05/09/2024 16:20

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
31/07/2024 14:56

Cancelada a Distribuição
31/07/2024 13:38

Recebidos os autos
31/07/2024 13:38

Outras decisões
30/07/2024 08:03

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
30/07/2024 02:28

Decorrido prazo de ALEXANDER PINTO em 29/07/2024 23:59.
24/07/2024 01:35

Decorrido prazo de ALEXANDER PINTO em 22/07/2024 23:59.
22/07/2024 02:49

Publicado Despacho em 22/07/2024.
19/07/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2024
19/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0707918-93.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDER PINTO REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO Diante do indeferimento da gratuidade da justiça em sede recursal e da não concessão de efeito suspensivo, ao autor para que comprove o recolhimento das custas processuais.

Prazo derradeiro de 5 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.

No mesmo prazo acima, considerando que o AGI 0728556-62.2024.8.07.0000 trata somente da gratuidade da justiça, atenda o autor os 3 itens do comando de emenda constantes da parte final da decisão de ID 200768407, apresentando nova petição inicial.

Pena de indeferimento da peça vestibular.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
17/07/2024 15:27

Recebidos os autos
17/07/2024 15:27

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 21:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
16/07/2024 18:09

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
15/07/2024 03:25

Publicado Despacho em 15/07/2024.
13/07/2024 04:26

Decorrido prazo de ALEXANDER PINTO em 12/07/2024 23:59.
13/07/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
12/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0707918-93.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDER PINTO REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DESPACHO Comprove o autor a distribuição do recurso manejado.

Prazo: 5 dias.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
11/07/2024 16:17

Recebidos os autos
11/07/2024 16:17

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA FREIRE NAVES FERNANDES GONCALVES
11/07/2024 10:43

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:01

Publicado Decisão em 21/06/2024.
20/06/2024 03:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVGAM 2ª Vara Cível do Gama Número do processo: 0707918-93.2024.8.07.0004 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ALEXANDER PINTO REU: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A parte autora não entranhou aos autos qualquer documento idôneo a evidenciar a miserabilidade jurídica, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade de justiça.

A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, inciso LXXIV, dispõe que “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.

Assim, necessária a prova da situação de penúria econômica, interpretação que emana da própria Constituição Federal.

Se não bastasse, destaco que a 5ª Turma Cível deste Tribunal tem adotado o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal que, nos termos da Resolução nº 140, de 24 de junho de 2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, o que equivale a R$ 6.600,00 (seis mil e seiscentos reais), entendimento este que comungo.

Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS.

NÃO COMPROVAÇÃO.

PENHORA.

SALÁRIO.

EXISTÊNCIA DE OUTROS DEPÓSITOS E TRANSFERÊNCIAS.

IMPENHORABILIDADE NÃO CONFIGURADA. 1.

Nos termos da Constituição Federal e do CPC/2015, para efeito de concessão do benefício da justiça gratuita, a parte interessada deve comprovar a sua insuficiência de recursos. 2. É possível, na aferição da hipossuficiência econômica, tomar como parâmetro o teto estabelecido para atendimento pela Defensoria Pública do Distrito Federal, que, nos termos da Resolução 140/2015, considera hipossuficiente aquele que aufere renda familiar bruta não superior a 5 salários mínimos.

Igualmente, a Defensoria Pública da União considera que o valor de presunção de necessidade econômica, para fim de assistência jurídica integral e gratuita, é de R$ 2.000,00, conforme Resoluções nº 133 e 134, do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, publicadas no DOU de 02/05/2017. 3.

Não comprovada no caso concreto a situação de hipossuficiência alegada pela agravante, deve ser indeferido o benefício da gratuidade de justiça. ( )” (Acórdão 1233453, 07237557920198070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 19/2/2020, publicado no DJE: 13/3/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.).

No caso em exame, segundo o contracheque (ID 200648249 - Pág. 1), a parte autora aufere renda bruta de R$ 11.600,49, quantia superior ao que se tem definido como insuficiente, portanto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça.

Intime-se, pois, a parte autora, por intermédio de seu procurador, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição.

Emende-se ainda a exordial, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, para: 1) ajustar o pedido "a" para retirar "BANCO DE DADOS do SERASA/SPC", já que não comprovou tal inscrição, mantendo somente o pedido quanto ao SERASA LIMPA NOME.

No mesmo item, deverá descrever as dívidas envolvidas, não bastando que as tenha descrito na causa de pedir; 2) anexar procuração com assinatura física condizente com o documento de identidade acostado; 3) esclarecer, facultando-se retirar, a parte do pedido "b" que requer a declaração da inexigibilidade da dívida, a qual sabidamente prescrita.

Note que tal pretensão carece de interesse processual, o que poderá demandar condenação em sucumbência.

Para tanto, apresente nova petição inicial, em peça única contendo todas as emendas, para fins de evitar tumulto processual.

Assinado eletronicamente pelo(a) MM.

Juiz(a) de Direito abaixo identificado(a).

E
18/06/2024 17:49

Recebidos os autos
18/06/2024 17:49

Determinada a emenda à inicial
17/06/2024 21:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Anexo • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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