27/09/2024 15:05

Arquivado Definitivamente
27/09/2024 10:44

Transitado em Julgado em 18/09/2024
18/09/2024 02:18

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 17/09/2024 23:59.
03/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703628-26.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AISHA AMANDA FERREIRA MIMURA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Foi acostado aos autos comprovante de pagamento em ID 207894402, perfazendo-se o cumprimento da obrigação.

Foi expedido o competente alvará eletrônico em id. 207748863.

A requerente deu plena quitação da obrigação (ID 208111590).

Em face do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil.

Sem custas e sem honorários ( art. 55 da LJE).

Publique-se.

Intimem-se.

Registre-se.

Após a realização das diligências necessárias, arquivem-se com as cautelas de praxe. documento assinado eletronicamente
02/09/2024 10:40

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 10:23

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 17:29

Recebidos os autos
29/08/2024 17:29

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
20/08/2024 18:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
20/08/2024 10:21

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703628-26.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AISHA AMANDA FERREIRA MIMURA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO De ordem, intime-se a parte autora para que, diante do pagamento efetuado por meio de alvará eletrônico, informe se confere quitação, no prazo de 05 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 19 de Agosto de 2024 14:55:39.

DANIELA MARIA RIBEIRO LOPES Diretora de Secretaria
19/08/2024 15:04

Juntada de Certidão
15/08/2024 19:01

Juntada de Certidão
15/08/2024 19:00

Juntada de Alvará de levantamento
14/08/2024 00:37

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 12:42

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703628-26.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AISHA AMANDA FERREIRA MIMURA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

CERTIDÃO De ordem, INTIME-SE a parte AUTORA para informar seus dados bancários (Banco, Agência, Conta e se poupança ou corrente) para fins de transferência do valor depositado por intermédio de alvará eletrônico.

Essa determinação deverá ser cumprida no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de expedição do alvará de levantamento, que deverá ser retirado pela parte nos próprios autos ou na secretaria da vara.

Na oportunidade, deverá a parte autora informar se o valor é suficiente à quitação da dívida.

Saliente-se que o silêncio importa em anuência e na quitação do débito exequendo.

BRASÍLIA-DF, Quinta-feira, 08 de Agosto de 2024 21:05:18.

CÁTIRA ELUCENIA CARVALHO DOS SANTOS Servidor Geral
08/08/2024 21:05

Juntada de Certidão
08/08/2024 14:23

Juntada de Petição de petição
07/08/2024 03:02

Juntada de Certidão
19/07/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 04:35

Processo Desarquivado
18/07/2024 17:17

Juntada de Petição de petição
06/07/2024 07:09

Arquivado Definitivamente
05/07/2024 19:55

Transitado em Julgado em 04/07/2024
05/07/2024 04:35

Decorrido prazo de AISHA AMANDA FERREIRA MIMURA em 04/07/2024 23:59.
03/07/2024 04:06

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 02/07/2024 23:59.
20/06/2024 02:52

Publicado Sentença em 20/06/2024.
19/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
19/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703628-26.2024.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: AISHA AMANDA FERREIRA MIMURA REQUERIDO: GOL LINHAS AEREAS S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de ação de conhecimento sob o rito da Lei nº 9.099/95 em que a requerente narra que havia adquirido as passagens aéreas para si e seu filho.

Aduz que, quando localizou o documento de identidade perdido no trajeto do aeroporto e retornou ao portão de embarque, a companhia aérea requerida não lhe permitiu o embarque, uma vez que faltavam 10 minutos para a decolagem.

Relata que precisou comprar as passagens de ônibus para ir ao destino de Rio de Janeiro com seus dois filhos.

No dia de retorno, foi informada que a requerida havia cancelado o voo de volta a Brasília, de modo que precisou comprar novas passagens aéreas.

A relação estabelecida entre as partes é, a toda evidência, de consumo, consoante se extrai dos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/90, inferindo-se do contrato entabulado entre as partes que as partes rés são prestadoras de serviços, sendo a parte autora seu destinatário final.

Nesse contexto, a demanda deve ser apreciada sob o prisma consumerista.

No caso, incontroversas a existência do pacto firmado entre as partes, consistente na aquisição de passagem aérea pela parte autora, bem como a não liberação do embarque à autora no voo de ida e a ocorrência de no show (cancelamento das passagens de voo de retorno).

Por maiores chateações que traga à parte autora, o impedimento de embarque da consumidora e dos seus filhos não se configura como conduta ilícita praticada pela companhia aérea requerida.

Isso porque a empresa atuou em estrita conformidade com as regras da ANAC, visando aplicar os procedimentos de segurança aos passageiros na aeronave e na acomodação de bagagens.

A propósito, a regra prevista no art. 16 da Portaria n° 676/2000 da ANAC, in verbis: Art. 16.

O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou: a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; Conforme admitido na sua inicial, a autora, após ter localizado seu documento perdido, retornou ao portão de embarque apenas 10 minutos antes do horário de partida do voo, não obedecendo, assim, a disposição regulamentar transcrita acima.

Nesse ponto, portanto, não há falha na prestação de serviços pela requerida, senão o descuido no dever de diligência por parte da consumidora, ainda que acidental.

De mais a mais, é de conhecimento público que os passageiros devem se preparar para chegar ao aeroporto duas horas antes de voo doméstico, para realização de trâmites necessários de despacho das bagagens e check-in, além do cumprimento das normas de segurança aérea.

Também é notória a necessidade de apresentação de documentação de identificação pessoal para embarque no voo.

O fato de já se encontrar na área de embarque – que, realmente, tem acesso controlado –, não exime o passageiro de tal exigência quando for chamado a embarcar na aeronave.

Nesse ponto, portanto, também não há falha no procedimento atribuído à requerida.

Diante desse quadro, entendo que a parte autora, infelizmente, não agiu com a devida cautela, pois, ainda que sem intenção, perdeu o documento de identificação pessoal no aeroporto e, por isso, não se apresentou a tempo do embarque.

Logo, configurada a culpa exclusiva do consumidor nos termos do art. 12, § 3º, III, do CDC.

Assim, não se mostra possível a condenação da requerida ao reembolso integral das passagens aéreas não usufruídas nem ao ressarcimento das passagens terrestres adquiridas com destino a Rio de Janeiro.

Noutro giro, o cancelamento unilateral e automático do trecho de volta – em razão do no show no trecho ida –, é considerado prática abusiva , nos termos do arts. 39, I, e 51, IV, do CDC.

Com efeito, “(...) a previsão de cancelamento do bilhete pela ausência de comparecimento para embarque na viagem de ida (no show) é tipificada como prática abusiva (artigos 39, inciso I, e 51, inciso IV, do CDC), tema pacífico na jurisprudência deste Egrégio Tribunal.

Tal ato impõe ao consumidor efetuar despesas para aquisição de novas passagens para retornar à origem, em que pese já ter pagado pelo mesmo serviço, permitindo ainda ao fornecedor revender os assentos, em evidente enriquecimento ilícito (...)”. (Acórdão 1858185, 07302383820238070016, Relator(a): GISELLE ROCHA RAPOSO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 6/5/2024, publicado no PJe: 14/5/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso dos autos, a conduta abusiva da requerida impôs efetivo prejuízo econômico à autora, pois teve que adquirir novas passagens aéreas para o trecho de volta (Rio de Janeiro – Brasília), no valor total de R$ 2.871,32 (Ids 187047078 e 187047079).

Tais danos materiais, portanto, devem ser ressarcidos pela companhia aérea, pois decorrentes de sua conduta ilícita.

Por fim, no tocante ao dano moral, é certo que o fato narrado na inicial pode ter gerado angústia e decepção à parte autora.

Ocorre que o dano moral consiste no prejuízo infligido aos sentimentos, à reputação, à honra ou à integridade moral do indivíduo.

Assim sendo, o simples fato acima não pode ser convertido em indenização por danos morais, sob pena de se promover o enriquecimento sem causa.

O dano moral decorre de uma violação de direitos da personalidade, atingindo, em última análise, o sentimento de dignidade da vítima.

Pode ser definido como a privação ou lesão de direito da personalidade.

Na hipótese, os fatos descritos na inicial não representaram violação a qualquer direito da personalidade do requerente.

Os transtornos por ele narrados não ensejam a reparação a título de indenização por danos morais, mas representam vicissitudes naturais do cotidiano.

Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para CONDENAR a ré a pagar à autora o valor de R$ 2.871,32, a título de danos materiais, corrigido monetariamente desde o efetivo desembolso (31/01/2024) e acrescido dos juros legais de 1% a partir da citação.

Resolvo o mérito com base no inciso I do art. 487 do CPC.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem prejuízo de desarquivamento a pedido da parte.

Custas e honorários isentos (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

P.

I. documento assinado eletronicamente
17/06/2024 18:29

Expedição de Outros documentos.
17/06/2024 16:44

Recebidos os autos
17/06/2024 16:44

Julgado procedente em parte do pedido
17/05/2024 16:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
17/05/2024 15:45

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 15:13

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 17:39

Recebidos os autos
14/05/2024 17:39

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 15:59

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FELIPE COSTA DA FONSECA GOMES
23/04/2024 15:59

Decorrido prazo de AISHA AMANDA FERREIRA MIMURA - CPF: *05.***.*00-10 (REQUERENTE) em 22/04/2024.
23/04/2024 04:35

Decorrido prazo de AISHA AMANDA FERREIRA MIMURA em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 03:41

Decorrido prazo de GOL LINHAS AEREAS S.A. em 18/04/2024 23:59.
09/04/2024 17:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
09/04/2024 17:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
09/04/2024 17:36

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 09/04/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/04/2024 07:59

Juntada de Petição de petição
08/04/2024 02:40

Recebidos os autos
08/04/2024 02:40

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
21/02/2024 15:10

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 18:53

Juntada de Petição de intimação
19/02/2024 18:50

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 09/04/2024 16:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
19/02/2024 18:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2024

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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