26/08/2024 18:44

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 18:43

Expedição de Certidão.
23/08/2024 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Cartório Judicial Único
23/08/2024 18:05

Juntada de Certidão
20/08/2024 15:56

Remetidos os Autos (em diligência) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
20/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:56

Transitado em Julgado em 03/08/2024
03/08/2024 02:22

Decorrido prazo de SEBASTIANA MARIA DA SILVA em 02/08/2024 23:59.
19/07/2024 03:39

Publicado Sentença em 19/07/2024.
19/07/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2024
18/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0753004-51.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEBASTIANA MARIA DA SILVA REQUERIDO: CARLOS ANTONIO ALVES DE SOUZA, JESSICA MARTINS DA CUNHA SENTENÇA Cuida-se de ação submetida ao rito dos Juizados Especiais Cíveis proposta por SEBASTIANA MARIA DA SILVA em face de CARLOS ANTONIO ALVES DE SOUZA e outros.

Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

As partes não têm domicílio em Brasília.

A alegação de que a competência é firmada pelo local dos fatos não se aplica ao caso.

A ação decorre de negociação de veículo, que teve início por meio de aplicativo de vendas e continuidade por aplicativo de mensagens.

Ou seja, o fato objeto da ação, a alegada compra e venda fraudulenta, ocorreu de forma virtual, mesmo que fatos adjacentes (como por exemplo o pagamento e a abertura do boletim de ocorrência) tenham ocorrido em Brasília.

A lei 9.099/95 é um microssistema normativo com princípios específicos.

Não há como admitir o fato de a parte autora pretender litigar na Circunscrição de Brasília, local onde as partes não possuem domicílio.

Os juizados, como já ressaltado, possuem regras e princípios próprios.

Entre tais regras específicas, devem ser ressaltadas as normas sobre competência territorial, qual seja, artigo 4º da lei 9.099/95.

Não há dúvida de que pelo processo tradicional, a competência territorial é relativa, não podendo ser reconhecida de ofício pelo Juízo.

Ocorre que o processo tradicional é mais formal.

No entanto, em sede de Juizado, considerando os princípios que o norteiam (a informalidade e celeridade, por exemplo) e a previsão de extinção do feito em caso de incompetência territorial (artigo 51, inciso III), é perfeitamente possível o reconhecimento de ofício da incompetência, ainda que territorial.

Corroborando esse entendimento, o FONAJE aprovou o Enunciado 89, segundo o qual: "A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais".

Segundo o artigo 4º inciso I da lei 9.099/95, é competente para as causas previstas nesta lei, o Juizado do foro do domicílio do réu, salvo situações excepcionais (incisos II e III do artigo 4º), que não se configuram na hipótese dos autos.

Desta forma, não se afigurando a competência deste Juízo com base no artigo 4º da Lei 9.099/95 e, ponderando se tratar de incompetência territorial, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito.

Diante do exposto, reconheço de ofício a incompetência deste juízo para processar o feito e, por tal razão, extingo o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso III, da lei 9.099/95.

Cancele-se eventual audiência designada.

Remetam-se os autos ao Juizado de origem.

Publique-se.

Intime-se.

Dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA - DF, 10 de julho de 2024, às 15:09:17.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
11/07/2024 14:31

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/07/2024 14:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Juizado Especial Cível de Brasília
11/07/2024 14:31

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 16:00, 2º Juizado Especial Cível de Brasília.
10/07/2024 15:13

Recebidos os autos
10/07/2024 15:13

Extinto o processo por incompetência territorial
10/07/2024 14:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
09/07/2024 17:58

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 03:33

Publicado Certidão em 05/07/2024.
05/07/2024 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
04/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0753004-51.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEBASTIANA MARIA DA SILVA REQUERIDO: CARLOS ANTONIO ALVES DE SOUZA, JESSICA MARTINS DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Verifico que as partes não têm domicílio em Brasília.

A parte autora forneceu domicílio em Valparaíso, e as partes requeridas possuem endereço no Paranoá e em Cuiabá (MT).

A alegação de que a competência é firmada pelo local dos fatos não se aplica ao caso.

A ação decorre de negociação de veículo, que teve início por meio de aplicativo de vendas e continuidade por aplicativo de mensagens.

Ou seja, o fato objeto da ação, a alegada compra e venda fraudulenta, ocorreu de forma virtual, mesmo que fatos adjacentes (como por exemplo o pagamento e a abertura do boletim de ocorrência) tenham ocorrido em Brasília.

Destaco, ademais, que todas as circunscrições judiciárias contam com juizados especiais, de forma a facilitar o acesso à justiça.

Considerando que a propositura de ação em local distinto do domicílio das partes é medida excepcional, esclareça a parte autora a motivação para o ajuizamento da demanda nesta Circunscrição Judiciária de Brasília, comprovando documentalmente, ou requeira a redistribuição do feito para o juízo competente.

Prazo: 2 (dois) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

Havendo pedido de redistribuição, remetam-se os autos diretamente ao insigne Juízo de origem, sem necessidade de nova remessa ao gabinete deste NUVIMEC, para adoção das medidas que considerar cabíveis.

Ainda, cancele-se eventual audiência designada.

Retornem os autos conclusos apenas para apreciar eventual justificativa, se o prazo transcorrer em aberto e para análise de extinção do processo, se o caso.

BRASÍLIA - DF, 3 de julho de 2024, às 09:35:38.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
03/07/2024 13:16

Recebidos os autos
03/07/2024 13:16

Determinada a emenda à inicial
02/07/2024 18:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) GLAUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA
02/07/2024 16:10

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 07:58

Publicado Certidão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5º NUVIMEC 5º Núcleo de Mediação e Conciliação Número do processo: 0753004-51.2024.8.07.0016 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SEBASTIANA MARIA DA SILVA REQUERIDO: CARLOS ANTONIO ALVES DE SOUZA, JESSICA MARTINS DA CUNHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro a pesquisa por meio eletrônico ou a expedição de ofícios, pois cabe à parte autora diligenciar para indicar o endereço da parte ré, por ser um ônus que a lei lhe impõe.

O princípio da cooperação, que possibilita ao Judiciário a busca de informações quanto à qualificação das partes (§1º do art. 319 do CPC), pressupõe a anterior comprovação de que os autores efetuaram todas as diligências necessárias à identificação/localização dos requeridos.

Por outro lado, a parte autora não comprovou, de forma inequívoca, ter esgotado os meios para localização da parte requerida, ainda mais considerando que possui seu CPF e que é sabido que advogados normalmente possuem acesso a sistemas de busca.

Promova a parte requerente o andamento do feito com a indicação do endereço da parte requerida, ou comprove documentalmente ter esgotado os meios de localização, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação.

Caso a parte autora identifique o endereço da segunda ré, e ele não esteja localizado em Brasília, deverá fundamentar a competência territorial, visto que a autora reside em Valparaíso e o primeiro réu no Paranoá.

BRASÍLIA - DF, 21 de junho de 2024, às 16:09:14.

GLÁUCIA BARBOSA RIZZO DA SILVA Juíza Coordenadora do 5º NUVIMEC
21/06/2024 17:42

Recebidos os autos
21/06/2024 17:42

Indeferido o pedido de SEBASTIANA MARIA DA SILVA - CPF: *80.***.*52-04 (REQUERENTE)
21/06/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA CECILIA BATISTA CAMPOS
21/06/2024 14:16

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 16:00, 5º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
21/06/2024 14:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 5 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/06/2024 14:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
18/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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