05/07/2024 12:06

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Varas da Fazenda Pública da comarca de Santo Antônio do Descoberto - GO
05/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:05

Juntada de Certidão
26/06/2024 02:57

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 08:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0710646-65.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer (10671) Requerente: ONILDO AMARAL DA SILVA Requerido: DETRAN GO DECISÃO Recebo a emenda à inicial de ID 201171838.

Retifique-se o polo passivo para que passe a constar Departamento de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO.

Onildo Amaral da Silva ajuizou ação em desfavor do Departamento de Trânsito de Goiás - DETRAN/GO pleiteando a anulação das multas aplicadas, exclusão da pontuação cadastrada na carteira nacional de habilitação do autor e a condenação do réu a reparar o dano moral no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

No julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade - ADI n.º 5.492 e n.º 5.737 o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inconstitucionalidade de interpretação dos artigos 52, parágrafo único, e 46, parágrafo 5º, do Código de Processo civil aplicando a interpretação conforme a Constituição por meio da seguinte tese: “é inconstitucional a regra de competência que permita que os entes subnacionais sejam demandados perante qualquer comarca do país, devendo a fixação do foro restringir-se aos seus respectivos limites territoriais”.

Assim, este juízo é absolutamente incompetente para o processamento e julgamento do feito.

Em face das considerações alinhadas DECLINO da competência em favor de uma das Varas da Fazenda Pública da comarca de Santo Antônio do Descoberto - GO.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 21 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
21/06/2024 18:34

Juntada de Certidão
21/06/2024 17:11

Recebidos os autos
21/06/2024 17:11

Declarada incompetência
21/06/2024 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/06/2024 16:58

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/06/2024 02:48

Publicado Intimação em 17/06/2024.
14/06/2024 05:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2024
12/06/2024 17:35

Recebidos os autos
12/06/2024 17:35

Determinada a emenda à inicial
12/06/2024 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
05/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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