19/06/2024 15:03

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 15:02

Expedição de Certidão.
19/06/2024 13:37

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 13:37

Juntada de Certidão
19/06/2024 13:36

Juntada de comunicações
19/06/2024 10:56

Transitado em Julgado em 19/06/2024
19/06/2024 10:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/06/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0709869-27.2021.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS SENTENÇA Trata-se de ação penal em desfavor de JOSEFRAN SILVA CRUZ, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática de infração penal em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (denúncia de ID nº 104309440).

Foram deferidas medidas protetivas de urgência nos autos 0706569-57.2021.8.07.0005.

Ambas as partes foram intimadas.

A exordial acusatória foi recebida em 30/09/2021, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (decisão de ID nº 104664040).

O réu foi citado (ID nº 105944842) e apresentou, por intermédio de Defesa constituída, a correspondente resposta à acusação, na qual foram postuladas, em síntese: (i) o arquivamento do processo, por falta de justa causa; (ii) a absolvição sumária nos termos do art. 397 do Código de Processo Penal (ID nº 106090559); entre outros pedidos.

Instado a se manifestar, o Ministério Público requereu o indeferimento dos pedidos defensivos (ID nº 106230075).

Processado o feito, em 27/06/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo (ID 129312719), pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante a aceitação das seguintes condições, legais e judiciais: 1) proibição de frequentar determinados lugares, tais como bares, boates, casas de jogos e congêneres; 2) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 3) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, quadrimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (31032445 / 3103-2442 ou 3103-2444) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/; 4) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 5) manter o endereço atualizado em juízo. 6) Participação em grupo temático voltado à questão de violência doméstica e familiar contra mulher a ser oportunamente indicado pelo Setor de Acompanhamento e Controle de Medidas Alternativas (Sema).

Considerando QUE condição judicial foi cumprida (ID 188650919) e houve comparecimento quadrimestral do réu em juízo para comprovar suas atividades, não havendo notícia de novo processamento criminal ou de inobservância das demais condições), o Ministério Público manifestou-se pela declaração da extinção da punibilidade do acusado, com fulcro no art. 89, §5º, Lei n. 9.099/95. (ID 199340727) É o breve relatório.

DECIDO.

Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual.

Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSEFRAN SILVA CRUZ, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

Proceda-se às comunicações de estilo.

Publique-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)
17/06/2024 19:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2024 10:07

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 20:52

Recebidos os autos
14/06/2024 20:52

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
07/06/2024 13:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN
06/06/2024 22:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2024 19:35

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 19:35

Juntada de Certidão
05/06/2024 21:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2024 15:53

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 15:53

Juntada de Certidão
05/03/2024 18:56

Juntada de Certidão
04/03/2024 15:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 13:13

Juntada de Certidão
06/06/2023 13:55

Juntada de Certidão
10/02/2023 13:46

Juntada de Certidão
03/10/2022 16:25

Juntada de Certidão
04/07/2022 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2022 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2022 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 13:33

Juntada de Certidão
28/06/2022 00:20

Homologada a Transação
28/06/2022 00:20

Audiência Suspensão Condicional do Processo realizada conduzida por Juiz(a) em/para 27/06/2022 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
28/06/2022 00:20

Suspensão Condicional do Processo
27/05/2022 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/05/2022 00:58

Publicado Certidão em 24/05/2022.
23/05/2022 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2022 16:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2022 07:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022
20/05/2022 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/05/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
20/05/2022 11:47

Expedição de Outros documentos.
26/04/2022 12:17

Juntada de Certidão
26/04/2022 12:17

Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 27/06/2022 14:30, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.
26/10/2021 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 02:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2021 23:59:59.
26/10/2021 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 25/10/2021 23:59:59.
22/10/2021 02:25

Publicado Certidão em 22/10/2021.
21/10/2021 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2021
19/10/2021 18:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
19/10/2021 18:17

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 18:08

Expedição de Outros documentos.
19/10/2021 18:03

Recebidos os autos
19/10/2021 18:03

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
19/10/2021 13:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
18/10/2021 22:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/10/2021 10:46

Expedição de Outros documentos.
14/10/2021 23:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/10/2021 07:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/10/2021 19:28

Juntada de Certidão
05/10/2021 19:28

Expedição de Outros documentos.
04/10/2021 19:28

Desentranhamento
04/10/2021 17:15

Juntada de Certidão
01/10/2021 15:47

Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
30/09/2021 18:37

Recebidos os autos
30/09/2021 18:37

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
28/09/2021 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
28/09/2021 18:44

Juntada de Certidão
27/09/2021 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/09/2021 16:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2021 15:06

Recebidos os autos
27/09/2021 15:06

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2021 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO
24/09/2021 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/09/2021 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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