28/08/2024 18:47

Arquivado Definitivamente
28/08/2024 18:47

Transitado em Julgado em 26/08/2024
27/08/2024 02:21

Decorrido prazo de FABIANA MARIA TOLEDO em 26/08/2024 23:59.
12/08/2024 21:17

Juntada de Petição de manifestação
05/08/2024 02:20

Publicado Sentença em 05/08/2024.
02/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722683-94.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUDSHEN OLIMPIO DE FRANCA REU: FABIANA MARIA TOLEDO SENTENÇA Trata-se de ação redibitória proposta por GUDSHEN OLIMPIO DE FRANCA em face de FABIANA MARIA TOLEDO.

O autor afirma que, no dia 21/06/2021, firmou com a requerida contrato de compra e venda do veículo I/VW AMAROK, placa FDF6A99, alienado fiduciariamente, tendo realizado a compra do ágio no valor de R$ 35.000,00, com mais 52 parcelas de R$ 410,00.

Relata que comprou o veículo sabendo de defeito no vazamento de óleo, mas depois de três dias descobriu um vício oculto no motor, cuja solução é a aquisição de outro motor que custa R$ 48.000,00.

Ademais, alega que teve um gasto de R$ 4.000,00 com a mão de obra do mecânico que desmontou o motor do veículo, que entrou em contato com a ré para desfazer o negócio, e que a requerida se comprometeu a devolver o dinheiro e pegar o carro de volta, mas não cumpriu o acordado.

Tece considerações acerca do direito aplicável e requer a rescisão do contrato de compra e venda celebrado entre as partes, devendo a requerida restituir o valor pago, a saber, R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), além do valor referente à mão de obra, na quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

A requerida apresentou a contestação de ID n. 188050997, na qual alega a prejudicial de mérito da decadência.

No mérito, afirma que o autor tinha ciência dos problemas no motor do veículo, tanto que levou o veículo no guincho; e que o autor não pode se utilizar de vício que era conhecido para requerer a redibição do contrato.

Por fim, caso superada a prejudicial de mérito, pugna pela improcedência dos pedidos deduzidos na inicial.

A audiência de conciliação, realizada conforme ata de ID n. 189471931, restou infrutífera.

O autor se manifestou em réplica, ID n. 198420757.

As partes foram intimadas a especificar provas.

A parte requerida pediu audiência de instrução para OITIVA do AUTOR e ofício à OLX para que apresente o anúncio realizado pela autora, tendo em vista que o mesmo não encontra-se mais disponível.

O autor, por sua vez, requereu a produção de prova testemunhal do mecânico que atestou as avarias.

DECIDO.

Passo a análise da preliminar de decadência, o que faço para acolhê-la.

Trata-se de ação redibitória por suposto vício oculto no motor do veículo objeto da negociação, a qual se submete ao prazo decadencial previsto no art. 445 do Código Civil, que é de 30 dias para bens móveis, a contar do seu conhecimento.

Na espécie, o autor tomou ciência do alegado vício não informado no contrato 3 dias após a tradição do bem, conforme relatado em sua petição inicial, ou seja, em 24/06/2023.

A partir do referido prazo, então, caberia ao autor ajuizar a demanda em 30 dias, ou seja, até 24/07/2023, mas a ação foi distribuída em 26/10/2023, quatro meses após a ciência do suposto vício.

Quanto a alegação de que o prazo aplicável seria de 180 dias, não é possível o acolhimento, uma vez que a interpretação dada ao art. 445, § 1º do Código Civil, é de que o vício deve ser descoberto em até 180 dias, mas a partir da ciência do vício, inicia-se o prazo decadencial constante no caput do dispositivo, de 30 dias.

Nesse sentido, segue entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL.

VÍCIO REDIBITÓRIO DE DIFÍCIL CONSTATAÇÃO.

PRAZO DE GARANTIA LEGAL.

PRAZO DE DECADÊNCIA.

DIES A QUO.

BEM MÓVEL SEM POSSE ANTERIOR.

DOUTRINA.

MELHOR EXEGESE DO §1º DO ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. 1.

O art. 445 do Código Civil fixa os prazos de garantia legal (o art. 446 trata de cláusula e, portanto, de garantia convencional) e, reflexamente, o termo inicial dos prazos decadenciais.

De outro lado, o §1º cuida dos limites para a fixação do dies a quo (que corresponde à ciência do defeito). 2.

Após breve estudo doutrinário, a melhor interpretação da mencionada regra é a que segue.

O §1º estipula limites máximos dentro dos quais há garantia para o surgimento dos vícios redibitórios de difícil constatação.

Caso não haja posse anterior (hipótese dos autos), inicia-se a contagem do prazo a contar da entrega efetiva com o limite extremo de 180 dias para coisas móveis.

Se dentro de tal baliza o adquirente tiver ciência de um vício redibitório, o dia do conhecimento fixa o dies a quo.

Desse dia começa a fluir o prazo do caput, qual seja: 30 dias. 3.

Dito de outro forma, prazo do §1º não se soma ao prazo do caput, pois o limite de 180 dias é para a descoberta do vício e que a partir desse termo é que deve existir a contagem do prazo do caput. 4.

Na hipótese, o autor da ação teve ciência do defeito três dias depois de adquirir o veículo no dia 10/06/2023, mas a data mais segura a ser considerada como termo a quo para a contagem do prazo decadencial de garantia contra o vício redibitório de difícil constatação, previstos no §1º do art. 445 do Código Civil é o dia 07/07/2023, data em que o autor notificou os requeridos.

Como a ação para redibir o contrato foi proposta somente 87 dias após a notificação, nada há a modificar na r. sentença. 5.

Negou-se provimento ao apelo. (Acórdão 1889730, 07196358820238070020, Relator(a): ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 10/7/2024, publicado no DJE: 24/7/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)Assim, ajuizada a demanda fora do prazo legalmente previsto, o reconhecimento da decadência é medida que se impõe.

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Maria de Lourdes Abreu Número do processo: 0727679-66.2017.8.07.0001 Classe judicial: APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: BEATRIZ DA COSTA BUENO APELADO: FELIPE LEMOS SERENO E M E N T A CIVIL.

COMPRA E VENDA.

VEÍCULO.

USADO.

SEMINOVO.

RELAÇÃO ENTRE PARTICULARES.

NÃO INCIDÊNCIA DO CDC.

RELAÇÃO CONTRATUAL CIVIL.

VÍCIO REDIBITÓRIO.

DEFEITOS.

BEM MÓVEL.

AÇÃO EDILÍCIA.

DECADÊNCIA.

RECLAMAÇÃO.

DIREITO POTESTATIVO.

PERECIMENTO. 1) A compra e venda de veículos automotores usados ou seminovos desencadeada entre particulares está submetida aos ditames do Código Civil, sendo inaplicáveis a tais ajustes civis as disposições do direito consumerista por não estarem delineados os elementos imprescindíveis à configuração de relação de consumo (consumidor, fornecedor e objeto-produto ou objeto-serviço). 2) A decadência é a perda de um direito potestativo pela ausência de seu exercício legítimo no lapso temporal estabelecido em lei ou convencionado pelas partes. 3) O detentor de um direito potestativo pode interferir na situação jurídica da outra parte dentro de um percurso temporal prefixado, prazo de decadência que se inicia ou é contemporâneo ao próprio nascimento do direito, diferentemente da prescrição que nasce com a violação a um direito subjetivo. 4) O prazo decadencial legal para a promoção das ações edilícias (redibitória e estimatória) está previsto no artigo 445, caput, do Código Civil, que, no caso, estabelece o prazo de 30 (trinta) dias para os bens móveis, contados da efetiva entrega.

Decorrido tal prazo perece pela decadência o direito potestativo de reclamar judicialmente pelos vícios redibitórios no bem móvel adquirido. 5) O lapso de 180 (cento e oitenta) dias disposto no artigo 445, §1º, do Código Civil registra o prazo máximo que o contratante lesado tem para conhecer ou ter ciência do vício redibitório.

Em outras palavras, o referido prazo estampado no artigo 445, §1º, do Código Civil indica o transcurso de tempo máximo para o conhecimento do vício e não para o ajuizamento das competentes ações edilícias. 6) Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1216786, 07276796620178070001, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 12/11/2019, publicado no DJE: 27/11/2019.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) DISPOSITIVO.

Ante o exposto, e com fulcro nos precedentes citados, RECONHEÇO QUE SE OPEROU A DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR, E EXTINGO O FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 487, II do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários, esses no importe de 10% sobre o valor da causa.

As referidas verbas, contudo, ficam com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça deferida a parte.

Transitado em julgado, proceda-se as anotações de estilo e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
31/07/2024 16:41

Recebidos os autos
31/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
31/07/2024 16:41

Declarada decadência ou prescrição
11/07/2024 14:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/07/2024 16:48

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
24/06/2024 02:39

Publicado Despacho em 24/06/2024.
21/06/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024
21/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0722683-94.2023.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GUDSHEN OLIMPIO DE FRANCA REU: FABIANA MARIA TOLEDO DESPACHO Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 05 (cinco) dias.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - datado e assinado eletronicamente - ,
19/06/2024 15:05

Recebidos os autos
19/06/2024 15:05

Expedição de Outros documentos.
19/06/2024 15:05

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
29/05/2024 17:09

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 18:16

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 18:16

Expedição de Certidão.
05/04/2024 04:17

Decorrido prazo de FABIANA MARIA TOLEDO em 04/04/2024 23:59.
11/03/2024 13:42

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
11/03/2024 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
11/03/2024 13:42

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 11/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
10/03/2024 02:17

Recebidos os autos
10/03/2024 02:17

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/02/2024 09:21

Juntada de Petição de contestação
24/01/2024 09:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 18:23

Expedição de Mandado.
10/01/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
10/01/2024 18:20

Expedição de Certidão.
10/01/2024 18:19

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2024 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
02/01/2024 18:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/12/2023 17:58

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
22/12/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3ª Vara Cível de Taguatinga
19/12/2023 18:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 19/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
18/12/2023 02:19

Recebidos os autos
18/12/2023 02:19

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/11/2023 15:19

Juntada de Petição de petição
27/10/2023 14:39

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 14:36

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 19/12/2023 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
27/10/2023 14:13

Recebidos os autos
27/10/2023 14:13

Deferido o pedido de GUDSHEN OLIMPIO DE FRANCA - CPF: *21.***.*39-95 (AUTOR).
26/10/2023 17:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
26/10/2023 14:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/10/2023

Ultima Atualização
02/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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