29/08/2025 17:04

Recebidos os autos
29/08/2025 17:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
28/08/2025 19:30

Conclusos para despacho para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
28/08/2025 19:29

Juntada de Certidão
28/08/2025 19:28

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:48

Juntada de Certidão
28/08/2025 16:48

Juntada de Alvará de levantamento
25/08/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 02:47

Publicado Certidão em 25/08/2025.
25/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 25/08/2025.
23/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
23/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/08/2025
20/08/2025 16:05

Juntada de Certidão
20/08/2025 15:19

Recebidos os autos
20/08/2025 15:19

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 15:19

Deferido o pedido de TERMOSIDIO SOUSA LOPES - CPF: *44.***.*75-72 (EXEQUENTE).
20/08/2025 06:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
20/08/2025 06:14

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
19/08/2025 17:24

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 17:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
06/06/2025 02:49

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
03/06/2025 17:26

Recebidos os autos
03/06/2025 17:26

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
03/06/2025 16:27

Conclusos para despacho para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
03/06/2025 16:25

Juntada de Certidão
03/06/2025 14:43

Recebidos os autos
03/06/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 14:43

Indeferido o pedido de TERMOSIDIO SOUSA LOPES - CPF: *44.***.*75-72 (EXEQUENTE)
02/06/2025 08:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
02/06/2025 08:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2025 08:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2025 08:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
02/06/2025 08:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
30/05/2025 21:37

Juntada de Petição de petição
28/04/2025 16:16

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
24/03/2025 12:16

Juntada de Petição de petição
22/03/2025 03:46

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 03:01

Juntada de Certidão
12/02/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
05/02/2025 02:55

Publicado Decisão em 05/02/2025.
04/02/2025 16:55

Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal
04/02/2025 16:55

Juntada de Ofício de requisição
04/02/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
03/02/2025 22:11

Juntada de Certidão
31/01/2025 19:05

Recebidos os autos
31/01/2025 19:05

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 19:05

Outras decisões
17/01/2025 13:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
17/01/2025 13:01

Expedição de Certidão.
12/01/2025 12:23

Juntada de Certidão
08/01/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 17:36

Expedição de Ofício.
20/12/2024 09:41

Juntada de Certidão
16/12/2024 08:59

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
14/12/2024 02:40

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 13/12/2024 23:59.
15/11/2024 02:34

Decorrido prazo de TERMOSIDIO SOUSA LOPES em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 02:39

Publicado Decisão em 22/10/2024.
22/10/2024 02:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2024
17/10/2024 18:59

Recebidos os autos
17/10/2024 18:59

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 18:59

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/10/2024 18:59

Outras decisões
17/10/2024 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
16/10/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 02:24

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de TERMOSIDIO SOUSA LOPES em 11/10/2024 23:59.
12/10/2024 02:22

Decorrido prazo de TERMOSIDIO SOUSA LOPES em 11/10/2024 23:59.
09/10/2024 21:30

Juntada de Petição de petição
04/10/2024 02:31

Publicado Certidão em 04/10/2024.
03/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
03/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n° 0711497-07.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: TERMOSIDIO SOUSA LOPES Polo passivo: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que os autos retornaram da contadoria.

Nos termos da portaria 1/2019, deste 2º Cartório Judicial Único, manifestem-se as partes a respeito dos cálculos no prazo de 5 (cinco) dias.

Decorrido o prazo sem manifestação ou havendo concordância das partes, expeça(am)-se a(s) requisição(ões) determinada(s).

BRASÍLIA, DF, 1 de outubro de 2024 18:18:36.

ASSINADO ELETRONICAMENTE
01/10/2024 18:19

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 18:19

Expedição de Certidão.
01/10/2024 16:07

Recebidos os autos
01/10/2024 16:07

Remetidos os autos da Contadoria ao 6ª Vara da Fazenda Pública do DF.
26/09/2024 17:40

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
26/09/2024 02:22

Publicado Decisão em 26/09/2024.
25/09/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
25/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711497-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TERMOSIDIO SOUSA LOPES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o juízo de retratação e mantenho a r. decisão atacada, pelos seus próprios fundamentos.

Sem a concessão de efeito suspensivo, prossiga-se nos termos da r. decisão agravada.

I.

BRASÍLIA, DF, 23 de setembro de 2024 14:00:50.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
23/09/2024 15:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
23/09/2024 15:57

Juntada de Certidão
23/09/2024 14:19

Recebidos os autos
23/09/2024 14:19

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 14:19

Outras decisões
23/09/2024 13:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) BIANCA FERNANDES PIERATTI
23/09/2024 13:26

Expedição de Certidão.
23/09/2024 09:00

Juntada de Petição de petição
19/09/2024 16:13

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de TERMOSIDIO SOUSA LOPES em 17/09/2024 23:59.
07/09/2024 02:18

Decorrido prazo de TERMOSIDIO SOUSA LOPES em 06/09/2024 23:59.
30/08/2024 02:18

Decorrido prazo de TERMOSIDIO SOUSA LOPES em 29/08/2024 23:59.
27/08/2024 02:22

Publicado Decisão em 27/08/2024.
26/08/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711497-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TERMOSIDIO SOUSA LOPES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de embargos de declaração opostos por TERMOSIDIO SOUSA LOPES contra a Decisão de Id 207396714, que condicionou o levantamento dos valores ao trânsito em julgado da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000. É a exposição.

DECIDO.

Embargos de declaração próprios e tempestivos.

Deles CONHEÇO.

Destaque-se, de início, que em virtude de não ser o caso do disposto no §2º do artigo 1.023 do CPC, deixa-se de intimar a parte adversa para contrarrazões.

Os Embargos de Declaração, conforme regramento presente no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, ostentam o desiderato de integrar ou esclarecer a decisão judicial de natureza decisória, suprindo eventuais obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais que possam estar configuradas no decisum impugnado.

No caso em tela os vícios elencados nos aclaratórios não se constatam.

Isso porque, como explanado na referenciada Decisão, a despeito de ter sido indeferida a liminar vindicada em sede da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, o condicionamento do levantamento dos valores se mostra necessário diante da possibilidade de, em caso de provimento da Ação Rescisória, o dano ao erário público seria incontestável, como já explanado na decisão guerreada.

Desta feita, a insurgência levantada pela parte embargante deve ser manejada pela via recursal adequada para tanto, não sendo esta, por certo, a dos embargos. À vista do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

Prossiga-se nos termos da Decisão de Id 207396714 e, após, suspenda-se até que sobrevenha o julgamento da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000.

BRASÍLIA, DF, 22 de agosto de 2024 15:12:01.

Assinado digitalmente, nesta data.

Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Obs.: quando você for perguntado a respeito de qual Unidade Judiciário você deseja falar, procure por CARTÓRIO JUDICIAL ÚNICO - 6ª A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO DF - CJUFAZ5A8.
22/08/2024 17:33

Expedição de Outros documentos.
22/08/2024 17:11

Recebidos os autos
22/08/2024 17:11

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/08/2024 17:11

Embargos de declaração não acolhidos
22/08/2024 14:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
22/08/2024 14:40

Expedição de Certidão.
21/08/2024 15:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 16/08/2024.
15/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024
13/08/2024 17:36

Recebidos os autos
13/08/2024 17:36

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 17:36

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
13/08/2024 17:36

Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença
13/08/2024 09:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
13/08/2024 09:42

Juntada de Petição de contrarrazões
08/08/2024 02:19

Publicado Certidão em 08/08/2024.
07/08/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
05/08/2024 16:15

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:39

Juntada de Petição de impugnação
26/06/2024 02:50

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 04:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6VAFAZPUB 6ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0711497-07.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) EXEQUENTE: TERMOSIDIO SOUSA LOPES EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intime(m)-se o DISTRITO FEDERAL a impugnar(em), caso queira(m), o requerimento em apreço, nos termos do art. 535 do CPC.

Apresentada impugnação, intime-se o credor para manifestação.

Após, retornem os autos conclusos.

Identificado excesso de execução, o devedor deverá alegar de plano o valor que reputa correto, sob pena de não conhecimento da impugnação.

Em atenção ao disposto na Súmula nº 345/STJ, fixo honorários de advogado no importe de 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser verificado ao final da presente fase processual, haja vista que são devidos independentemente de apresentação de impugnação por parte do(a) devedor(a), uma vez que há entendimento fixado pela Corte da Cidadania, no sentido de que no cumprimento de sentença oriundo de ação coletiva, que certamente guarda certo grau de cognitividade, é preciso que se apure não somente o quantum debeatur, mas também o an debeatur, ou seja, se os demandantes de fato são credores das importâncias fixadas no bojo da ação coletiva.

Não havendo qualquer oposição ao pedido sub examine, expeça-se, de imediato, Requisição de Pequeno Valor – RPV ou Precatório, conforme o caso.

Intime-se o DISTRITO FEDERAL a efetuar o pagamento, no prazo de 2 (dois meses).

Transcorrido in albis o prazo para pagamento da RPV, intime-se o DISTRITO FEDERAL a comprovar o pagamento no prazo de 5 (cinco) dias.

Inerte, diligencie-se junto ao Sistema SISBAJUD para a realização de sequestro de verba pública em numerário suficiente para o adimplemento do débito.

Fica deferida expedição de alvará de levantamento ou ofício de transferência para a(s) conta(s) indicada(s) pelo(s) respectivo(s) credor(es).

Pendendo apenas RPV ou precatório a ser adimplido, arquivem os autos provisoriamente.

Atente-se que há no contrato de prestação de serviços advocatícios acostado aos autos (ID nº 201314906) com cláusula de honorários ad exitum.

Assim, quando da fixação do débito exequendo, a quantia deverá ser objeto de reserva de crédito no bojo do precatório/RPV a ser expedido em favor do advogado/escritório.

Defiro o requerimento de reembolso das custas processuais recolhidas (ID nº 201314927), pelo exequente.

Tudo quitado e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 15:15:36.

SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA Juíza de Direito
21/06/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 17:15

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/06/2024 16:34

Recebidos os autos
21/06/2024 16:34

Outras decisões
21/06/2024 14:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) SANDRA CRISTINA CANDEIRA DE LIRA
21/06/2024 14:48

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS (15160)
21/06/2024 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/06/2024

Ultima Atualização
03/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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