28/08/2025 08:40

Arquivado Definitivamente
28/08/2025 04:27

Processo Desarquivado
27/08/2025 16:01

Juntada de Petição de petição
22/08/2025 13:31

Arquivado Definitivamente
22/08/2025 13:30

Transitado em Julgado em 04/08/2025
22/08/2025 13:29

Cancelada a movimentação processual
22/08/2025 13:29

Desentranhado o documento
20/08/2025 14:39

Expedição de Certidão.
19/08/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/08/2025 23:59.
14/08/2025 02:38

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
08/08/2025 17:14

Expedição de Certidão.
08/08/2025 05:56

Recebidos os autos
08/08/2025 05:56

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
07/08/2025 02:38

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 17:30

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702374-86.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAUIZE LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em que a parte credora informa que houve a satisfação da obrigação.

Ciente do julgamento do Agravo de Instrumento de nº 0714378-74.2025.8.07.0000, que manteve a decisão que determinou o pagamento dos encargos previstos no art. 523 do CPC.

A parte executada juntou o depósito do valor remanescente devido, conforme ID. 236158464.

Considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença.

Assim, com fundamento nos arts. 513 e 924, inciso II, ambos do CPC, EXTINGO O PROCESSO em face do pagamento.

Expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada no id. 236158464 (R$ 5.674,00), acrescida de juros e de correção monetária, se houver, em favor da parte requerente ou de seu advogado.

Observe-se os dados bancários indicados ao ID 236575902.

Eventuais custas finais pelo executado.

Transitada em julgado nesta data, ante a ausência de interesse recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - /
05/08/2025 17:40

Juntada de Certidão
05/08/2025 17:40

Juntada de Alvará de levantamento
04/08/2025 15:48

Recebidos os autos
04/08/2025 15:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
31/07/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
31/07/2025 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
31/07/2025 17:18

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/07/2025 21:18

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
28/05/2025 02:31

Publicado Decisão em 28/05/2025.
28/05/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
23/05/2025 12:14

Recebidos os autos
23/05/2025 12:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/05/2025 11:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
21/05/2025 11:02

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 02:34

Publicado Certidão em 21/05/2025.
21/05/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
17/05/2025 03:20

Juntada de Certidão
15/05/2025 18:01

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 02:38

Publicado Intimação em 13/05/2025.
13/05/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0702374-86.2022.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Perdas e Danos (7698) EXEQUENTE: LAUIZE LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o pedido de ID n. 235010341, defiro ao executado o prazo de 05 (cinco) dias para o depósito do valor devido, sob pena de início dos atos expropriatórios.

Realizado o depósito, intime-se a parte credora.

Transcorrido o prazo sem pagamento, retornem os autos conclusos.

Int.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
08/05/2025 18:22

Recebidos os autos
08/05/2025 18:22

Deferido o pedido de BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (EXECUTADO).
08/05/2025 11:25

Juntada de Petição de petição
08/05/2025 07:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/05/2025 10:58

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 02:29

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 16:04

Recebidos os autos
30/04/2025 16:04

Outras decisões
24/04/2025 12:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/04/2025 10:38

Juntada de Petição de petição
23/04/2025 17:42

Recebidos os autos
23/04/2025 17:42

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
14/04/2025 15:54

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
14/04/2025 07:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/04/2025 11:03

Juntada de Petição de comunicação de interposição de agravo
22/03/2025 02:49

Publicado Decisão em 21/03/2025.
22/03/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
20/03/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0702374-86.2022.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Perdas e Danos (7698) EXEQUENTE: LAUIZE LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA REPRESENTANTE LEGAL: RAFAEL ANDRIGO TSCHOKE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EXECUTADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LAUIZE LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A.

Intimada para informar se dava quitação ao débito, a parte exequente juntou a petição de ID n. 224201549, requerendo a aplicação das penalidades previstas no art. 523 do CPC, haja vista que o valor depositado como garantia não importa em pagamento voluntário e não obsta a aplicação das penalidades.

O banco executado se manifestou, ID n. 228598168, defendendo a não aplicação das penalidades.

DECIDO.

Assiste razão à parte credora, haja vista que o depósito judicial, com o intuito de garantir o juízo, não configura pagamento voluntário, considerando que o valor não fica a disposição do credor, de forma que se aplicam as penalidades previstas no §1º do art. 523 do CPC.

Neste sentido, confira-se o entendimento deste E.

Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO JUDICIAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

Art. 523, §1º DO CPC.

INCIDÊNCIA.

MULTA E HONORÁRIOS.

I.

Caso em exame Agravo de instrumento interposto em face de decisão que não aplicou as penalidades previstas no art. 523, §1º do CPC ao executado, o qual depositou o valor exequendo em garantia do juízo.

O agravante/exequente sustenta que o depósito judicial para garantia do juízo não afasta a aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, §1º do CPC.

II.

Questão em discussão 2.

A questão consiste em verificar se o depósito judicial feito pelo devedor para garantir o juízo, sem liberação do valor ao credor, configura pagamento voluntário, capaz de afastar a incidência da multa e honorários previstos no art. 523, §1º do CPC.

III.

Razões de decidir 3.

Conforme o art. 523 do CPC, o devedor tem 15 dias para realizar o pagamento voluntário do débito.

Caso não ocorra o pagamento, incidem multa de 10% e honorários de advogado de 10% sobre o valor devido. 3.1.

O simples depósito judicial, com a finalidade de garantir o juízo, não configura pagamento voluntário, pois o valor não está à disposição do credor, implicando, assim, na aplicação das penalidades prevista em lei.

IV.

Dispositivo e tese 4.

Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

Tese de julgamento: “1.

O depósito judicial destinado a garantir o juízo, sem liberação imediata ao credor, não afasta a aplicação das penalidades do art. 523, §1º, do CPC.” Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 523, §1º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 1.837.311, Rel.

Min.

Paulo de Tarso Sanseverino, j. 28.09.2020. (Acórdão 1938478, 0753618-41.2023.8.07.0000, Relator(a): ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 24/10/2024, publicado no DJe: 12/11/2024.) CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DEPÓSITO DE GARANTIA DO JUÍZO.

NÃO CARACTERIZAÇÃO DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO.

MULTA E HONORÁRIOS DO ART. 523, §1º DO CPC.

APLICÁVEIS.

RECURSO PROVIDO. 1.

Apelação interposta contra sentença, proferida nos autos do cumprimento de sentença, a qual julgou extinta a obrigação, com apoio no art. 924, II, do CPC. 1.1.

Nesta via recursal, a parte exequente requer a cassação da sentença para que seja retomado o cumprimento de sentença a fim de incluir o pagamento de multa e honorários do artigo 523, §1º, do CPC.

Alega que o executado depositou o valor em juízo como garantia e condicionou o levantamento dos valores ao trânsito em julgado, informando, inclusive, que iria apresentação impugnação ao cumprimento de sentença. 2.

A aplicação da multa e dos honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil, tem o condão de penalizar a parte que deliberadamente deixa de quitar o débito. 2.1.

No caso, foi determinada a intimação do executado para o pagamento voluntário, tendo este tempestivamente realizado um depósito de R$ 33.505,43 (trinta e três mil e quinhentos e cinco reais e quarenta e três centavos), ocasião em que informou expressamente que o depósito tinha o propósito de garantir o juízo “tendo em vista que será apresentada impugnação ao cumprimento de sentença”.

O executado: “requer ainda, que o valor depositado não seja levantado até julgamento final e trânsito em julgado”. 2.2.

Na hipótese, em que o depósito ocorreu a título de garantia do juízo, não há se falar em isenção do devedor quanto ao pagamento da multa e de honorários advocatícios previstos no § 1º do art. 523 do CPC, mesmo que o depósito tenha ocorrido dentro do prazo quinzenal para pagamento voluntário (art. 523, caput, do CPC). 2.3.

O Superior Tribunal de Justiça entende que o pagamento, previsto no art. 523, “caput”, do CPC, deve ser considerado somente naquelas situações em que o devedor deposita a quantia devida em juízo, sem condicionar o levantamento à discussão do débito em sede de impugnação. 2.4.

Precedente: “(...) 1.

O depósito efetuado pelo devedor para garantir a execução e viabilizar a apresentação de impugnação não se confunde com o cumprimento voluntário da sentença e não afasta a incidência da multa e dos honorários advocatícios previstos no artigo 523, §1º, do CPC.

Precedentes desta Corte. (...). (07259653520218070000, Relator: Arquibaldo Carneiro Portela, 6ª Turma Cível, DJE: 12/11/2021). 3.

Tendo em vista que o executado, embora tenha depositado o valor do cumprimento de sentença, obstou o levantamento do montante ressaltando que o depósito se tratava de garantia do juízo, deverão ser acrescidos multa e honorários advocatícios do artigo 523, §1º do CPC, de modo que a cassação da sentença é medida que se impõe. 4.

Sem honorários, tendo em vista o retorno para a instância de origem para seguir a marcha processual: “(...) A cassação da sentença, com o prosseguimento do processo no Juízo de origem, prejudica o pedido de condenação em honorários advocatícios de sucumbência em sede recursal”. (20160110156246APC, Relator: Esdras Neves, 6ª turma cível, DJE: 10/10/2017). 5.

Apelo provido. (Acórdão 1887509, 0751770-16.2023.8.07.0001, Relator(a): JOÃO EGMONT, 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/07/2024, publicado no DJe: 17/07/2024.) Portanto, incidentes a multa e os honorários da fase de cumprimento de sentença sobre o valor devido.

Intime-se o banco executado para efetuar o pagamento do valor remanescente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de início dos atos expropriatórios.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
19/03/2025 13:20

Recebidos os autos
19/03/2025 13:20

Deferido o pedido de LAUIZE LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *27.***.*76-20 (EXEQUENTE).
12/03/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/03/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 02:21

Publicado Intimação em 10/03/2025.
07/03/2025 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
25/02/2025 02:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 17:43

Recebidos os autos
07/02/2025 17:43

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 17:42

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/02/2025 16:59

Expedição de Certidão.
04/02/2025 14:22

Juntada de Certidão
04/02/2025 14:22

Juntada de Alvará de levantamento
03/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0702374-86.2022.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Perdas e Danos (7698) EXEQUENTE: LAUIZE LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Considerando o trânsito em julgado das decisões proferidas no julgamento dos agravos de instrumento e o depósito do valor devido como garantia, expeça-se alvará de levantamento em favor da parte AUTORA, no valor de R$ 28.370,00, depositado conforme comprovante de ID n. 207745908, acrescido de juros e correção monetária, se houver.

Considerando que se trata de depósito junto ao Banco de Brasília –BRB, que fica desde já intimada a parte beneficiária a apresentar dados para transferência bancária ou chave PIX, caso ainda não tenha informado nos autos.

Prazo de 5 (cinco) dias.

Ausentes os dados, expeça-se alvará eletrônico na modalidade saque bancário.

Ademais, intime-se a parte credora para informar se dá quitação, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito pelo pagamento.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
30/01/2025 15:12

Juntada de Petição de petição
29/01/2025 18:51

Recebidos os autos
29/01/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 18:51

Deferido o pedido de LAUIZE LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *27.***.*76-20 (EXEQUENTE).
28/01/2025 17:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/01/2025 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/01/2025 17:12

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/01/2025 20:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/12/2024 16:53

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/10/2024 17:09

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/10/2024 02:23

Publicado Decisão em 09/10/2024.
08/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024
08/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0702374-86.2022.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Perdas e Danos (7698) EXEQUENTE: LAUIZE LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO PAN S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Ciente da Interposição do Agravo de Instrumento de nº 0742218-93.2024.8.07.0000.

Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Aguarde-se comunicação sobre o julgamento do agravo.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
04/10/2024 17:06

Recebidos os autos
04/10/2024 17:06

Expedição de Outros documentos.
04/10/2024 17:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
04/10/2024 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
03/10/2024 17:42

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 11:34

Juntada de Petição de petição
16/09/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0702374-86.2022.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Perdas e Danos (7698) EXEQUENTE: LAUIZE LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por LAUIZE LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S.A.

O banco executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando excesso de execução, sob o argumento de que deve ser realizada a compensação com os valores devidos pela exequente.

A exequente se manifestou, alegando ser incabível a compensação.

DECIDO.

Considerando que a ação de busca e apreensão foi extinta e que não houve condenação da parte exequente ao pagamento de valores não há que se falar em compensação.

Eventual crédito do executado deverá ser requerido mediante a via própria, haja vista que o deferimento da compensação se equipararia à procedência da ação de busca e apreensão, em que o valor da venda do veículo serve para saldar o débito.

Portanto, não acolho a impugnação da parte executada.

Mantenha-se o feito suspenso até o julgamento do agravo, nos termos da decisão de ID n. 206982012.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
12/09/2024 13:56

Recebidos os autos
12/09/2024 13:56

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 13:56

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/09/2024 17:51

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
03/09/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
30/08/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
30/08/2024 02:19

Decorrido prazo de LAUIZE LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA em 29/08/2024 23:59.
22/08/2024 02:19

Publicado Despacho em 22/08/2024.
21/08/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024
21/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702374-86.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAUIZE LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO PAN S.A DESPACHO Intime-se a exequente para se manifestar sobre a impugnação de ID n. 207745904, no prazo de 05 (cinco) dias.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - datado e assinado eletronicamente - ,
19/08/2024 15:24

Recebidos os autos
19/08/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
17/08/2024 03:01

Juntada de Certidão
16/08/2024 12:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
15/08/2024 18:45

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
14/08/2024 02:18

Publicado Decisão em 14/08/2024.
13/08/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
09/08/2024 13:27

Recebidos os autos
09/08/2024 13:26

Expedição de Outros documentos.
09/08/2024 13:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
08/08/2024 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
07/08/2024 17:02

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:23

Publicado Decisão em 30/07/2024.
29/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Processo: 0702374-86.2022.8.07.0007 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) EXEQUENTE: LAUIZE LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO PAN S.A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A credora requer a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos.

Todavia, o valor das perdas e danos não pode ser o valor indicado pela parte credora na petição de ID n. 197983792.

Da análise dos autos, considero incabível a atualização do valor do veículo indicado na Tabela Fipe e com o acréscimo de juros, haja vista que no auto de busca e apreensão de ID n. 134611077, consta que alguns itens do veículo estariam riscados e que as lanternas estariam quebradas, o que influencia no valor do veículo.

Ademais, o carro foi alienado por R$ 16.600,00, o que demonstra que não estava em excelente estado de conservação.

Portanto, o valor das perdas e danos deve ser pelo valor do veículo na Tabela Fipe, na data da apreensão, sem atualização, qual seja, R$ 28.370,00, conforme ID n. 197985751.

De outra parte, também não é devida a aplicação a multa requerida pela parte exequente, haja vista que o feito não foi julgado improcedente, nos termos do §6º do art. 3º do CPC.

Ademais, conforme a certidão de ID n. 197985751, no momento da apreensão o esposo da requerida/exequente estava presente, de forma que a parte sabia da existência do feito e escolheu não se manifestar nos autos e tampouco quitar o débito, comparecendo ao feito somente após a venda do bem, que se deu após o trânsito em julgado, de forma que o seu comportamento não pode ser beneficiado com o pagamento da multa indicada no dispositivo legal.

Ante o exposto, defiro a conversão em perdas e danos, pelo valor de R$ 28.370,00.

Intime-se o executado para o pagamento do débito, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito, na forma do § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil.

Advirta-se, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o isenta da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença.

Ocorrendo o pagamento, intime-se o exequente para, no prazo de 05 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Ressalto de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá ao credor trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do novo CPC, ratificando o pedido de penhora já apresentado, para decisão.

Não havendo pagamento, anote-se conclusão.

Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC.

FERNANDA D AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - ,
25/07/2024 18:07

Recebidos os autos
25/07/2024 18:07

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 18:07

Outras decisões
24/07/2024 18:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
24/07/2024 18:15

Cancelada a movimentação processual
24/07/2024 18:15

Desentranhado o documento
23/07/2024 18:11

Recebidos os autos
12/07/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/07/2024 09:43

Juntada de Petição de petição
12/07/2024 03:00

Publicado Certidão em 12/07/2024.
11/07/2024 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2024
11/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0702374-86.2022.8.07.0007 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: LAUIZE LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA EXECUTADO: BANCO PAN S.A CERTIDÃO Nos termos da Portaria deste Juízo, manifeste-se a parte exequente sobre a petição de ID 203302271, no prazo de 05 (cinco) dias.

HUMBERTO CARLOS DE MORAES OLIVEIRA CRUCIOL Servidor Geral *datado e assinado digitalmente*
09/07/2024 13:58

Expedição de Certidão.
08/07/2024 13:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 17:04

Classe retificada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/06/2024 18:20

Recebidos os autos
24/06/2024 18:20

Expedição de Outros documentos.
24/06/2024 18:20

Deferido o pedido de LAUIZE LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA - CPF: *27.***.*76-20 (REU).
21/06/2024 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
20/06/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
20/06/2024 02:40

Publicado Despacho em 20/06/2024.
19/06/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2024
17/06/2024 14:39

Recebidos os autos
17/06/2024 14:39

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 15:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
12/06/2024 02:26

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/06/2024 23:59.
28/05/2024 18:27

Recebidos os autos
28/05/2024 18:27

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:27

Indeferido o pedido de BANCO PAN S.A - CNPJ: 59.***.***/0001-13 (AUTOR)
27/05/2024 06:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
25/05/2024 04:28

Processo Desarquivado
24/05/2024 14:18

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 19:56

Arquivado Definitivamente
11/09/2023 19:56

Expedição de Certidão.
05/09/2023 01:56

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 04/09/2023 23:59.
28/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:06

Expedição de Certidão.
25/08/2023 19:06

Recebidos os autos
25/08/2023 19:06

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
25/08/2023 15:44

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
25/08/2023 15:44

Expedição de Certidão.
25/08/2023 09:23

Recebidos os autos
17/05/2023 08:38

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
16/05/2023 13:42

Juntada de Petição de apelação
11/04/2023 19:42

Recebidos os autos
11/04/2023 19:42

Expedição de Outros documentos.
11/04/2023 19:42

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
31/03/2023 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/03/2023 01:39

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 27/03/2023 23:59.
09/03/2023 16:54

Expedição de Outros documentos.
09/03/2023 16:54

Expedição de Certidão.
25/02/2023 01:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 24/02/2023 23:59.
16/11/2022 14:25

Expedição de Outros documentos.
16/11/2022 14:24

Juntada de Certidão
27/10/2022 10:33

Expedição de Certidão.
26/10/2022 12:09

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/10/2022 12:21

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 10:33

Recebidos os autos
29/09/2022 10:33

Expedição de Outros documentos.
29/09/2022 10:33

Outras decisões
26/09/2022 21:18

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/09/2022 17:12

Juntada de Petição de petição
23/09/2022 06:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
23/09/2022 06:48

Expedição de Certidão.
16/09/2022 21:24

Recebidos os autos
16/09/2022 21:24

Expedição de Outros documentos.
16/09/2022 21:24

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2022 00:18

Decorrido prazo de LAUIZE LIMA DA SILVA DE OLIVEIRA em 15/09/2022 23:59:59.
13/09/2022 11:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
13/09/2022 11:44

Juntada de Petição de petição
08/09/2022 11:44

Expedição de Outros documentos.
08/09/2022 11:44

Expedição de Certidão.
02/09/2022 12:22

Juntada de Petição de petição
01/09/2022 00:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/08/2022 23:59:59.
24/08/2022 14:56

Expedição de Outros documentos.
24/08/2022 14:56

Expedição de Certidão.
24/08/2022 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/08/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
12/08/2022 09:54

Juntada de Petição de petição
10/08/2022 16:53

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 15:48

Juntada de Petição de petição
29/07/2022 13:52

Expedição de Mandado.
25/07/2022 12:33

Juntada de Petição de petição
19/07/2022 11:56

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 11:56

Expedição de Certidão.
18/07/2022 10:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/06/2022 10:09

Expedição de Mandado.
24/06/2022 11:38

Juntada de Petição de petição
21/06/2022 17:53

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 10:45

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 10:45

Expedição de Certidão.
10/06/2022 19:11

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
31/05/2022 10:15

Juntada de Petição de petição
26/05/2022 14:39

Juntada de Petição de petição
23/05/2022 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/05/2022 14:40

Expedição de Certidão.
20/05/2022 09:20

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/05/2022 00:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 06/05/2022 23:59:59.
29/04/2022 15:40

Juntada de Petição de petição
20/04/2022 19:16

Recebidos os autos
20/04/2022 19:16

Expedição de Outros documentos.
20/04/2022 19:16

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2022 10:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
20/04/2022 10:22

Expedição de Certidão.
20/04/2022 09:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/03/2022 00:20

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 25/03/2022 23:59:59.
25/03/2022 15:46

Expedição de Mandado.
23/03/2022 20:09

Juntada de Certidão
22/03/2022 17:47

Recebidos os autos
22/03/2022 17:47

Expedição de Outros documentos.
22/03/2022 17:47

Outras decisões
17/03/2022 12:49

Conclusos para despacho para Juiz(a) ROBERT KIRCHHOFF BERGUERAND DE MELO
17/03/2022 12:46

Juntada de Certidão
14/03/2022 17:14

Recebidos os autos
14/03/2022 17:14

Expedição de Outros documentos.
14/03/2022 17:14

Concedida a Medida Liminar
12/03/2022 00:13

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 11/03/2022 23:59:59.
11/03/2022 08:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) GILMAR DE JESUS GOMES DA SILVA
10/03/2022 20:24

Juntada de Petição de emenda à inicial
04/03/2022 17:45

Recebidos os autos
04/03/2022 17:45

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 17:45

Outras decisões
03/03/2022 07:07

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARIO JORGE PANNO DE MATTOS
02/03/2022 11:21

Juntada de Petição de petição
15/02/2022 09:33

Recebidos os autos
15/02/2022 09:33

Expedição de Outros documentos.
15/02/2022 09:33

Decisão interlocutória - emenda à inicial
14/02/2022 11:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

DECISÃO MONOCRÁTICA SEGUNDO GRAU • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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