17/07/2024 13:15

Baixa Definitiva
17/07/2024 13:15

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:15

Transitado em Julgado em 16/07/2024
17/07/2024 02:16

Decorrido prazo de JORGE BARREIRO DOS SANTOS em 16/07/2024 23:59.
25/06/2024 02:19

Publicado Ementa em 25/06/2024.
25/06/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

APELAÇÃO CÍVEL.

PROCESSO CIVIL.

BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA INDICAR O PARADEIRO DO RÉU E A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OU PROMOVER A CONVERSÃO EM EXECUÇÃO.

INÉRCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

ARTIGO 485, IV, DO CPC.

IMPROPRIEDADE.

SENTENÇA CASSADA. 1.

A parte autora foi intimada para indicar o paradeiro do réu e/ou do veículo, ou, ainda, requerer a conversão do feito em execução, mantendo-se inerte, sobrevindo sentença extintiva por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (artigo 485, IV, CPC). 2.

Embora a localização do réu e do veículo seja requisito indispensável para o prosseguimento da ação de busca e apreensão de veículo com gravame de alienação fiduciária, a demora ou a dificuldade do autor no cumprimento de diligências c/c inércia após intimação via eletrônica não caracterizam a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. 3.

Se o requerido e o veículo objeto do pacto não foram encontrados e o autor não pretendeu a conversão da busca e apreensão em execução, eventual extinção do feito se amolda ao disposto no inciso III do artigo 485 do CPC - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias – devendo ser precedida da intimação pessoal do autor, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, supra sua falta, nos termos do § 1º do artigo 485, do CPC.

Precedentes. 4.

Apelação conhecida e provida.
20/06/2024 18:34

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 14:38

Conhecido o recurso de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (APELANTE) e provido
14/06/2024 12:28

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/05/2024 15:43

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 15:43

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
10/05/2024 19:08

Recebidos os autos
06/05/2024 11:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MAURICIO SILVA MIRANDA
06/05/2024 11:20

Recebidos os autos
06/05/2024 11:20

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 7ª Turma Cível
02/05/2024 16:28

Recebidos os autos
02/05/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
02/05/2024 16:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
20/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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