05/03/2025 23:15

Arquivado Definitivamente
05/03/2025 23:15

Expedição de Certidão.
05/03/2025 23:14

Transitado em Julgado em 20/02/2025
26/02/2025 20:33

Publicado Sentença em 25/02/2025.
24/02/2025 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
20/02/2025 16:57

Recebidos os autos
20/02/2025 16:57

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
18/02/2025 19:26

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELLIPE FIGUEIREDO DE CARVALHO
18/02/2025 19:22

Juntada de Certidão
17/02/2025 18:01

Juntada de Certidão
17/02/2025 18:01

Juntada de Alvará de levantamento
17/02/2025 18:01

Juntada de Certidão
17/02/2025 18:01

Juntada de Alvará de levantamento
14/02/2025 02:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/02/2025 23:59.
13/02/2025 15:54

Juntada de Petição de petição
11/02/2025 02:31

Publicado Certidão em 10/02/2025.
07/02/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025
07/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Primeiro Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0725876-56.2024.8.07.0016 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: ALACIDEA COSTA MACEDO EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV CERTIDÃO Nos termos da Portaria 01/2022, deste Juízo, intimo a parte exequente para que informe seus dados bancários, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de permitir a expedição do alvará para transferência eletrônica dos valores depositados judicialmente.

O não atendimento no prazo previsto implicará em expedição do alvará de levantamento, na modalidade "saque em agência".

Ressalte-se que deverá ser informado nome do banco, nº do banco, agência, conta corrente e/ou chave PIX do tipo CPF.

Advirto que a conta bancária deverá pertencer a parte autora ou ao seu advogado com poderes específicos para receber valores.

Por fim, cumpre esclarecer que, segundo regulamentação do Sistema BANKJUS, a chave Pix a ser informada deverá ser obrigatoriamente do tipo CPF/CNPJ, não sendo possível a utilização de número de telefone, e-mail ou chave aleatória.

Brasília - DF, 5 de fevereiro de 2025 22:06:27.

MONICA MENDES VIEIRA Servidor Geral
05/02/2025 22:06

Juntada de Certidão
05/02/2025 18:33

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 15:01

Juntada de Certidão
28/01/2025 03:41

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 27/01/2025 23:59.
23/01/2025 03:08

Juntada de Certidão
14/11/2024 12:28

Expedição de Outros documentos.
07/11/2024 18:07

Expedição de Ofício.
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/11/2024 23:59.
07/11/2024 02:30

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 06/11/2024 23:59.
17/10/2024 16:44

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:27

Publicado Certidão em 14/10/2024.
11/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
09/10/2024 18:15

Juntada de Certidão
23/09/2024 20:03

Recebidos os autos
23/09/2024 20:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF.
23/09/2024 11:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/09/2024 11:22

Transitado em Julgado em 20/09/2024
23/09/2024 11:21

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
23/09/2024 11:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE EXECUÇÃO INVERTIDA (15215)
20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/09/2024 23:59.
20/09/2024 02:19

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/09/2024 23:59.
14/09/2024 02:21

Decorrido prazo de ALACIDEA COSTA MACEDO em 13/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:24

Publicado Sentença em 30/08/2024.
29/08/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024
29/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0725876-56.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALACIDEA COSTA MACEDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV S E N T E N Ç A ALACIDEA COSTA MACEDO ajuizou ação de cobrança em desfavor do IPREV e do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto a interrupção dos descontos previdenciários incidentes sobre a gratificação em políticas sociais - GPS, bem como a devolução dos valores já descontados.

Dispensado o relatório (art. 38 Lei nº 9.099/95).

Fundamento e decido.

Promovo o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355, I, do CPC.

A questão posta nos autos é, eminentemente, de direito e a prova documental já acostada é suficiente para a solução da controvérsia.

Na inteligência do art. 4º do CPC, é dever de todos os atores do processo velar pela celeridade processual e razoável duração do feito e, portanto, quando presentes as condições para julgamento antecipado, sua realização é de rigor.

Não há que se falar em transcurso do prazo prescricional, tendo em vista que não há pedido de pagamento de valores que ultrapassem o prazo de cinco anos a contar do ajuizamento da presente demanda.

Não há outras preliminares ou prejudiciais a serem apreciadas por este juízo.

Estão presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, bem como verifico a legitimidade das partes e o interesse de agir.

Passo ao exame do mérito.

A questão posta em juízo consiste em determinar se os descontos previdenciários podem incidir sobre a gratificação em políticas sociais GPS.

A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 163 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para determinar a restituição das parcelas não prescritas, fixando a seguinte tese: “Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como ‘terço de férias’, ‘serviços extraordinários’, ‘adicional noturno’ e ‘adicional de insalubridade’”.

A lógica adotada pela Corte Constitucional é a de que não pode haver desconto previdenciário sobre as verbas que não serão incorporadas aos proventos de aposentadoria do servidor.

No caso em exame, a gratificação indicada na peça de ingresso tem caráter propter laborem, ou seja, recebida em função do exercício do trabalho e, por esse motivo, não se agrega aos valores percebidos quando da aposentadoria do servidor, de modo que, em obediência ao entendimento firmado pelo STF, não devem ser descontada a contribuição previdenciária sobre o valor da GPS.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEITADA.

GRATIFICAÇÃO EM POLÍTICAS SOCIAIS - GPS.

NATUREZA PROPTER LABOREM.

NÃO INCORPORAÇÃO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

LEGALIDADE.

SÚMULA 31 DA TUJJEDF.

DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1.

Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário 593.068/SC, pacificou entendimento de que não há incidência de contribuições previdenciárias sobre parcelas não incorporáveis à aposentadoria, conforme ora se destaca. "RECURSO EXTRAORDINÁRIO 593.068 SANTA CATARINA.

RELATOR MIN.

ROBERTO BARROSO.

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

REGIME PRÓPRIO DOS SERVIDORES PÚBLICOS.

NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE PARCELAS NÃO INCORPORÁVEIS À APOSENTADORIA. 1.

O regime previdenciário próprio, aplicável aos servidores públicos, rege-se pelas normas expressas do art. 40 da Constituição, e por dois vetores sistêmicos: (a) o caráter contributivo; e (b) o princípio da solidariedade. 2.

A leitura dos §§ 3º e 12 do art. 40, c/c o § 11 do art. 201 da CF, deixa claro que somente devem figurar como base de cálculo da contribuição previdenciária as remunerações/ganhos habituais que tenham "repercussão em benefícios".

Como consequência, ficam excluídas as verbas que não se incorporam à aposentadoria. 3.

Ademais, a dimensão contributiva do sistema é incompatível com a cobrança de contribuição previdenciária sem que se confira ao segurado qualquer benefício, efetivo ou potencial. 4.

Por fim, não é possível invocar o princípio da solidariedade para inovar no tocante à regra que estabelece a base econômica do tributo. 5. À luz das premissas estabelecidas, é fixada em repercussão geral a seguinte tese: "Não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público, tais como 'terço de férias', 'serviços extraordinários', 'adicional noturno' e 'adicional de insalubridade." 6.

Provimento parcial do recurso extraordinário, para determinar a restituição das parcelas não prescritas. 2.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

Sentença reformada. (Acórdão 1425124, 07357610220218070016, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 23/5/2022, publicado no DJE: 1/6/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em exame, as fichas financeiras trazidas ao feito revelam que, a partir do mês de abril de 2019 houve supressão do pagamento da gratificação (id 191465394), contrariando o entendimento acima mencionado, razão pela qual o pleito autoral no que se refere ao pagamento das parcelas não repassadas deve ser acolhido.

Quanto ao pedido de restabelecimento da referida gratificação, em análise da ficha financeira de 2024 é possível verificar que houve o restabelecimento da GPS-INATIVO no mês de 02/2024 (id 197461705 - Pág. 20).

Assim, quanto a este pedido, o feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, por falta de interesse de agir.

Quanto ao valor devido, os valores não atualizados da planilha apresentada pelo réu, em id. 191467645, qual seja, 04/2019 a 01/2024, acrescido do reflexo de 13º salário, em comparação com as fichas apresentadas, devem prevalecer, considerando que representam o período em que houve a supressão da gratificação Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora e condeno o IPREV e, subsidiariamente, o DISTRITO FEDERAL a pagar a quantia de R$ 11.082,44 (onze mil e oitenta e dois reais e quarenta e quatro centavos), a título de ressarcimento dos valores não pagos de 04/2019 a 01/2024, e o reflexo de 13º salário.

Quanto ao restabelecimento da gratificação "GASS-INATIVO" e/ou "GPS-INATIVO", julgo extinto o feito sem exame de mérito em razão da falta de interesse de agir, nos moldes do art. 485, VI, do CPC.

Sobre a atualização do débito, deve incidir, até 08/12/2021, correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que a parcela deveria ter sido paga, sem ocorrência de juros de mora, tendo em vista que a citação ocorrera após a promulgação da EC 113/21.

Após 09/12/2021, incide a SELIC, sem ocorrência de juros, pois já contabilizados pelo referido índice.

Por conseguinte, resolvo o mérito da demanda, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

Intime-se às partes e aguarde-se o trânsito em julgado e, após, cumpra-se pela ordem as disposições seguintes.

Considerando a presente condenação da Fazenda Pública em obrigação de pagar quantia, proceda-se a alteração da classe e assunto dos autos para a de “cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública”.

Remetam-se os autos à Contadoria Judicial, a fim de que apresente o valor atualizado do débito, observando a forma determinada na presente sentença.

Caso a parte autora pretenda o destaque dos honorários contratuais, deverá instruir o feito com o respectivo instrumento de contrato, sob pena de preclusão.

Com os cálculos da Contadoria Judicial, atualize-se o valor da causa, bem como intimem-se às partes para ciência e eventual impugnação no prazo de 10 dias.

Não havendo impugnação, expeça-se RPV ou precatório, considerando o limite estabelecido para obrigação de pequeno valor.

Expedida a Requisição de Pequeno Valor – RPV, intime-se a Fazenda Pública para pagamento no prazo de 60 dias corridos, conforme art. 80 da Resolução 303 do CNJ.

Efetuado o pagamento da RPV, intime-se a parte autora, a fim de oportunizar que, no prazo de 5 dias, apresente seus dados bancários e se manifeste a respeito da liquidação do débito.

Havendo anuência da parte credora com o pagamento realizado ou com o transcurso do prazo sem manifestação, expeça-se os respectivos alvarás de levantamento.

Todavia, verificando-se que houve o transcurso do prazo de pagamento voluntário da RPV, sem que o executado tenha cumprido a obrigação, pelo que determino sequestro de verbas públicas, com fulcro no art. 13, §1º, da Lei nº 12.153/09.

Antes de proceder ao sequestro, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para cálculo do valor atualizado da dívida, retenções tributárias e demais encargos eventualmente incidentes.

Tudo feito, encaminhem-se os autos para a efetivação do bloqueio judicial via SISBAJUD.

Em havendo sucesso na diligência, intime-se o executado a respeito do bloqueio, a fim de oportunizar eventual impugnação, no prazo de 5 dias, conforme art. 854, §3º, do CPC.

Decorrido o prazo acima sem manifestação, expeça-se o alvará de levantamento, sendo facultado a parte exequente que desde já apresente ou atualize seus dados bancários.

Cumpridas as diligências acima e não havendo outros requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA-DF, 26 de agosto de 2024 DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
27/08/2024 19:00

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 14:42

Recebidos os autos
27/08/2024 14:42

Julgado procedente em parte do pedido
20/08/2024 14:17

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 19/08/2024 23:59.
20/08/2024 14:17

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/08/2024 23:59.
29/07/2024 11:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
29/07/2024 11:08

Juntada de Petição de petição
24/07/2024 10:47

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:39

Recebidos os autos
19/07/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 14:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
26/06/2024 12:29

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 03:01

Publicado Decisão em 20/06/2024.
19/06/2024 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0725876-56.2024.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ALACIDEA COSTA MACEDO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Converto o feito em diligência.

Em atenção aos art. 10 e 317 do CPC, intime-se a parte autora para esclarecer se persiste o interesse no pedido de restabelecimento do pagamento da gratificação GPS-INATIVO, tendo em vista a alegação do réu, em contestação, o qual informa que o GPS foi restabelecida nos proventos do servidor a partir de 02/2024.

Deve, ainda, juntar aos autos ficha financeira referente ao ano de 2024.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, venham os autos conclusos para sentença.

BRASÍLIA, DF, 14 de junho de 2024 14:43:53.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
14/06/2024 17:56

Recebidos os autos
14/06/2024 17:56

Outras decisões
11/06/2024 15:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/06/2024 12:31

Juntada de Petição de réplica
29/05/2024 03:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:43

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/05/2024 23:59.
23/05/2024 02:46

Publicado Certidão em 23/05/2024.
23/05/2024 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
21/05/2024 12:20

Juntada de Certidão
21/05/2024 11:32

Juntada de Petição de contestação
04/04/2024 20:47

Expedição de Outros documentos.
04/04/2024 18:36

Recebidos os autos
04/04/2024 18:36

Outras decisões
01/04/2024 13:11

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
28/03/2024 13:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2024

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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