16/07/2024 14:53

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Juízos Cíveis da Comarca de Mumbaí/GO
15/07/2024 19:00

Juntada de Certidão
15/07/2024 18:23

Recebidos os autos
15/07/2024 18:23

Declarada incompetência
28/06/2024 09:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
27/06/2024 14:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/06/2024 08:18

Publicado Decisão em 25/06/2024.
24/06/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0714323-39.2024.8.07.0007 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Seguro (9597) AUTOR: ANDREIA MENDES DE MOURA SENA, JULIANA MENDES SENA, VINICIUS MENDES SENA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Faculto à parte autora juntar aos autos comprovante de rendimentos para análise do requerimento de gratuidade de justiça, pois a Constituição prevê assistência judiciária aos que 'comprovarem a necessidade', ao passo que o art. 99, §2º, do NCPC determina a comprovação do preenchimento dos pressupostos quando houver nos autos elementos que evidenciem sua falta.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da gratuidade e determinação de recolhimento de custas.

Deverá a parte autora, ainda, juntar comprovante de residência, bem como justificar o ajuizamento da ação em Taguatinga, pois nem os autores e nem o réu têm domicílio nesta cidade de Taguatinga-DF, mas sim em outros estados da federação, o que faz concluir pela escolha abusiva de foro, nos termos do art. 63, §5º do CPC.

Deverá, ainda, juntar o contrato de seguro que alega ter sido firmado pelo falecido, porque há necessidade de verificar-se a legitimidade passiva, tendo sido indicado como réu o Banco Bradesco, mas no documento de ID 200773717 consta o nome da empresa BNP Paribas, tornando duvidosa a indicação feita.

Outrossim, se não conseguiu o contrato administrativamente, poderá ingressar com produção antecipada da provas para fins de obter o suposto contrato de seguro, nos termos do art. 381 e seguintes do CPC, já que é documento essencial ao julgamento do pedido de indenização securitária.

Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente -
19/06/2024 17:31

Recebidos os autos
19/06/2024 17:31

Determinada a emenda à inicial
19/06/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
18/06/2024 15:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0711479-83.2024.8.07.0018

Fabricio Ribeiro Paz

Distrito Federal

Advogado: Paulo Fontes de Resende

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 21/06/2024 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0708893-73.2024.8.07.0018

Mariangela Filgueiras da Silva

Distrito Federal

Advogado: Alvaro de Castro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2024 18:39

Exibir Processo

Processo nº 0724272-08.2024.8.07.0001

Luzinete Bento da Silva

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Joao Otavio Pereira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2024 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0714181-35.2024.8.07.0007

Andre Tiago S Afonso Transportes - ME

Banco Volvo (Brasil) S.A

Advogado: Gilton de Jesus Meireles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/07/2024 18:30

Exibir Processo

Processo nº 0704395-57.2021.8.07.0011

Lorrane Cruzeiro Chaves

Franklin Figueiredo de Lima

Advogado: Leonilton Alves de Souza Junior

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/10/2021 12:19

Exibir Processo