08/08/2024 16:54

Arquivado Definitivamente
08/08/2024 16:54

Transitado em Julgado em 08/08/2024
08/08/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2024 23:59.
12/07/2024 04:24

Decorrido prazo de BRUNO LUIZ AGUIAR CUNHA SANTOS em 11/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:39

Publicado Sentença em 20/06/2024.
19/06/2024 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5ª Vara da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0708656-39.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BRUNO LUIZ AGUIAR CUNHA SANTOS REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por BRUNO LUIZ AGUIAR CUNHA SANTOS, para obter provimento judicial que imponha ao DISTRITO FEDERAL a obrigação de lhe (I) fornecer, por tempo indeterminado, nos termos da prescrição médica ID 196954698, 2 (dois) produtos à base de CANABIDIOL (marca específica: BISALIV POWER FULL), registrado na ANVISA como produto, todavia padronizado pela SES/DF apenas para tratamento de epilepsia de difícil controle; e (II) indenizar, no valor de R$ 10.000 (dez mil reais), a título de dano moral pelas violações aos direitos da personalidade, em especial à saúde e integridade física.

Determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC), a parte autora, devidamente intimada por intermédio de sua advogada, deixou de se manifestar no prazo legal. É o relatório.

Decido.

Diante da inércia da parte autora em regularizar a petição inicial, impõe-se reconhecer a ausência de pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, necessário para possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

Em face do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV c/c art. 354, ambos do Código de Processo Civil. 1 _ Sentença registrada nesta data eletronicamente.

Publique-se e intimem-se. 2 _ Custas pela parte autora, observado o regramento da gratuidade da justiça, deferida na decisão ID 197029975.

Sem honorários advocatícios, porquanto não houve citação. 3 _ Transitada em julgado, após as cautelas de estilo, arquivem-se os autos.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

HENALDO SILVA MOREIRA Juiz de Direito
17/06/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 08:14

Recebidos os autos
17/06/2024 08:14

Indeferida a petição inicial
14/06/2024 14:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
14/06/2024 14:26

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:49

Decorrido prazo de BRUNO LUIZ AGUIAR CUNHA SANTOS em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 03:06

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 17:36

Recebidos os autos
16/05/2024 17:36

Concedida a gratuidade da justiça a BRUNO LUIZ AGUIAR CUNHA SANTOS - CPF: *85.***.*36-68 (REQUERENTE).
16/05/2024 10:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
16/05/2024 10:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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