23/09/2024 16:35

Arquivado Definitivamente
23/09/2024 12:39

Expedição de Certidão.
23/09/2024 12:27

Transitado em Julgado em 20/09/2024
21/09/2024 02:15

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 20/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de VALDENES DANTAS BORGES em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de TALES VIEIRA DANTAS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 02:16

Decorrido prazo de NAGILA VIEIRA DA SILVA em 09/09/2024 23:59.
02/09/2024 02:17

Publicado Ementa em 02/09/2024.
02/09/2024 02:17

Publicado Intimação em 02/09/2024.
31/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
31/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
21/08/2024 16:39

Conhecido o recurso de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - CNPJ: 02.***.***/0005-30 (AGRAVANTE) e não-provido
21/08/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/07/2024 14:25

Expedição de Outros documentos.
25/07/2024 14:25

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/07/2024 15:05

Recebidos os autos
17/07/2024 14:10

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABRICIO FONTOURA BEZERRA
16/07/2024 20:00

Juntada de Petição de contrarrazões
13/07/2024 02:17

Decorrido prazo de UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:19

Publicado Decisão em 25/06/2024.
25/06/2024 02:19

Publicado Intimação em 25/06/2024.
24/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Fabrício Fontoura Bezerra Número do processo: 0724610-82.2024.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL AGRAVADO: NAGILA VIEIRA DA SILVA, VALDENES DANTAS BORGES, T.

V.

D.

D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL contra a decisão proferida nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por NAGILA VIEIRA DA SILVA, VALDENES DANTAS BORGES e T.V.D., que deferiu a tutela de urgência para determinar às requeridas a manter o contrato firmado com a cobertura integral e sob as mesmas condições, sob pena de multa de R$1.000,00 a R$100.000,00.

Nas razões recursais, aduz que o cancelamento de contratos não ocorreu de forma irregular ou contrária à lei.

Relata que todas as regras contratuais e legais foram cumpridas (notificação prévia, cláusula contratual, continuidade para beneficiários em tratamento/internado, art. 13, II, b, da Lei 9.656/1998).

Requer a atribuição de efeito suspensivo ao recurso, por entender estarem reunidos os requisitos legais autorizadores da medida.

No mérito, pugna pela revogação definitiva da decisão agravada.

Preparo realizado. É o relatório.

Decido.

O Relator poderá conceder efeito suspensivo ao recurso ou deferir em antecipação de tutela, no todo ou em parte, a pretensão recursal, logo após o recebimento do agravo (art. 1.019, I, do CPC).

O relator poderá suspender os efeitos da decisão agravada desde que atendidas, cumulativamente, as condições declinadas no art. 300 do CPC, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Ao compulsar os autos, verifica-se que os agravados são beneficiários do plano de saúde coletivo por adesão (UNIMED), cujo contrato foi firmado em 20/02/2019, tendo como empresa contratante Nagila Vieira Comercio de Roupas Ltda (porte da empresa de 2 a 29 funcionários), no caso dos autos, o contrato foi realizado para cinco beneficiários.

Consta dos autos, guia de consulta em nome de Nagila Vieira, de 03/05/2024, negada pela Unimed e guia de serviço profissional em nome de Vanessa Alves de Souza Pereira, com status de negada.

Motivo: beneficiário não elegível, excluído antes do atendimento (ID 196958694, dos autos de referência).

O documento de ID 196959964, emitido pela Unimed, informa que a guia de consulta foi negada porque o plano se encontra cancelado.

Os autores, ora agravados, colacionaram aos autos os comprovantes de pagamento do plano de saúde, sendo o último, no valor de R$2.941,39, em 15/05/2024 (ID 196958686).

Em que pese o alegado pela agravante, não se verifica nos autos a comprovação de que os beneficiários foram notificados previamente sobre o cancelamento do plano de saúde, conforme prevê o art. 10, §1º, da RN/ANS n. 557/2022, que trata da contratação de plano coletivo empresarial por empresário individual.

O art. 23 da RN/ANS 557/2022 prevê que as condições de rescisão de contrato ou suspensão da cobertura nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes.

Assim, a rescisão unilateral de contrato coletivo de saúde por parte da operadora do plano deve observância ao cumprimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) previsão expressa no contrato celebrado entre as partes; b) vigência do período de 12 (doze) meses; e c) prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias.

Nesse contexto, em análise perfunctória do pedido, a despeito do que alegado nos autos, não é possível concluir pela legalidade da rescisão, especialmente, porque não se constata o cumprimento do dever de notificação prévia de 60 dias, o que reforça a necessidade de análise acurada dos argumentos e elementos de prova que instruem os autos do processo, oportunidade em que se estabelece o contraditório.

Importa mencionar que consta dos autos que o beneficiário (5 anos), realizou exames pré-cirúrgicos (Adenoidectomia), conforme documentos de ID 196963047, ID 196958691 e ID 196958685) o que reforça a necessidade de manutenção do plano de paciente em tratamento de saúde.

Assim, não obstante os argumentos apresentados pela agravante acerca do cumprimento dos requisitos necessários para o cancelamento unilateral do contrato de assistência à saúde, não se vislumbra no presente momento, a presença de perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além do mais, cumpre registrar que a medida deferida é plenamente reversível.

Diante do exposto, INDEFIRO o efeito suspensivo.

Intimem-se as partes agravadas, nos termos do art. 1.019, inc.

II, do CPC.

Comunique-se ao Juízo a quo.

Ficam dispensadas as informações.

Publique-se.

Desembargador FABRÍCIO BEZERRA Relator
20/06/2024 18:47

Não Concedida a Medida Liminar
18/06/2024 13:39

Recebidos os autos
18/06/2024 13:39

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
17/06/2024 17:57

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
17/06/2024 17:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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