22/09/2024 21:53

Baixa Definitiva
19/09/2024 16:03

Transitado em Julgado em 18/09/2024
19/09/2024 02:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/09/2024 23:59.
03/09/2024 02:20

Publicado Ementa em 03/09/2024.
03/09/2024 02:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2024
02/09/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL.

FURTO EM MERCADO.

CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO.

COMPENSAÇÃO PARCIAL DE CONFISSÃO COM REINCIDÊNCIA.

PRECEDENTE STJ.

POSSIBILIDADE.

MULTIRREINCIDÊNCIA.

REGIME INICIAL FECHADO.

PENA MENOR DO QUE 4 ANOS.

POSSIBILIDADE.

CIRCUNSTÂNCIAS NEGATIVAS. 1.Comprovado nos autos de forma segura que o acusado subtraiu produtos do mercado, em concurso de pessoas, cabível sua condenação nas penas previstas pelo crime do art. 155, §4º, inciso IV, do Código Penal. 2.

Tratando-se de réu multirreincidente, o eg.

Superior Tribunal de Justiça, por meio do julgamento do Tema Repetitivo 585, já decidiu que a compensação entre a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência deve ser efetivada parcialmente, de forma a preponderar a reincidência. 3.

Embora a pena cominada seja inferior a quatro anos, se o réu possuir circunstâncias judiciais desfavoráveis e for reincidente, cabível o regime inicial de cumprimento de pena no regime fechado, em observância ao art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal. 4.

Recurso conhecido e improvido.
30/08/2024 18:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 16:44

Expedição de Outros documentos.
30/08/2024 14:19

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
30/08/2024 12:52

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2024 18:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2024 16:00

Expedição de Certidão.
02/08/2024 19:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/08/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 14:59

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
29/07/2024 18:36

Recebidos os autos
11/07/2024 13:27

Conclusos para Revisor(a) - Magistrado(a) ASIEL HENRIQUE DE SOUSA
11/07/2024 11:04

Recebidos os autos
08/07/2024 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA
08/07/2024 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2024 13:35

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 13:35

Expedição de Certidão.
05/07/2024 19:40

Recebidos os autos
05/07/2024 19:40

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Criminal
28/06/2024 14:18

Recebidos os autos
28/06/2024 14:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/06/2024 14:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Sentença • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

Decisão • Arquivo

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