06/08/2024 22:57

Arquivado Definitivamente
05/08/2024 17:58

Recebidos os autos
05/08/2024 17:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Taguatinga.
05/08/2024 13:45

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
01/08/2024 16:34

Transitado em Julgado em 19/07/2024
21/07/2024 01:18

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES REZENDE em 19/07/2024 23:59.
18/07/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 17/07/2024 23:59.
28/06/2024 03:00

Publicado Sentença em 28/06/2024.
27/06/2024 08:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVTAG 2ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0710304-29.2020.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOSEFA GOMES REZENDE REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Cuida-se de "ação indenizatória por danos materiais" proposta por JOSEFA GOMES REZENDE em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, na qual a autora postula “A condenação do Réu para restituir os valores desfalcados da conta PASEP da Autora, a título de danos materiais no montante de R$ 8.654,73 (oito mil, seiscentos e cinquenta e quatro reais e setenta e três centavos), já deduzidos, obviamente, o que já foi recebido, conforme planilha de cálculos contábil em anexo, com juros a contar da citação (art. 1º, Lei 9494/97) e correção monetária sobre todas as parcelas devidas até a data do efetivo pagamento; ” Na espécie, sustenta a autora que é servidora pública federal e que se dirigiu ao Banco do Brasil, munida da documentação pertinente, para sacar as cotas do PASEP, contudo se deparou com a irrisória quantia de R$ 1.351,15.

Alega que constavam registros referentes apenas ao período de 1999 em diante.

Afirma que sobre as costas desde a sua inscrição na década de 1970, a autora foi informada que os registro referentes ao seu PASEP, constantes do banco de dados da instituição ré, se reportavam apenas ao período de 1999 até aquela ocasião, em 22 de novembro de 2017, não havendo nada referente ao período reclamado.

Sustenta que ao receber a microfilmagem verificou que em 18/08/1988, quando os depósitos passaram a se destinar exclusivamente a programas sociais, o saldo atual da conta individual do PASEP da autora era de Cz$ 100.294,00 (cento mil, duzentos e noventa e quatro cruzados).

Gratuidade indeferida pela decisão de ID 79523049.

Custas iniciais recolhidas (ID ns. 82319807 e 82319808).

Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 73752360), na qual sustentou: 1) necessidade de suspensão do feito até o julgamento do IRDR n. 0720138-77.2020.8.07.0000; 2) invalidade da prova documental produzida unilateralmente pela autora (demonstrativo contábil autoral); 3) ilegitimidade passiva ad causam e obrigatoriedade de remessa dos autos à Justiça Federal; 4) prescrição quinquenal; 5) cálculos em desconformidade com a legislação aplicável ao Fundo PASEP; 6) inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor; 7) impossibilidade de inversão do ônus da prova; 8) impossibilidade de concessão da gratuidade.

Decisão determinando a suspensão deste processo até o julgamento do IRDR n.16 (Proc. n. 0720138-77.2020.8.07.0000).

Certidão levantando a suspensão do feito anteriormente determinada, em razão do trânsito em julgado do acórdão proferido no IRDR nº 16 (processo nº 0720138- 77.2020.8.07.0000).

Réplica apresentada (ID 198368483).

II - DOS FUNDAMENTOS O feito comporta julgamento antecipado, porquanto a matéria deduzida em juízo não exige a produção de provas em audiência, além das colacionadas nos autos, o que atrai a incidência da regra do Artigo 355, inciso I, do CPC/2015.

Examino as questões que antecedem ao mérito.

Como já destacado por este Juízo, foi determinada a suspensão da tramitação destes autos em razão da instauração do IRDR n. 0720138-77.2020.8.07.0000, com determinação de “suspensão de todos os Feitos pendentes que tramitam neste Tribunal contenham controvérsia a respeito da ( ) discussão quanto à legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil nas demandas em que sejam analisados os reflexos de eventuais falhas na correção monetária, na aplicação de juros, na apuração de rendimentos e na perfectibilização de saques no saldo credor de participantes quem mantêm contas individuais do Programa de Formação do Patrimônio dão Servidor Público (PASEP)." Em maio de 2022, o Exmo.

Sr.

Presidente deste TJDFT, Desembargador Cruz Macedo, proferiu o seguinte despacho, comunicando a afetação do referido IRDR ao Tema 1150 do STJ: “Esta Presidência, em decisão de ID 27044967, admitiu o recurso especial interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra acórdão proferido pela Câmara de Uniformização deste TJDFT.

O STJ em decisão proferida pelo Ministro Relator (ID 35785248 – p. 2/4), acolheu a sugestão do Ministro Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e, juntamente com os Recursos Especiais 1.895.936/TO e 1.895.941/TO, determinou a afetação deste feito ao Tema 1.150.

Assim, procedida a comunicação e anotação de praxe no âmbito desta Corte de Justiça, retornem os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da decisão acima mencionada.

Publique-se.” Em 21/09/2023, foram publicados os acórdãos proferidos nos processos paradigmas: REsp 1895936/TO, REsp 1895941/TO e REsp 1951931/DF, representativos de controvérsia afetados para julgamento pelo procedimento dos Recursos Especiais Repetitivos pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o Tema 1150, tendo sido firmadas as seguintes teses: “i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto à conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep".

Assim, dou por prejudicada a análise da preliminar de ilegitimidade passiva.

No tocante à prescrição para a ação que postula a revisão da correção monetária dos saldos das contas do PIS/PASEP, a pretensão está sujeita ao prazo prescricional decenal previsto pelo art. 205 do Código Civil, contado a partir do dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep.

Por conseguinte, considerando-se que os extratos da conta PASEP foram emitidos em 20/12/2018 e que o saque do saldo da referida conta teria ocorrido em 22/11/2017, como atestam os documentos de ID 68369261, ao passo que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2020, não há falar em prescrição, razão por que rejeito a exceção de direito material.

No mérito, destaco que o Decreto n. 9.978, de 20 de agosto de 2019, instituiu o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, atribuindo-lhe a competência para o tema que embasa a causa de pedir na presente ação (fixação dos critérios de atualização monetária e juros de mora incidentes sobre os saldos das contas PIS-PASEP).

Com efeito, o artigo 4º do referido ato normativo estabelece as seguintes competências do Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP: “Art. 4º Compete ao Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP: I - aprovar o plano de contas do Fundo; II - ao término de cada exercício financeiro: a) constituir as provisões e as reservas indispensáveis e distribuir excedentes de reserva aos cotistas, se houver; b) calcular a atualização monetária do saldo credor das contas individuais dos participantes; c) calcular a incidência de juros sobre o saldo credor atualizado das contas individuais dos participantes; e d) levantar o montante das despesas de administração, apurar e atribuir aos participantes o resultado líquido adicional das operações realizadas;” Segundo o artigo 5º do aludido Decreto, o Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP é um órgão federal vinculado ao Ministério da Economia, sendo composto pelos seguintes membros: “Art. 5º O Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP é composto pelos seguintes representantes: I - Cinco do Ministério da Economia, um dos quais representante da Secretaria do Tesouro Nacional da Secretaria Especial de Fazenda, que o coordenará; II - Um dos participantes do PIS; e III - Um dos participantes do PASEP.” Por sua vez, o artigo 5º da Lei Complementar n. 8, de 1970 que instituiu o PASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, dispõe que “o Banco do Brasil S.A., ao qual competirá a administração do Programa, manterá contas individualizadas para cada servidor e cobrará uma comissão de serviço, tudo na forma que for estipulada pelo Conselho Monetário Nacional”.

O artigo 12 do Decreto n. 9978/2019 define as atribuições do Banco do Brasil na qualidade de administrador das contas individuais do Fundo: “Art. 12.

Cabe ao Banco do Brasil S.A., em relação ao PASEP, as seguintes atribuições: I - manter, em nome dos servidores e empregados, as contas individuais a que se refere o art. 5º da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970 ; II - creditar nas contas individuais, quando autorizado pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, as parcelas e os benefícios de que trata o inciso II do caput do art. 4º; III - processar as solicitações de saque e de retirada e efetuar os correspondentes pagamentos, nos períodos estabelecidos, quando autorizados pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP, nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975, e neste Decreto; IV - fornecer, nos períodos estabelecidos e sempre que solicitado, ao gestor do Fundo PIS-PASEP, as informações, os dados e a documentação relativos aos repasses de recursos, ao cadastro de servidores e empregados vinculados ao PASEP, às contas individuais de participantes e às solicitações de saque e de retirada e seus correspondentes pagamentos; e V - cumprir e fazer cumprir as normas operacionais editadas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP.

Parágrafo único.

O Banco do Brasil S.A. exercerá as atribuições previstas no caput de acordo com as normas, as diretrizes e os critérios estabelecidos pelo Conselho Diretor do Fundo PIS-PASEP e nos termos do disposto na Lei Complementar nº 26, de 1975 , e neste Decreto.” Segundo essas normas, constata-se que o Banco do Brasil exerce mera atividade executória, jungida às diretrizes traçadas pelo Conselho Diretor do Fundo, nenhum crédito na conta individual do Fundo podendo ser realizado pela instituição financeira sem a prévia e expressa autorização do Conselho Diretor.

Na espécie, verifique-se que a verdadeira pretensão autoral não diz respeito à alegação de vícios no creditamento das parcelas de atualização monetária e juros de mora, pois o que pretende o autor, de fato, é a própria revisão desses critérios, que não são definidos pelo Banco do Brasil, mas sim pelo Conselho Diretor, em consonância com as normas legais.

Nesse sentido, inexistindo qualquer responsabilidade da instituição financeira em relação à definição e aplicação dos critérios de atualização monetária do saldo das contas PASEP, não se vislumbra tenha praticado qualquer ato ilícito ou violação de direito da autora, na espécie, razão por que não prospera a pretensão indenizatória formulada, a teor do disposto no artigo 186 do Código Civil.

Além disso, cumpre destacar que a atualização dos saldos do PIS-PASEP está legalmente sujeita apenas à TJLP (Taxa de Juros de Longo Prazo), ajustada por fator de redução definido pelo Conselho Monetário Nacional, não se prevendo a incidência do INPC-IBGE, como expressamente determinam os artigos 8º e 12 da Lei Federal n. 9.365/96, que assim determinam: “Art. 8º A partir de 1º de dezembro de 1994, os recursos dos Fundos mencionados no art. 4o desta Lei, repassados ao BNDES ou por este administrados e destinados a financiamentos contratados até 30 de novembro de 1994, terão a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 25 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada por fator de redução a ser definido pelo Conselho Monetário Nacional, mantidos os juros previstos nos §§ 2o e 3o do art. 2o da Lei no 8.019, de 11 de abril de 1990, exclusivamente para os recursos ali aludidos. (...) Art. 12.

Os saldos das contas dos participantes do Fundo de Participação PIS-PASEP terão, a partir de 1º de dezembro de 1994, a Taxa Referencial - TR a que alude o art. 38 da Lei no 8.177, de 1o de março de 1991, substituída pela TJLP, ajustada pelo fator de redução a que alude o art. 8º desta Lei.” Por conseguinte, não encontra amparo legal a pretensão autoral de substituir os índices legais de correção monetária por quaisquer outros que lhe pareçam mais favoráveis.

No mesmo sentido, tem-se manifestado a jurisprudência desta Corte, como atesta o seguinte julgado: “APELAÇÃO CÍVEL.

REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS.

PASEP.

SALDO DE CONTA INDIVIDUAL.

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.

LEGITIMIDADE PASSIVA.

PRESCRIÇÃO.

ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.

METODOLOGIA INCOMPATÍVEL COM AS NORMAS ESPECÍFICAS DO PIS/PASEP.

I - Compete à Justiça do Distrito Federal processar e julgar as causas em que sociedade de economia mista é parte.

II - O Banco do Brasil S/A, como depositário e administrador das contas individuais do PASEP, possui legitimidade passiva para responder por danos materiais decorrentes de eventual má gestão do saldo pertencente ao autor, especificamente quanto à suposta incorreção na aplicação de índices de correção monetária.

III - O prazo prescricional para ajuizar demanda que objetiva apuração de irregularidades nos saldos de contas do PASEP é de dez anos, art. 205 do CC, diante da ausência de norma específica sobre a matéria, o qual é contado a partir da data em que o beneficiário tem conhecimento dos fatos.

IV - Diante da validade das normas que definem a metodologia de atualização monetária dos valores das contas individuais do PASEP, não há amparo legal para a utilização de indexador não previsto nas referidas normas ou de índices percentuais diversos dos definidos pelo Conselho Diretor do PIS/PASEP.

V - Constatados erros nos cálculos apresentados pela parte autora, decorrentes da utilização de parâmetros e procedimentos incompatíveis com a legislação que disciplina a matéria, a pretensão indenizatória por danos materiais é improcedente.

VI - Apelação desprovida.” (Acórdão 1274799, 6ª Turma Cível, PJe: 1/9/2020) III – DO DISPOSITIVO Por esses fundamentos, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial.

CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC/2015.

Por fim, declaro encerrada a fase cognitiva deste processo, com resolução de mérito, consoante a regra do artigo 487, inciso I, do CPC/2015.

Sentença registrada eletronicamente, nesta data.

Publique-se/Intimem-se.

Taguatinga, Distrito Federal, na data e horário indicados na assinatura eletrônica desta sentença.

RUITEMBERG NUNES PEREIRA Juiz de Direito
25/06/2024 16:40

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 19:21

Recebidos os autos
17/06/2024 19:21

Julgado improcedente o pedido
05/06/2024 10:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
28/05/2024 16:17

Juntada de Petição de réplica
07/05/2024 03:17

Publicado Despacho em 07/05/2024.
06/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
02/05/2024 22:31

Recebidos os autos
02/05/2024 22:31

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
22/04/2024 17:27

Expedição de Certidão.
22/04/2024 17:03

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/06/2023 12:41

Juntada de Certidão
02/05/2023 16:03

Juntada de Certidão
10/11/2022 05:22

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 08:18

Expedição de Certidão.
26/07/2022 11:27

Juntada de Certidão
15/04/2022 10:58

Juntada de Certidão
13/02/2022 16:15

Juntada de Certidão
22/11/2021 12:00

Juntada de Certidão
03/09/2021 10:06

Juntada de Certidão
03/08/2021 09:30

Juntada de Certidão
16/06/2021 13:44

Juntada de Certidão
20/04/2021 14:53

Juntada de Certidão
04/02/2021 02:27

Publicado Decisão em 04/02/2021.
04/02/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
02/02/2021 22:19

Expedição de Certidão.
02/02/2021 10:35

Recebidos os autos
02/02/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
02/02/2021 10:35

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0016
01/02/2021 15:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
01/02/2021 15:40

Juntada de Certidão
29/01/2021 11:45

Juntada de Petição de petição
16/12/2020 03:00

Publicado Decisão em 16/12/2020.
15/12/2020 04:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
11/12/2020 16:51

Recebidos os autos
11/12/2020 16:51

Decisão interlocutória - indeferimento
16/11/2020 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
16/11/2020 20:26

Juntada de Certidão
13/11/2020 20:26

Recebidos os autos
13/11/2020 20:26

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2020 18:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
26/10/2020 18:48

Juntada de Certidão
08/10/2020 02:36

Decorrido prazo de JOSEFA GOMES REZENDE em 07/10/2020 23:59:59.
02/10/2020 15:15

Juntada de Petição de contestação
25/09/2020 11:08

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 02:34

Publicado Despacho em 16/09/2020.
15/09/2020 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 18:10

Recebidos os autos
11/09/2020 18:10

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 18:10

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2020 23:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RUITEMBERG NUNES PEREIRA
13/08/2020 16:15

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/08/2020 14:41

Recebidos os autos
13/08/2020 14:41

Declarada incompetência
13/08/2020 08:00

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
12/08/2020 17:58

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 03:46

Publicado Decisão em 28/07/2020.
27/07/2020 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/07/2020 17:15

Recebidos os autos
23/07/2020 17:15

Decisão interlocutória - emenda à inicial
23/07/2020 14:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2020

Ultima Atualização
06/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0712602-13.2024.8.07.0020

Alta Empreendimentos Imobiliarios LTDA

Nilzete Rodrigues de Paula

Advogado: Gracy Kelly Felix de Abreu

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2024 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0719648-81.2022.8.07.0001

Daniel Jone Aragao Ribeiro Matos Pereira

Oi Movel S.A. (&Quot;Em Recuperacao Judicial&Quot;...

Advogado: Daniel Jone Aragao Ribeiro Matos Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 31/05/2022 17:06

Exibir Processo

Processo nº 0709726-85.2024.8.07.0020

Associacao de Moradores do Condominio Re...

Daniel Carvalho de Sousa Silva

Advogado: Elizangela Fernandes de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/05/2024 16:34

Exibir Processo

Processo nº 0706699-35.2021.8.07.0009

Ministerio Publico do Distrito Federal E...

Fernando Martins de Oliveira

Advogado: Joao Neto de Morais Alves

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2021 14:34

Exibir Processo

Processo nº 0716677-26.2022.8.07.0001

Itau Unibanco S.A.

Fellipe Simoes Resende Boechat

Advogado: Marcio Lima da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 11/05/2022 17:00

Exibir Processo