11/09/2025 16:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
10/09/2025 19:31

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 02:42

Publicado Decisão em 08/09/2025.
06/09/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 12:20

Recebidos os autos
04/09/2025 12:20

Outras decisões
28/08/2025 09:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
27/08/2025 14:10

Recebidos os autos
06/06/2025 16:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/05/2025 02:32

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
30/04/2025 17:47

Recebidos os autos
30/04/2025 17:47

Outras decisões
29/04/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
22/04/2025 14:51

Juntada de Petição de apelação
09/04/2025 02:31

Publicado Sentença em 09/04/2025.
09/04/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
08/04/2025 00:00

Intimação

Vara Cível do Recanto das Emas/DF Endereço: Quadra 02, Conjunto 01, 2º andar, Recanto das Emas, Brasília - DF - CEP: 72610-670 Fale Conosco: Atendimento exclusivamente pelo Balcão Virtual – Videochamada Acesse o QR Code à direita ou o link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ e procure por Vara Cível do Recanto das Emas Horário de Atendimento: segunda à sexta-feira, 12h às 19h Processo n.º: 0701442-28.2023.8.07.0019 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO J.

SAFRA S.A REQUERIDO: JOAO PAULO PIRES CARVALHO SENTENÇA Relatório Procedimento 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO J.

SAFRA S.A., ao fundamento de que a extinção do processo sem resolução do mérito foi indevida.

Alega que: (i) não foi intimado pessoalmente para dar andamento ao feito, o que contraria entendimento jurisprudencial; (ii) realizava diligências para localização do bem, não havendo abandono da causa; e (iii) a decisão é excessivamente formalista, contrariando os princípios da economia processual, celeridade e efetiva prestação jurisdicional (ID 229037655). 2.

Os autos vieram-me conclusos.

Fundamentação Admissibilidade 1.

Os embargos devem ser conhecidos, pois foram opostos tempestivamente, de acordo com o art. 1.023 do Código de Processo Civil.

Mérito Recursal 2.

Nos exatos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (i) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (ii) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz; (iii) corrigir erro material. 3.

O parágrafo único do mesmo artigo, por sua vez, dispõe que omissa é a decisão que: (i) deixa de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; (ii) incorre em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil[1]. 4.

Dito de outro modo, o recurso em apreço se presta ao esclarecimento ou complementação da decisão, quando constatada omissão, contradição ou obscuridade que prejudique o alcance do real sentido almejado pelo julgador, como bem enfatiza Bernardo Pimentel: “[...] a finalidade principal do recurso de declaração é permitir o acabamento do julgado, a fim de que sejam aclaradas as obscuridades, eliminadas as contradições e suprimidas as omissões na prestação jurisdicional” (SOUZA, Bernardo Pimentel.

Introdução aos Recursos Cíveis e à Ação Rescisória. 5ª edição.

Editora Saraiva.

São Paulo. 2008. p. 527). 5.

Debruçando-me sobre a decisão vergastada, não verifico a presença de quaisquer dos defeitos enumerados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a ensejar o acolhimento dos presentes embargos. 6.

Com efeito, conforme consignado no decisum embargado, ao caso em apreço não é necessária a intimação pessoal para dar andamento ao feito, pois não se trata de abandono processual, previsto no art. 485, III, do CPC, mas de ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, estabelecido no art. 485, IV, do CPC. 7.

Ressalte-se que o magistrado não está obrigado a aguardar além do prazo estipulado, sendo legítima a extinção do processo após o término do prazo concedido.

Essa atuação está em plena consonância com os princípios da celeridade e da eficiência processual. 8.

Não vislumbro, portanto, nenhum vício a ser sanado no decisum embargado, devendo o inconformismo da embargante ser objeto de recurso próprio, haja vista que os aclaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da demanda ou à correção de eventual erro de julgamento[2]. 9.

Logo, imperiosa a rejeição dos presentes embargos.

Dispositivo 10.

Ante o exposto, conheço e rejeito os embargos de declaração. 11.

Intime-se.

Pedro Oliveira de Vasconcelos Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente [1] CPC.

Art. 489. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. [2] Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento (RE 194662 ED-ED-EDv, Relator(a): Min.

DIAS TOFFOLI, Relator(a) p/ Acórdão: Min.

MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULG 31-07-2015 PUBLIC 03-08-2015 EMENT VOL-03992-02 PP-00196). - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

APELAÇÃO CÍVEL.

OMISSÃO.

INEXISTÊNCIA.

REEXAME DO JULGADO.

INVIABILIDADE. 1 - Omissão.

A omissão que autoriza a modificação do julgado por intermédio dos embargos de declaração é aquela em que o julgador deixa de apreciar pedido ou questão relevante, suscitada por qualquer das partes ou examinável de ofício (art. 1022, inciso II do CPC), o que não se verifica no presente caso.

Omissão não demonstrada. 2 - Reexame do julgado.

Inviabilidade.

A embargante não demonstrou que o acórdão embargado se enquadra em uma das hipóteses definidas no art. 1022 do CPC.

O presente recurso revela o propósito de reexame de questões já decididas, o que não encontra respaldo no sistema processual pátrio. 3 - Embargos de declaração conhecidos, mas não providos.

J (Acórdão 1810803, 07054987420228070008, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 1/2/2024, publicado no PJe: 19/2/2024.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)
31/03/2025 18:29

Recebidos os autos
31/03/2025 18:29

Embargos de Declaração Não-acolhidos
29/03/2025 18:56

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
14/03/2025 11:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/03/2025 02:24

Publicado Sentença em 12/03/2025.
12/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 14:49

Recebidos os autos
10/03/2025 14:49

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
02/03/2025 11:33

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
25/02/2025 02:39

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 24/02/2025 23:59.
07/02/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 11:17

Expedição de Certidão.
30/01/2025 17:32

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/01/2025 16:05

Expedição de Mandado.
19/12/2024 15:05

Juntada de Petição de petição
10/12/2024 02:49

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 09/12/2024 23:59.
07/12/2024 02:32

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 06/12/2024 23:59.
28/11/2024 12:57

Expedição de Outros documentos.
28/11/2024 11:29

Juntada de Petição de petição
22/11/2024 16:14

Recebidos os autos
22/11/2024 16:14

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 16:14

Indeferido o pedido de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (REQUERENTE)
20/11/2024 11:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
14/11/2024 02:35

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 13/11/2024 23:59.
11/11/2024 17:24

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 11:32

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
28/10/2024 21:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/09/2024 15:55

Juntada de Certidão
31/07/2024 02:19

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 30/07/2024 23:59.
29/07/2024 17:23

Expedição de Mandado.
22/07/2024 10:22

Recebidos os autos
22/07/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 10:22

Concedida a Medida Liminar
18/07/2024 12:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
17/07/2024 14:10

Recebidos os autos
30/04/2024 09:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
30/04/2024 09:54

Juntada de Certidão
23/04/2024 04:45

Decorrido prazo de JOAO PAULO PIRES CARVALHO em 22/04/2024 23:59.
29/03/2024 16:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
11/03/2024 17:25

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/03/2024 17:25

Expedição de Mandado.
23/02/2024 19:05

Recebidos os autos
23/02/2024 19:05

Expedição de Outros documentos.
23/02/2024 19:05

Outras decisões
23/02/2024 13:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
16/02/2024 08:38

Juntada de Petição de petição
08/02/2024 17:04

Recebidos os autos
08/02/2024 17:04

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:04

Outras decisões
08/02/2024 03:34

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 07/02/2024 23:59.
07/02/2024 12:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
11/01/2024 08:39

Juntada de Petição de apelação
14/12/2023 13:08

Recebidos os autos
14/12/2023 13:08

Expedição de Outros documentos.
14/12/2023 13:08

Embargos de declaração não acolhidos
17/11/2023 13:19

Redistribuído por competência exclusiva em razão de alteração de competência do órgão
24/10/2023 03:43

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 23/10/2023 23:59.
16/10/2023 16:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
12/10/2023 15:58

Recebidos os autos
12/10/2023 15:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
05/10/2023 14:24

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/09/2023 13:12

Recebidos os autos
27/09/2023 13:12

Expedição de Outros documentos.
27/09/2023 13:12

Indeferida a petição inicial
26/09/2023 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
26/09/2023 17:03

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (REQUERENTE) em 14/09/2023.
15/09/2023 03:24

Decorrido prazo de BANCO J. SAFRA S.A em 14/09/2023 23:59.
28/07/2023 16:46

Recebidos os autos
28/07/2023 16:46

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 16:46

Determinada a emenda à inicial
29/05/2023 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
19/05/2023 13:00

Juntada de Petição de petição
02/05/2023 17:45

Recebidos os autos
02/05/2023 17:45

Expedição de Outros documentos.
02/05/2023 17:45

Determinada a emenda à inicial
24/02/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
23/02/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/11/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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