06/06/2025 10:26

Baixa Definitiva
06/06/2025 10:26

Expedição de Certidão.
06/06/2025 10:25

Transitado em Julgado em 05/06/2025
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 05/06/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2025 23:59.
23/05/2025 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:15

Publicado Ementa em 15/05/2025.
15/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

RESPONSABILIDADE CIVIL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

EXECUÇÃO DE OBRA PÚBLICA.

RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E EMPRESAS CONTRATADAS.

NOVACAP.

PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA.

CICLOVIA.

QUEDA DE CICLISTA.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA POR OMISSÃO EM MANUTENÇÃO DE VIA PÚBLICA.

I.

Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização ajuizada por indivíduo que, ao cair de sua bicicleta devido a um buraco não sinalizado em ciclovia pública, sofreu danos físicos.

O acidente ocorreu em 13/03/2024, em Ceilândia Norte, como consequência de manutenção mal executada pela empresa contratada pela NOVACAP para os serviços de drenagem.

O autor alega a ausência de sinalização adequada e iluminação precária no local do acidente.

II.

Questão em Discussão: A controvérsia reside na responsabilidade dos apelantes (NOVACAP e Consórcio GNN Drenagem) pelos danos causados ao autor, em especial quanto à existência de omissão na manutenção do local, à ausência de sinalização e à iluminação inadequada.

Discute-se, também, a legitimidade passiva da NOVACAP e a possibilidade de afastamento da responsabilidade dos réus pelo acidente ocorrido.

III.

Razões de Decidir: A preliminar de ilegitimidade passiva da NOVACAP é rejeitada, pois a empresa pública tem responsabilidade objetiva e solidária pelos danos causados a terceiros na execução de serviços públicos.

A testemunha ouvida, moradora próximo ao local do acidente, confirmou ter presenciado o ocorrido e relatou que o buraco na ciclovia, causado por manutenção na rede de águas pluviais, estava presente há semanas.

Ele também destacou a ausência de sinalização adequada e a iluminação precária, além de informar que outros acidentes ocorreram no mesmo local.

O autor apresentou documentos, como o registro de ocorrência policial, fotos do acidente e das lesões, e comprovantes de atendimento médico.

Por outro lado, os réus não conseguiram comprovar que o buraco não era de sua responsabilidade, nem que havia sinalização e iluminação adequadas no local para prevenir o acidente.

A análise dos elementos fáticos demonstra a omissão na manutenção adequada da via pública, configurando negligência na execução dos serviços de drenagem e a falta de sinalização de segurança.

A responsabilidade dos réus é objetiva, conforme previsto no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sendo solidária, conforme o artigo 942 do Código Civil.

IV.

Dispositivo e Tese: Apelações conhecidas, rejeitou-se a preliminar de ilegitimidade passiva e negou-se provimento a ambos os apelos.

Mantém-se a sentença que reconheceu a responsabilidade objetiva e solidária dos apelantes pelos danos causados ao autor, fixando a indenização de acordo com os critérios de proporcionalidade e razoabilidade.

Tese: A responsabilidade objetiva e solidária da Administração Pública e das empresas contratadas para a execução de obras públicas pode ser inferida em razão de omissão na prestação do serviço, quando não há manutenção adequada e sinalização de segurança nos locais afetados, conforme os princípios da responsabilidade civil objetiva e do risco administrativo.
13/05/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 15:10

Conhecido o recurso de Sob sigilo e não-provido
05/05/2025 21:48

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
21/04/2025 14:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 11:31

Expedição de Intimação de Pauta.
01/04/2025 11:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
28/03/2025 09:50

Recebidos os autos
06/03/2025 12:21

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ARQUIBALDO CARNEIRO
28/02/2025 15:42

Recebidos os autos
28/02/2025 15:42

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 6ª Turma Cível
26/02/2025 18:06

Recebidos os autos
26/02/2025 18:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
26/02/2025 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/02/2025

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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