TJDFT - 0701619-05.2021.8.07.0005

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JHONY ALVES NOGUEIRA

CPF *46.***.*99-67

Advogados

CELIO AUGUSTO BARBOSA DOS SANTOS

OAB: 55537/GO

CPF *59.***.*46-49

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

EM SEGREDO DE JUSTICA

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/06/2024 09:25

    Arquivado Definitivamente

  • 28/06/2024 09:24

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2024 14:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2024 14:46

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 14:46

    Juntada de comunicações

  • 26/06/2024 12:24

    Transitado em Julgado em 25/06/2024

  • 25/06/2024 20:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/06/2024 02:41

    Publicado Sentença em 20/06/2024.

  • 19/06/2024 03:22

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024

  • 19/06/2024 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0701619-05.2021.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: JHONY ALVES NOGUEIRA SENTENÇA Trata-se de ação penal em desfavor de JHONY ALVES NOGUEIRA, tendo o Ministério Público lhe imputado a prática de infração penal em contexto de incidência da Lei n. 11.340/06 (denúncia de ID nº 86823036).

    Em audiência de custódia, foi restituída a liberdade ao acusado, com recolhimento de fiança no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (ID nº 84018770).

    A fiança judicial arbitrada foi dispensada em sede de Habeas Corpus (ID nº 84627655).

    Há medidas protetivas vigentes entre as partes.

    A exordial acusatória foi recebida em 10 de maio de 2021, ocasião em que, entre outras providências, foi determinada a citação do acusado (decisão de ID nº 91054680).

    O réu foi pessoalmente citado (ID nº 110932394) e apresentou, por intermédio de seu Advogado, a correspondente resposta à acusação (ID nº 111060541).

    Processado o feito, em 08/03/2022, foi homologado o acordo de suspensão condicional do processo (ID 119965455), pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante a aceitação das seguintes condições, legais e judiciais: 1) proibição de frequentar determinados lugares, tais como bares, boates, casas de jogos e congêneres; 2) proibição de ausentar-se do Distrito Federal, sem autorização desse Juízo, por prazo superior a 30 (trinta) dias; 3) comparecimento pessoal e obrigatório a esse juízo, quadrimestralmente, para informar e justificar suas atividades.

    No caso de permanência de suspensão das atividades presenciais, justificar via telefone institucional (31032445 / 3103-2442 ou 3103-2494) ou mediante balcão virtual no endereço eletrônico: https://balcaovirtuallidftjus.brf 4) Não ser processado criminalmente durante o período de suspensão; 5) manter o endereço atualizado em juízo. 6) Participação em grupo temático voltado à questão de violência doméstica e familiar contra mulher a ser oportunamente indicado pelo Setor de Acompanhamento e Controle de Medidas Alternativas (Sema) Em 07/04/2024, foi juntado o Relatório de Evolução e Execução da Medida – REEM (ID 199468503).

    Considerando o cumprimento integral das condições estipuladas na suspensão condicional do processo pelo denunciado, conforme evidenciado pelo relatório da SEMA/MPDFT, e diante da ausência de impedimentos na FAP do(a) beneficiário(a), o Ministério Público manifesta-se pela declaração da extinção da punibilidade do(a) autor(a) do fato, com fulcro no parágrafo único, art. 84, Lei 9.099/95. (ID199659589). É o breve relatório.

    DECIDO.

    Analisando detidamente os autos, verifico que o beneficiado deu cumprimento a todas as condições a ele impostas quando da concessão do benefício da suspensão processual, conforme relatório acima.

    Ademais, noto que o prazo de vigência do benefício transcorreu sem que se implementasse qualquer hipótese de revogação.

    Assim, considerando que o beneficiado cumpriu regularmente com os compromissos assumidos quando da aceitação da proposta de suspensão condicional do processo, a extinção da punibilidade é medida que se impõe.

    Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JHONY ALVES NOGUEIRA, quanto às imputações feitas nestes autos, com fundamento no art. 89, § 5º da Lei 9099/95.

    Proceda-se às comunicações de estilo.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Arquivem-se.

    DOU A ESTA DECISÃO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

  • 17/06/2024 20:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 17/06/2024 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2024 13:14

    Recebidos os autos

  • 17/06/2024 13:14

    Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo

  • 11/06/2024 10:55

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 10/06/2024 23:05

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 10/06/2024 13:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/06/2024 13:23

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2024 18:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2024 02:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 13/05/2024 14:19

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/03/2024 16:25

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2023 15:37

    Juntada de Certidão

  • 01/08/2023 11:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/07/2023 00:28

    Publicado Decisão em 21/07/2023.

  • 20/07/2023 15:02

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 20/07/2023 00:40

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2023

  • 18/07/2023 20:49

    Recebidos os autos

  • 18/07/2023 20:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/07/2023 20:49

    Outras decisões

  • 18/07/2023 10:00

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

  • 11/07/2023 19:43

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/07/2023 19:02

    Recebidos os autos

  • 11/07/2023 19:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/07/2023 19:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/07/2023 20:24

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

  • 05/07/2023 15:39

    Juntada de Certidão

  • 04/07/2023 20:22

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/06/2023 00:18

    Publicado Despacho em 29/06/2023.

  • 28/06/2023 08:49

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023

  • 27/06/2023 11:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/06/2023 17:44

    Recebidos os autos

  • 26/06/2023 17:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 17:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/06/2023 11:39

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

  • 20/06/2023 10:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/06/2023 18:55

    Recebidos os autos

  • 19/06/2023 18:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/06/2023 14:05

    Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS

  • 13/06/2023 11:42

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/06/2023 00:26

    Publicado Certidão em 07/06/2023.

  • 07/06/2023 00:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023

  • 03/06/2023 01:45

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 02/06/2023 23:59.

  • 26/05/2023 00:33

    Publicado Certidão em 26/05/2023.

  • 26/05/2023 00:33

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023

  • 23/05/2023 11:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/05/2023 14:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 14:27

    Juntada de comunicações

  • 08/03/2023 13:25

    Juntada de Certidão

  • 08/11/2022 14:19

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2022 12:33

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 16:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/03/2022 11:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/03/2022 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2022 09:14

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/03/2022 14:43

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 21:10

    Suspensão Condicional do Processo

  • 08/03/2022 17:38

    Juntada de Certidão

  • 08/03/2022 08:21

    Juntada de Certidão

  • 04/03/2022 12:09

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 08/02/2022 19:34

    Juntada de Certidão

  • 04/02/2022 19:33

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 03/02/2022 10:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/02/2022 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/02/2022 19:01

    Expedição de Outros documentos.

  • 22/01/2022 01:56

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/01/2022 23:59:59.

  • 18/01/2022 13:36

    Juntada de Certidão

  • 18/01/2022 13:36

    Audiência Suspensão Condicional do Processo designada conduzida por #Não preenchido# em/para 08/03/2022 13:00, Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina.

  • 15/12/2021 17:18

    Recebidos os autos

  • 15/12/2021 17:18

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 15/12/2021 15:37

    Juntada de Certidão

  • 10/12/2021 18:52

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

  • 10/12/2021 15:37

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 09/12/2021 15:37

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 04/12/2021 12:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/12/2021 12:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/12/2021 12:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 29/11/2021 19:48

    Recebidos os autos

  • 29/11/2021 19:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/11/2021 17:31

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

  • 25/11/2021 08:29

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 12/11/2021 23:22

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2021 13:09

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2021 14:28

    Expedição de Carta.

  • 04/11/2021 19:59

    Juntada de Certidão

  • 15/10/2021 16:50

    Juntada de Certidão

  • 14/10/2021 18:16

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 14/10/2021 14:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/10/2021 14:24

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 04/10/2021 21:49

    Juntada de Certidão

  • 04/10/2021 09:51

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2021 14:36

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 02/09/2021 07:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2021 23:00

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/05/2021 21:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/05/2021 12:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/05/2021 09:36

    Juntada de Certidão

  • 24/05/2021 09:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2021 17:59

    Juntada de Certidão

  • 10/05/2021 15:00

    Recebidos os autos

  • 10/05/2021 15:00

    Recebida a denúncia contra Sob sigilo

  • 06/05/2021 16:38

    Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA LUISA SILVA RIBEIRO

  • 06/05/2021 16:38

    Juntada de Certidão

  • 29/04/2021 17:12

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 07/04/2021 02:36

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 06/04/2021 23:59:59.

  • 22/03/2021 11:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 15/03/2021 16:10

    Juntada de Certidão

  • 10/03/2021 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/03/2021 15:25

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 13:36

    Remetidos os Autos da(o) Núcleo de Audiência de Custódia para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina - (em diligência)

  • 05/03/2021 13:36

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 03/03/2021 15:38

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 01/03/2021 13:52

    Juntada de Certidão

  • 26/02/2021 15:03

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 26/02/2021 14:23

    Juntada de Certidão

  • 25/02/2021 02:15

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/02/2021 20:58

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 19/02/2021 20:00

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/02/2021 17:14

    Juntada de Certidão - central de mandados

  • 12/02/2021 10:59

    Juntada de fap - folha de antecedentes penais

  • 12/02/2021 05:47

    Apensado ao processo 0701618-20.2021.8.07.0005

  • 12/02/2021 01:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 01:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/02/2021 01:11

    Remetidos os Autos da(o) Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Planaltina para Núcleo de Audiência de Custódia - (em diligência)

  • 12/02/2021 01:11

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2021

Ultima Atualização
28/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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