27/11/2024 17:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
27/11/2024 17:09

Expedição de Certidão.
25/11/2024 16:54

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 14:25

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/11/2024 02:36

Decorrido prazo de MAIRA REIS DOS SANTOS NOLETO em 11/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:26

Publicado Certidão em 30/10/2024.
30/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
28/10/2024 05:20

Expedição de Certidão.
25/10/2024 12:47

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 02:26

Publicado Sentença em 17/10/2024.
16/10/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
16/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707968-77.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196) Requerente: MAIRA REIS DOS SANTOS NOLETO Requerido: DISTRITO FEDERAL SENTENÇA MAÍRA REIS DOS SANTOS NOLETO ajuizou ação de conhecimento em desfavor de DISTRITO FEDERAL, alegando, em síntese, que é servidora pública ocupante do cargo de Professora da Educação Básica da Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e portadora de Transtorno do Espectro Autista, com restrições laborais descritas no relatório médico juntado aos autos; que após a confirmação do diagnóstico requereu administrativamente a sua inclusão funcional como pessoa com deficiência para todos os fins e direitos por meio do Processo Administrativo nº 04033-00005052/2024-40; que foi informada pela Gerência de Promoção à Saúde do Servidor que as juntas médicas para avaliação de pessoa com deficiência estariam temporariamente suspensas; que ao incluir o autismo no rol de doenças que configuram deficiência intelectual, a legislação não faz nenhum restrição quanto ao grau de comprometimento do desenvolvimento do portador, considerando as características gerais do transtorno que se manifesta de diferentes modos, por isso, é descrito como espectro, em razão da variedade de níveis e sintomas; que independentemente do nível ou grau, todos os espectros obrigatoriamente são suficientes para enquadrar o portador na condição de Pessoa com Deficiência, nos termos do Art. 1º, § 2º, da Lei 12.764/2012; que o ato administrativo é ilegal e obsta o exercício de diversos direitos inerentes a sua condição.

Ao final requer a prioridade de tramitação processual, a concessão de tutela de urgência para determinar ao réu que reconheça o Transtorno do Espectro Autista que a acomete como deficiência independentemente do grau, a citação e a procedência do pedido para determinar confirmar a tutela provisória e reconhecer a condição de pessoa com deficiência decorrente do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista.

A petição inicial veio acompanhada de documentos.

Intimou-se o réu para a juntada dos processos administrativos mencionados na petição inicial (ID 196531232), atendida conforme ID 201086040.

Deferiu-se a tutela de urgência (ID 201293572), o que ensejou a interposição de agravo de instrumento (ID 201802072), ao qual fora concedido efeito suspensivo (ID 202680393).

O réu juntou documentos informando o cumprimento da decisão liminar (ID 201802069).

O réu apresentou contestação (ID 205089378) em que argumenta, resumidamente, que o enquadramento com pessoa com deficiência deve ser pautado em avaliação biopsicossocial; que não houve inércia na avaliação do pedido da autora, mas suspensão do procedimento em questão para aguardar emissão de parecer jurídico; que a autora ingressou no serviço público há mais de 10 (dez) anos, logo, não há urgência no pleito; que a Organização Mundial da Saúde - OMS reconhece a possibilidade de transtorno do espectro autista sem deficiência associada; que a autora não faz jus aos benefícios pleiteados, porque não comprovou possuir impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme preconiza a legislação; que a decisão judicial não pode substituir ato da junta médica; que a autora não comprovou qualquer ilegalidade ou arbitrariedade no ato administrativo vergastado e que deve-se aguardar a emissão do parecer opinativo.

A autora se manifestou acerca da contestação (ID 207663962).

Concedida a oportunidade para especificação de provas (ID 207779077), a autora requereu a prova pericial (ID 2088280560) e o réu manteve-se silente (ID 208828056). É o relatório.

Decido.

Incide à hipótese vertente a regra do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por isso que se promove o julgamento antecipado do feito.

Inicialmente analisa-se as questões de ordem processual. É preciso estabelecer a delimitação do objeto da lide para evitar futura e infundada alegação de que não houve exame de todos os argumentos deduzidos pelas partes, lembrando que apenas aqueles que são relevantes para a decisão devem ser enfrentados, conforme artigo 489, § 1º, IV do Código de Processo Civil.

No caso, a autora pleiteia o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência para todos os fins e direitos, no entanto, o pedido é demasiadamente genérico, devendo, portanto, restringir-se à causa de pedir que se refere ao reconhecimento para fins laborais, conforme requerimento administrativo formulado, sendo este o objeto desta ação.

A autora requereu a produção da prova pericial para comprovar os fatos alegados, contudo, essa prova é desnecessária para o deslinde do feito, o qual já se encontra suficientemente instruído com prova documental e apto para julgamento de mérito, portanto, indefiro o pedido, nos termos do artigo 464, § 1º, II do Código de Processo Civil.

Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação e não tendo nenhuma questão de ordem processual pendente, passa-se à análise do mérito.

Cuida-se de ação de conhecimento subordinada ao procedimento ordinário em que a autora pleiteia o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência decorrente do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista.

Para fundamentar o seu pleito alega a autora que foi diagnosticada como pessoa com autismo em 30/01/2024, por isso, requereu administrativamente o reconhecimento da patologia para fins laborais, mas a Gerência de Promoção à Saúde do Servidor quedou-se inerte na análise, obstando o exercício de direitos decorrentes da condição que a acomete.

O réu, por seu turno, sustentou que a autora não comprovou a deficiência nos termos da legislação.

Da análise dos autos, verifica-se que o requerimento da autora permanece paralisado desde 27 de fevereiro de 2024 (ID 195540664), sob a alegação que há insegurança jurídica, nos casos de portadores de Transtorno do Espectro Autista - TEA leve, por isso, as juntas médicas estão sobrestadas a fim de se aguardar a emissão de parecer jurídico.

Embora o réu assevere que não há inércia, porque a questão está sendo tratada no âmbito administrativo, não comprovou o andamento da análise jurídica, tampouco apresentou qualquer justificativa para a demasiada demora de mais de 6 (seis) meses na emissão do parecer ou prosseguimento do feito.

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, a qual institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, dispõe em seu artigo 2º que “considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

No âmbito do Distrito Federal, a Lei n.º 4.317, de 9 de abril de 2009 que estabelece a política distrital para integração da pessoa com deficiência, dispõe em seu artigo 5º que para os fins estabelecidos devem-se considerar algumas categorias de deficiência, dentre elas, o autismo.

Por sua vez, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, prevê em seu artigo 1º, § 2º que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.

No caso, a autora teve a sua condição de pessoa com Transtorno de Espectro Autista reconhecida pelo relatório médico de ID 195540662 e pelo Laudo Psicológico de Avaliação Neuropsicológica de ID 195540662, documentos que sequer foram impugnados pelo réu.

Não obstante o réu assevere que a autora não comprovou o impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, o sobredito laudo atesta diversos impedimentos, tais como, dificuldade com texturas de roupa, problemas em permanecer em locais com muita luz artificial, seletividade alimentar, problemas com som alto e locais com muitas pessoas, destacando que a autora possui prejuízos clinicamente significativos decorrentes do quadro clínico.

Ademais, a autora juntou aos autos o Cartão de Identificação da Pessoa com Deficiência, documentos emitido pelo réu, nos termos da Lei nº 6.809/2021 que reconheceu que a ela é pessoa com deficiência decorrente do autismo em grau moderado.

Sustenta, ainda, o réu que a avaliação biopsicossocial é imprescindível para a caracterização da deficiência, sendo indispensável ao menos a realização de perícia judicial.

No entanto, o § 1º do artigo 2º da Lei nº 13.146/2015 impõe que apenas quando necessária a avaliação da deficiência será realizada por exame biopsicossocial, realizada por equipe multidisciplinar e interdisciplinar.

Todavia, nesse caso, verifica-se que os documentos anexados aos autos (ID 195540662 e ID 195540661) demonstram que a autora possui transtorno do espectro autista (TEA), patologia que se insere no conceito de deficiência, conforme o artigo 1º, § 2º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Por sua vez, o documento de ID 195540664, informa a desarrazoada inércia do réu em instituir juntas de avaliação adequadas para os casos de autismo, o que obsta os exercícios de direitos e garantias fundamentais asseguradas à pessoa com deficiência, afronta o postulado constitucional da igualdade material e pode ensejar diversos prejuízos laborais à autora.

Cumpre salientar que a avaliação biopsicossocial não pode excluir deficiência consolidada legalmente, como na hipótese dos autos, posto que implicaria na restrição do alcance de garantias já asseguradas à pessoa com deficiência o que, obviamente, não é o escopo do Estatuto da Pessoa com Deficiência, tampouco é permitido pelo princípio da vedação ao retrocesso que preconiza a progressiva ampliação de direitos fundamentais.

Nesse contexto, restou evidenciado que a patologia que acomete a autora se enquadra no conceito de deficiência, razão pela qual o pedido é procedente.

Com relação à sucumbência incide a norma do § 3º, I do artigo 85, que estabelece os percentuais entre 10% (dez por cento) e 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa, que neste caso é muito baixo, portanto deve ser aplicada a norma do § 8º, que consiste na fixação equitativa pelo juiz que não apresenta complexidade, pois a matéria é exclusivamente de direito, portanto, o valor deverá ser fixado em R$ 800,00 (oitocentos reais).

Em face das considerações alinhadas JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para confirmar a decisão de ID 201293572 e reconhecer a condição de pessoa com deficiência decorrente do diagnóstico do Transtorno do Espectro Autista para fins laborais e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Em respeito ao princípio da sucumbência, condeno o réu ao ressarcimento das custas processuais adiantadas pela autora e honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais).

Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação do interessado pelo prazo de trinta dias.

No silêncio, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 11 de Outubro de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
14/10/2024 18:55

Recebidos os autos
14/10/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
14/10/2024 18:55

Julgado procedente o pedido
01/10/2024 12:48

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
30/09/2024 13:04

Recebidos os autos
10/09/2024 11:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
10/09/2024 11:20

Expedição de Certidão.
10/09/2024 02:18

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 09/09/2024 23:59.
26/08/2024 16:49

Juntada de Petição de petição
20/08/2024 02:35

Publicado Certidão em 20/08/2024.
20/08/2024 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2024
19/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Número do processo: 0707968-77.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MAIRA REIS DOS SANTOS NOLETO REU: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico e dou fé que a parte autora juntou aos autos RÉPLICA tempestiva.

Nos termos da Portaria nº 01/2019, deste 2º Cartório Judicial Único deste Juízo, ficam as partes INTIMADAS a especificarem pormenorizadamente, no prazo de 05 (cinco) dias, todas as provas que pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma delas, nos exatos termos dispostos pelo Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da dilação probatória.

Vindo a resposta ou transcorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e façam os autos conclusos para saneamento ou julgamento antecipado da lide, conforme o caso.

BRASÍLIA, DF, 16 de agosto de 2024 04:51:15.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
16/08/2024 04:52

Expedição de Outros documentos.
16/08/2024 04:51

Expedição de Certidão.
15/08/2024 13:19

Juntada de Petição de réplica
06/08/2024 02:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 05/08/2024 23:59.
26/07/2024 02:28

Publicado Certidão em 26/07/2024.
26/07/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0707968-77.2024.8.07.0018 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente: MAIRA REIS DOS SANTOS NOLETO Requerido: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Certifico que o réu juntou aos autos CONTESTAÇÃO TEMPESTIVAMENTE apresentada, procuração e documentos.

Certifico, ainda, que o advogado da parte ré foi devidamente cadastrado nos autos.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se o autor em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

BRASÍLIA, DF, 24 de julho de 2024 10:50:22.

ANDREA BEVILAQUA MATIAS DA PAZ CASADO Servidor Geral
24/07/2024 10:50

Expedição de Certidão.
23/07/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 04:00

Publicado Decisão em 09/07/2024.
09/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2024
05/07/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
04/07/2024 19:34

Recebidos os autos
04/07/2024 19:34

Outras decisões
02/07/2024 14:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
26/06/2024 05:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
26/06/2024 05:07

Expedição de Certidão.
26/06/2024 02:41

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 14:39

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 8ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, Sala 408, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0707968-77.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: Liminar (9196) Requerente: MAIRA REIS DOS SANTOS NOLETO Requerido: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A autora ajuizou a presente ação com pedido de tutela de urgência para que o réu reconheça o Transtorno do Espectro Autista como deficiência para todos os fins legais, independentemente do grau.

Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil vigente.

As tutelas provisórias (de urgência e de evidência) vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena.

São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo.

Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Neste caso verifica-se que estão presentes os requisitos legais autorizadores da medida.

Vejamos.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), considera pessoa com deficiência “aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas”.

Em reconhecimento às limitações advindas do autismo, a Lei nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), equipara a pessoa com TEA à pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais, sem qualquer distinção de grau.

Os documentos anexados aos autos (ID 195540662) demonstram que a autora possui transtorno do espectro autista leve (TEA), patologia que se insere no conceito de deficiência, conforme o artigo 1º, § 2º da Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012.

Por sua vez, o documento de ID 195540664, informa a inércia do réu em instituir juntas de avaliação adequadas para os casos de autismo, o que obsta os exercícios de direitos e garantias fundamentais asseguradas à pessoa com deficiência e afronta o postulado constitucional da igualdade material e pode ensejar diversos prejuízos laborais à autora.

Assim, em um juízo de cognição sumária, está demonstrado que há plausibilidade no direito invocado pela autora, razão pela qual o pedido deve ser acolhido.

Em face das considerações alinhadas DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que o réu reconheça, no caso da autora, o Transtorno do Espectro Autista como deficiência para todos os fins legais, assegurando todos os direitos inerentes até decisão final.

Cite-se e intime-se.

BRASÍLIA-DF, Sexta-feira, 21 de Junho de 2024.

MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA Juíza de Direito Dúvidas? Precisa de auxílio ou atendimento? Entre em contato com o nosso Cartório Judicial Único por meio do QR Code abaixo ou clique no link a seguir: https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/identificacao Observação: Ao ser perguntado acerca de qual Unidade Judiciária pretende atendimento, responda Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Varas da Fazenda Pública do DF - CJUFAZ6A8.
24/06/2024 12:16

Juntada de Certidão
24/06/2024 11:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/06/2024 17:59

Expedição de Mandado.
21/06/2024 13:08

Recebidos os autos
21/06/2024 13:08

Concedida a Antecipação de tutela
21/06/2024 03:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
20/06/2024 10:14

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 18:05

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 15:59

Recebidos os autos
13/05/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 04:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
10/05/2024 13:13

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 02:40

Publicado Decisão em 08/05/2024.
07/05/2024 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
03/05/2024 17:08

Recebidos os autos
03/05/2024 17:08

Determinada a emenda à inicial
03/05/2024 16:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/05/2024

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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