10/07/2024 17:29

Arquivado Definitivamente
10/07/2024 15:24

Recebidos os autos
10/07/2024 15:24

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/07/2024 16:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
09/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
09/07/2024 15:04

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:14

Juntada de Certidão
08/07/2024 09:14

Juntada de Alvará de levantamento
04/07/2024 18:55

Juntada de Petição de petição
04/07/2024 16:15

Juntada de Certidão
04/07/2024 03:05

Juntada de Certidão
03/07/2024 08:40

Expedição de Certidão.
02/07/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:23

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRSAM 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia Número do processo: 0704721-18.2024.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCIANO PAIVA DE OLIVEIRA REQUERIDO: CARDOZO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP DECISÃO Face ao pedido formulado pela parte autora, reclassifique-se o feito para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Intime-se a parte executada para pagar voluntariamente o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa 10% (dez por cento), na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil/2015.

Esclareça a parte executada que poderá elaborar proposta de acordo e apresentá-la aos autos.

Advirta-a ainda de que o prazo para impugnação é de 15 dias, contados da sua intimação e observados os limites do art. 52, IX, da Lei n. 9.099/1995, observando-se em relação aos cálculos os parágrafos 4º e 5º do art. 525 do CPC.

Caso a parte executada não seja encontrada nos endereços constantes dos autos, prossiga-se no cumprimento desta decisão, tendo em vista o disposto no artigo 19, § 2º da Lei 9099/95, que reputa eficaz a intimação enviada ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação".

Decorrido o prazo, sem o cumprimento voluntário da obrigação de pagar, atualize-se o débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015.

Proceda-se ao bloqueio, via sistema Sisbajud, de ativos financeiros da parte executada.

Em caso de eventual indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, determino o seu cancelamento junto às Instituições Financeiras, no prazo legal (art. 854, § 1° do Novo Código de Processo Civil).

Por conseguinte, verificada a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada, intime-a na pessoa de seu advogado constituído ou não o tendo, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º do Código de Processo Civil c/c art. 19 da Lei nº 9.099/95, para no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou, ainda, se persiste indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.

Apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade, façam-me os autos conclusos.

Não apresentada a impugnação da parte executada no prazo legal, converto a indisponibilidade de ativos financeiros em penhora com a transferência do montante para conta vinculada a este Juízo.

Intime-se a parte devedora para que, caso queira, oponha embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise dos embargos ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Transcorrido o prazo sem manifestação ou havendo anuência da parte executada, proceda-se à transferência do valor bloqueado com a conversão da penhora em pagamento.

Fica desde já autorizada a transferência do valor penhorado via Sisbajud, momento em que a parte credora deverá ser intimada a fornecer os dados bancários para a transferência da quantia constrita, no prazo de cinco dias, observados os poderes da procuração anexada aos autos, em caso de patrono constituído.

Oficie-se ao banco.

Em caso de resposta negativa da pesquisa Sisbajud ou bloqueio parcial, em atenção ao princípio da menor onerosidade da execução (artigo 805 do CPC), especialmente em sede dos juizados especiais cíveis, em que a prática de atos complexos quase sempre se revela inócua, o deferimento da penhora via sistema RENAJUD deverá ser condicionada ao valor do crédito.

Constatado que o veículo tem valor equivalente ao do débito, proceda-se à restrição de transferência.

Após o bloqueio administrativo, intime-se a parte devedora para que, caso queira, ofereça impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, ressalvando que a análise da impugnação ficará condicionada à penhora de bens ou garantia do juízo, nos termos do art. 53, §1º, da Lei 9.099/95.

Em seguida, expeça-se mandado de penhora e avaliação do VEÍCULO e de OUTROS BENS tantos quantos forem necessários para garantia da dívida, estes independentemente de localização de veículo, ressalvando-se tão-somente aqueles essenciais à manutenção do lar, quais sejam, geladeira, fogão, botijão de gás e colchões ou aqueles protegidos por lei.

Caso todas as diligências supracitadas não logrem êxito, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção e arquivamento do feito.

Nada sendo requerido, venham-me os autos conclusos.

Na hipótese de requerimento pela parte exequente de certidão de crédito, fica desde já deferida.
20/06/2024 16:58

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
20/06/2024 16:29

Recebidos os autos
20/06/2024 16:29

Deferido o pedido de LUCIANO PAIVA DE OLIVEIRA - CPF: *71.***.*34-45 (REQUERENTE).
20/06/2024 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
20/06/2024 13:17

Transitado em Julgado em 19/06/2024
20/06/2024 04:23

Decorrido prazo de CARDOZO COMERCIO DE VEICULOS EIRELI - EPP em 19/06/2024 23:59.
19/06/2024 13:29

Juntada de Petição de petição
19/06/2024 04:19

Decorrido prazo de LUCIANO PAIVA DE OLIVEIRA em 18/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:54

Publicado Sentença em 05/06/2024.
05/06/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 14:34

Expedição de Certidão.
29/05/2024 21:47

Recebidos os autos
29/05/2024 21:47

Julgado procedente o pedido
29/05/2024 12:55

Juntada de Petição de certidão de juntada
24/05/2024 13:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
24/05/2024 13:23

Juntada de Certidão
24/05/2024 03:45

Decorrido prazo de LUCIANO PAIVA DE OLIVEIRA em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
10/05/2024 14:38

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
10/05/2024 14:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1º Juizado Especial Cível e Criminal de Samambaia
10/05/2024 14:38

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 10/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:27

Recebidos os autos
09/05/2024 02:27

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
29/04/2024 07:58

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
06/04/2024 04:18

Decorrido prazo de LUCIANO PAIVA DE OLIVEIRA em 05/04/2024 23:59.
03/04/2024 15:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/04/2024 19:32

Recebidos os autos
02/04/2024 19:32

Recebida a emenda à inicial
02/04/2024 10:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
01/04/2024 18:00

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 17:39

Juntada de Certidão
26/03/2024 15:09

Recebidos os autos
26/03/2024 15:09

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 09:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) LILIA SIMONE RODRIGUES DA COSTA VIEIRA
22/03/2024 09:07

Juntada de Certidão
21/03/2024 18:37

Juntada de Petição de certidão de juntada
21/03/2024 18:13

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 10/05/2024 14:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/03/2024 18:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
10/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0714926-43.2023.8.07.0009

Cristina Glycida Dias da Silva

123 Viagens e Turismo LTDA &Quot;Em Recuperac...

Advogado: Rodrigo Soares do Nascimento

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/09/2023 16:02

Exibir Processo

Processo nº 0718248-61.2024.8.07.0001

Renan Albertoni Ribeiro

Ativos S.A. Securitizadora de Creditos F...

Advogado: Rafael Furtado Ayres

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/05/2024 20:32

Exibir Processo

Processo nº 0738549-81.2024.8.07.0016

Aracina Francisca Rodrigues Matos

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/05/2024 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0702159-02.2020.8.07.0001

Barreto e Dolabella Advogados Associados

Alberto Ferreira da Silva de Castro

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/07/2024 16:31

Exibir Processo

Processo nº 0702159-02.2020.8.07.0001

Barreto e Dolabella Advogados Associados

Alberto Ferreira da Silva de Castro

Advogado: Edvaldo Costa Barreto Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/01/2020 13:34

Exibir Processo