAS CAMPOS CHAGAS EIRELI ME e não o requerente.

Além disso, o autor informa que foi a pessoa que pagou pelos bens, mas não anexou nos autos nenhum documento para comprovar a alegação.

Ainda, mesmo que o autor fosse sócio da pessoa jurídica, não poderia pleitear em nome próprio direito daquela, porquanto a personalidade jurídica da pessoa jurídica não se confunde com a dos sócios Diante disso, incide ao caso o artigo 18 do CPC que estabelece que "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico." Assim, considerando que o requerente não logrou êxito em demonstrar que foi a pessoa que adquiriu os bens, descabe falar em condenação da ré para pagar dano material e moral, ante sua ilegitimidade ativa para pleitear os direitos.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso IV e VI, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intime-se.

Recanto das Emas/DF, 18 de junho de 2024, 17:02:19.

THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA Juíza de Direito
18/06/2024 20:45

Recebidos os autos
18/06/2024 20:45

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
11/06/2024 09:18

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
11/06/2024 09:18

Decorrido prazo de FRIGELAR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA - CNPJ: 92.***.***/0011-90 (REQUERIDO), JOSE ISAIAS CAMPOS CHAGAS - CPF: *96.***.*88-00 (REQUERENTE) em 07/06/2024.
05/06/2024 23:19

Juntada de Petição de réplica
31/05/2024 10:36

Juntada de Petição de contestação
27/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 16:20

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
23/05/2024 16:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Recanto das Emas
23/05/2024 16:20

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
22/05/2024 15:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:36

Recebidos os autos
22/05/2024 02:36

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
12/04/2024 18:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/03/2024 17:19

Recebidos os autos
22/03/2024 17:19

Outras decisões
21/03/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
21/03/2024 09:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) THERESA KARINA DE FIGUEIREDO GAUDENCIO BARBOSA
18/03/2024 16:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/05/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/03/2024 16:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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