09/09/2025 14:58

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 19/08/2025.
19/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025
15/08/2025 11:28

Recebidos os autos
15/08/2025 11:28

Decisão Interlocutória de Mérito
28/07/2025 17:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
16/07/2025 15:36

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 02:36

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Concedo derradeiro prazo de 10 dias úteis para que a parte exequente cumpra integralmente a decisão ID n. 233943644, sob pena de arquivamento.
30/06/2025 14:47

Recebidos os autos
30/06/2025 14:47

Decisão Interlocutória de Mérito
19/06/2025 23:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
26/05/2025 17:40

Juntada de Petição de petição
05/05/2025 02:48

Publicado Decisão em 05/05/2025.
01/05/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
28/04/2025 18:35

Recebidos os autos
28/04/2025 18:35

Decisão Interlocutória de Mérito
23/04/2025 14:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/04/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 13:18

Recebidos os autos
24/02/2025 13:15

Decisão Interlocutória de Mérito
11/02/2025 21:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
11/02/2025 20:59

Expedição de Certidão.
24/01/2025 03:03

Decorrido prazo de JOBERSON MANOEL DE OLIVEIRA em 23/01/2025 23:59.
19/12/2024 20:15

Juntada de Certidão
19/12/2024 20:15

Juntada de Alvará de levantamento
19/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
17/12/2024 14:08

Recebidos os autos
17/12/2024 14:08

Decisão Interlocutória de Mérito
14/12/2024 02:35

Decorrido prazo de JOBERSON MANOEL DE OLIVEIRA em 13/12/2024 23:59.
22/11/2024 11:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/11/2024 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
14/11/2024 15:50

Juntada de Certidão
14/11/2024 15:44

Expedição de Mandado.
12/11/2024 18:14

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:43

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
07/11/2024 01:49

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/11/2024 19:20

Recebidos os autos
05/11/2024 19:20

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 18:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
21/10/2024 18:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
21/10/2024 18:32

Expedição de Mandado.
11/10/2024 14:16

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 04/10/2024.
04/10/2024 02:27

Publicado Decisão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Inicialmente, assevero que na esteira do consolidado entendimento do TJDFT, é inviável a expedição de ofício ao DETRAN para determinar a transferência da propriedade do veículo, pois os efeitos da sentença não poderão ser suportados por terceiro não integrante da relação processual.

Assim, conforme o art. 497, do CPC, a possibilidade de concessão de tutela pelo resultado prático equivalente não pode atingir terceiros que não foram integrados à relação jurídico-processual.

Em outras palavras, ela só será admitida quando repercutir unicamente na esfera jurídica dos próprios litigantes.

Por conseguinte, não há como compelir a autarquia de trânsito acatar decisão naquele sentido, ao passo que não integrou a relação processual (art. 506, CPC).

A par disso, não cabe ao Judiciário relegar as exigências e cautelas administrativas inerentes ao ato de transferência dos débitos e infrações incidentes sobre os veículo.

No mais, fixo multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais) por ora limitada à R$ 10.000,00 (dez mil reais), a contar da intimação, a fim de que o executado cumpra obrigação de fazer constante na sentença ID 135566228.

Por fim, junte a parte exequente a planilha atualizada do débito, para fins de prosseguimento do cumprimento de sentença.
30/09/2024 17:58

Recebidos os autos
30/09/2024 17:58

Determinada a emenda à inicial
20/09/2024 16:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/09/2024 16:11

Juntada de Certidão
11/09/2024 02:16

Decorrido prazo de JOBERSON MANOEL DE OLIVEIRA em 10/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:18

Publicado Despacho em 03/09/2024.
02/09/2024 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

Por ora, ante o teor da manifestação ID 147659101, na qual o réu sustenta que o Detran se nega a fazer a transferência, esclareça quem está na posse do veículo do bem sub-judice e diga quais são os motivos alegados pelo Detran para a não realização da transferência.

Intime-se o requerido a se manifestar também sobre a petição ID 203174828, requerendo o que entender pertinente.
28/08/2024 17:53

Recebidos os autos
28/08/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2024 20:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
05/07/2024 16:34

Juntada de Petição de petição
28/06/2024 02:47

Publicado Despacho em 28/06/2024.
27/06/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

Tendo em vista o disposto nos Arts. 7º e 9º do CPC, intime-se a parte EXEQUENTE para que se manifeste quanto ao teor da petição e documento(s) ID n. 147659101, no prazo de 05 (cinco) dias, postulando o que entender pertinente.

Gama, DF, Quinta-feira, 20 de Junho de 2024.

ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY Juíza de Direito
21/06/2024 14:43

Recebidos os autos
21/06/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 17:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
20/06/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 16:02

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:01

Publicado Decisão em 28/05/2024.
27/05/2024 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 18:26

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
02/04/2024 16:24

Recebidos os autos
02/04/2024 16:24

Decisão Interlocutória de Mérito
29/02/2024 16:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
28/02/2024 04:06

Processo Desarquivado
27/02/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 22:52

Arquivado Definitivamente
04/08/2023 22:51

Transitado em Julgado em 01/06/2023
02/06/2023 01:12

Decorrido prazo de JOBERSON MANOEL DE OLIVEIRA em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:12

Decorrido prazo de ANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS em 01/06/2023 23:59.
02/06/2023 01:12

Decorrido prazo de THIAGO SOUSA ALVES em 01/06/2023 23:59.
11/05/2023 00:44

Publicado Sentença em 11/05/2023.
10/05/2023 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/05/2023
08/05/2023 18:00

Recebidos os autos
08/05/2023 18:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/05/2023 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
04/05/2023 18:52

Expedição de Certidão.
02/02/2023 03:18

Decorrido prazo de ANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS em 01/02/2023 23:59.
31/01/2023 04:09

Decorrido prazo de JOBERSON MANOEL DE OLIVEIRA em 30/01/2023 23:59.
25/01/2023 07:58

Publicado Certidão em 25/01/2023.
24/01/2023 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
22/01/2023 12:05

Expedição de Certidão.
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de JOBERSON MANOEL DE OLIVEIRA em 28/09/2022 23:59:59.
29/09/2022 00:28

Decorrido prazo de ANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS em 28/09/2022 23:59:59.
07/09/2022 14:38

Juntada de Petição de petição
06/09/2022 00:30

Publicado Sentença em 06/09/2022.
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
05/09/2022 00:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2022
01/09/2022 17:07

Recebidos os autos
01/09/2022 17:07

Julgado procedente em parte do pedido
08/06/2022 21:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
06/06/2022 07:03

Publicado Despacho em 06/06/2022.
06/06/2022 07:03

Publicado Despacho em 06/06/2022.
06/06/2022 07:03

Publicado Despacho em 06/06/2022.
04/06/2022 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2022
02/06/2022 12:40

Recebidos os autos
02/06/2022 12:40

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 18:54

Conclusos para despacho para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
01/06/2022 18:54

Expedição de Certidão.
12/04/2022 00:40

Decorrido prazo de ANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:40

Decorrido prazo de THIAGO SOUSA ALVES em 11/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 00:40

Decorrido prazo de JOBERSON MANOEL DE OLIVEIRA em 11/04/2022 23:59:59.
04/04/2022 13:30

Publicado Certidão em 04/04/2022.
04/04/2022 13:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2022
31/03/2022 06:44

Expedição de Certidão.
03/03/2022 14:15

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 00:29

Decorrido prazo de ANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS em 10/11/2021 23:59:59.
19/10/2021 19:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/10/2021 03:06

Decorrido prazo de ANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS em 18/10/2021 23:59:59.
19/10/2021 03:05

Decorrido prazo de ANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS em 18/10/2021 23:59:59.
17/10/2021 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/10/2021 16:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/10/2021 16:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/10/2021 16:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/10/2021 02:27

Decorrido prazo de ANDRE LUIS RODRIGUES DOS SANTOS em 08/10/2021 23:59:59.
08/10/2021 19:20

Expedição de Certidão.
04/10/2021 14:19

Juntada de Petição de réplica
03/10/2021 19:44

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/09/2021 19:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/09/2021 20:41

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/09/2021 20:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/09/2021 20:25

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
25/09/2021 19:44

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
18/09/2021 20:23

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
16/09/2021 19:04

Publicado Certidão em 13/09/2021.
10/09/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
03/09/2021 23:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2021 23:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2021 23:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2021 23:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2021 23:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2021 23:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2021 23:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/09/2021 23:29

Expedição de Certidão.
30/08/2021 22:40

Juntada de Petição de contestação
30/08/2021 22:34

Juntada de Petição de contestação
16/08/2021 20:47

Remetidos os Autos da(o) 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação para 1ª Vara Cível do Gama - (outros motivos)
16/08/2021 20:47

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/08/2021 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
16/08/2021 12:28

Remetidos os Autos da(o) 1ª Vara Cível do Gama para 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - (outros motivos)
12/08/2021 16:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/07/2021 09:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/06/2021 02:35

Publicado Certidão em 28/06/2021.
28/06/2021 02:35

Publicado Decisão em 28/06/2021.
25/06/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
25/06/2021 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
23/06/2021 20:54

Expedição de Certidão.
23/06/2021 20:53

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/08/2021 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
23/06/2021 11:52

Recebidos os autos
23/06/2021 11:52

Decisão interlocutória - recebido
22/06/2021 18:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
17/06/2021 14:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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