25/08/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 02:44

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0707093-44.2023.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: MARCO ANTONIO BRESSAN DE OLIVEIRA CORTEZ e outros Polo passivo: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Interessado: EXEQUENTE: MARCO ANTONIO BRESSAN DE OLIVEIRA CORTEZ, FERNANDO JORGE BRESSAN DE OLIVEIRA EXECUTADO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proposto por EDER FERNANDO DA SILVA em face do DISTRITO FEDERAL, no qual requer a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de R$ 6.546,15 (seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e quinze centavos), referentes aos honorários advocatícios.

O Distrito Federal apresentou impugnação alegando excesso de execução, reconhecendo devido o montante de R$ 5.659,75, consoante planilha de ID 236809542.

A parte exequente concordou com os cálculos apresentados pelo Distrito Federal (ID 238464992).

Homologo os cálculos apresentados pelo DISTRITO FEDERAL, conforme planilha de ID 236809542, no valor de R$ 5.659,75 (cinco mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), referente aos honorários advocatícios.

Considerando que, de fato, houve excesso na execução, JULGO PROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO para decotar o valor de R$ 886,40 (oitocentos e oitenta e seis reais e quarenta centavos), do montante requerido na peça vestibular.

Em razão do acolhimento da impugnação, condeno a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro em R$ 200,00 (duzentos reais), com fundamento no artigo 85, § 8º, do CPC.

Assim, determino a expedição dos seguintes requisitórios em desfavor do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV: 1 (uma) RPV em nome de EDER FERNANDO DA SILVA, CPF *66.***.*68-49, OAB/DF 57.842 no montante de R$ 5.659,75 (cinco mil seiscentos e cinquenta e nove reais e setenta e cinco centavos), referente aos honorários sucumbenciais.

A Requisição de Pequeno Valor deverá ser dirigida ao Procurador Geral do Distrito Federal para o pagamento.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de Junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o Distrito Federal para comprovar o depósito judicial dos valores devidos no prazo de 2 (dois) meses contados da intimação da requisição de pagamento, conforme artigo 535, § 3°, II do Código de Processo Civil, sob pena de sequestro de verba pública (Portaria GC 23 de 28/1/2019).

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial, expeça-se alvará de levantamento em favor do credor e, na sequência, promova-se o arquivamento provisório dos autos, até o pagamento do precatório.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, procedendo-se a devida transferência.

Tudo feito, arquivem-se os autos.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2025 18:01:43.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
12/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 18:25

Recebidos os autos
12/08/2025 18:25

Deferido o pedido de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (EXECUTADO).
08/08/2025 16:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/07/2025 17:09

Juntada de Certidão
05/06/2025 13:35

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 02:50

Publicado Certidão em 27/05/2025.
27/05/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 05:28

Expedição de Certidão.
22/05/2025 16:29

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 10:13

Juntada de Petição de petição
08/04/2025 02:40

Publicado Decisão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
07/04/2025 16:43

Juntada de Petição de certidão
03/04/2025 14:45

Recebidos os autos
03/04/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
03/04/2025 14:45

Recebida a emenda à inicial
03/04/2025 11:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/04/2025 22:21

Juntada de Petição de petição
19/03/2025 02:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:25

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
07/03/2025 18:27

Recebidos os autos
07/03/2025 18:27

Determinada a emenda à inicial
07/03/2025 05:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
07/03/2025 05:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
28/02/2025 16:58

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/02/2025 02:32

Publicado Certidão em 21/02/2025.
21/02/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025
18/02/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
18/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
13/02/2025 09:37

Recebidos os autos
03/10/2024 11:23

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
03/10/2024 11:22

Expedição de Certidão.
02/10/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 09:27

Expedição de Certidão.
09/08/2024 20:04

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/08/2024 23:59.
12/07/2024 13:31

Juntada de Petição de apelação
21/06/2024 03:03

Publicado Sentença em 21/06/2024.
20/06/2024 03:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
18/06/2024 18:15

Expedição de Outros documentos.
18/06/2024 13:45

Recebidos os autos
18/06/2024 13:45

Julgado procedente o pedido
14/06/2024 20:50

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/06/2024 20:08

Recebidos os autos
14/06/2024 20:08

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 10:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
14/06/2024 10:45

Expedição de Certidão.
14/06/2024 05:18

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 13/06/2024 23:59.
21/05/2024 19:16

Juntada de Petição de petição
21/05/2024 03:00

Publicado Decisão em 21/05/2024.
20/05/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2024
16/05/2024 15:51

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 00:28

Recebidos os autos
16/05/2024 00:28

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/05/2024 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 08:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/05/2024 08:07

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:15

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 09/05/2024 23:59.
24/04/2024 20:08

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/04/2024 02:49

Publicado Certidão em 17/04/2024.
17/04/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 10:11

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:10

Expedição de Certidão.
15/04/2024 08:58

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 11:03

Juntada de Petição de petição interlocutória
21/03/2024 08:25

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 08:25

Expedição de Certidão.
20/03/2024 23:55

Juntada de Petição de contestação
20/03/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 03:59

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 14/03/2024 23:59.
29/02/2024 21:00

Juntada de Certidão
28/02/2024 21:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2024 20:14

Expedição de Outros documentos.
20/02/2024 19:56

Recebidos os autos
20/02/2024 19:56

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 16:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
20/02/2024 16:20

Juntada de Certidão
20/02/2024 14:36

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/02/2024 11:41

Expedição de Mandado.
06/02/2024 16:37

Expedição de Outros documentos.
06/02/2024 14:38

Recebidos os autos
06/02/2024 14:38

Deferido o pedido de MARCO ANTONIO BRESSAN DE OLIVEIRA CORTEZ - CPF: *57.***.*00-03 (REQUERIDO).
02/02/2024 14:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
02/02/2024 06:49

Juntada de Petição de petição
01/01/2024 18:42

Expedição de Mandado.
19/12/2023 17:24

Expedição de Outros documentos.
19/12/2023 17:22

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/12/2023 14:24

Juntada de Certidão
07/12/2023 01:58

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/12/2023 03:58

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/12/2023 23:59.
03/12/2023 04:01

Decorrido prazo de FERNANDO JORGE BRESSAN DE OLIVEIRA em 01/12/2023 23:59.
01/12/2023 16:01

Expedição de Mandado.
30/11/2023 14:38

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 17:00

Recebidos os autos
29/11/2023 17:00

Deferido o pedido de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (REQUERENTE).
27/11/2023 04:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/11/2023 10:14

Juntada de Petição de petição
16/11/2023 14:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/11/2023 09:45

Expedição de Mandado.
09/11/2023 21:11

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 21:10

Juntada de Certidão
09/11/2023 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/11/2023 22:43

Juntada de Certidão
06/11/2023 19:51

Juntada de Certidão
04/11/2023 09:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/10/2023 14:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
23/10/2023 18:20

Expedição de Ofício.
20/10/2023 13:37

Juntada de Certidão
20/10/2023 13:35

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 21:15

Recebidos os autos
19/10/2023 21:15

Deferido o pedido de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV - CNPJ: 10.***.***/0001-37 (REQUERENTE).
18/10/2023 04:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/10/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 10:13

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 04/10/2023 23:59.
03/10/2023 16:15

Expedição de Outros documentos.
03/10/2023 16:14

Juntada de Certidão
02/10/2023 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 19:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/10/2023 07:41

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 10:19

Expedição de Outros documentos.
11/09/2023 10:19

Juntada de Certidão
07/09/2023 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/09/2023 20:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/08/2023 21:45

Juntada de Certidão
14/07/2023 18:26

Juntada de Certidão
14/07/2023 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
14/07/2023 02:10

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/06/2023 18:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/06/2023 18:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/06/2023 18:44

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 16:51

Recebidos os autos
20/06/2023 16:51

Outras decisões
19/06/2023 14:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
19/06/2023 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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