28/08/2024 13:11

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 13:11

Expedição de Certidão.
27/08/2024 17:59

Recebidos os autos
27/08/2024 17:59

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Guará.
27/08/2024 17:09

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
27/08/2024 17:09

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de ADAILDE CARVALHO DE QUEIROZ em 26/08/2024 23:59.
05/08/2024 02:30

Publicado Sentença em 05/08/2024.
03/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 14:59

Recebidos os autos
01/08/2024 14:59

Indeferida a petição inicial
19/07/2024 12:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
16/07/2024 15:54

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/06/2024 02:49

Publicado Decisão em 27/06/2024.
26/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0704773-96.2024.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ADAILDE CARVALHO DE QUEIROZ REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

EMENDA A petição inicial não reúne condições jurídicas de ser recebida.

Com efeito, infere-se dos autos que a parte autora pretende, na verdade, a cumulação indevida de procedimentos especiais previstos na legislação processual civil, a saber: a produção antecipada de provas (ID: 196677085, p. 10, item "2", subitens "a", "b" e "c"); e o pagamento em consignação (ID: 196677085, p. 10, item "1", subitem "b").

Como se sabe, verifica-se a inadmissibilidade de cumulação dos procedimentos especiais de jurisdição litigiosa (por exemplo, o pagamento em consignação) com o de jurisdição voluntária (produção antecipada de provas), em reverência à norma fundamental prescrita no art. 5.º, inciso LIV, da CR/1988, que contempla a observância do devido processo legal, de que decorre, dentre outros, o cumprimento do devido procedimento legal.

Isso porque, no simples procedimento de jurisdição voluntária, ou seja, na administração pública de interesses privados, não há lide (no clássico sentido relativo à existência de conflito de interesses qualificado por pretensão resistida), senão, tão-somente, um negócio jurídico para cuja integração o Estado-jurisdição é provocado em virtude faltarem requisitos essenciais para a obtenção da composição entre as partes.

Assim, em inexistindo lide não há processo e, se não houver processo, haverá apenas procedimento no qual, tecnicamente, não haverá prolação de sentença de mérito nem formação de coisa julgada material, sobretudo se a prova almejada for obtida.

Por todos esses fundamentos e em virtude de tratar-se de defeito sanável, intime-se a autora para emendar a petição inicial no prazo legal de quinze (15) dias, sob pena de indeferimento.

GUARÁ, DF, 24 de junho de 2024 16:55:41.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS.

Juiz de Direito.
24/06/2024 17:13

Recebidos os autos
24/06/2024 17:13

Determinada a emenda à inicial
17/06/2024 17:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
28/05/2024 10:49

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 02:54

Publicado Despacho em 22/05/2024.
22/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024
16/05/2024 21:53

Recebidos os autos
16/05/2024 21:53

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 14:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
28/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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