11/09/2025 03:24

Decorrido prazo de VALMIZOLIA FERREIRA NETA em 10/09/2025 23:59.
20/08/2025 02:48

Publicado Decisão em 20/08/2025.
20/08/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025
15/08/2025 18:34

Recebidos os autos
15/08/2025 18:34

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:34

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
12/08/2025 20:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
12/08/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 03:34

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 07/08/2025 23:59.
04/08/2025 02:48

Publicado Despacho em 04/08/2025.
02/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025
30/07/2025 15:01

Recebidos os autos
30/07/2025 15:00

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2025 05:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
26/07/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 15:30

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 03:39

Decorrido prazo de VALMIZOLIA FERREIRA NETA em 14/07/2025 23:59.
04/07/2025 16:06

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/06/2025 02:45

Publicado Decisão em 23/06/2025.
20/06/2025 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 03:16

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 18/06/2025 23:59.
19/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711362-92.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: VALMIZOLIA FERREIRA NETA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros Interessado: EXEQUENTE: VALMIZOLIA FERREIRA NETA, MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA EXECUTADO: DISTRITO FEDERAL, INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de embargos de declaração opostos pelo DISTRITO FEDERAL em face da decisão de ID 235447911, sob a alegação de erro no julgado, uma vez que este Juízo determinou o prosseguimento do feito pelos valores incontroversos, devendo ser observado os cálculos de ID 207177259, entretanto, entende que deverá ser observado os parâmetros fixados na decisão de ID 210902983.

Finaliza requerendo o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes.

O embargado se manifestou requerendo a improcedência dos embargos (ID 239130334).

Brevemente relatados.

DECIDO.

Conheço dos presentes embargos, visto que tempestivos, nos termos do art. 1.023, do Novo Código de Processo Civil.

Não merecem prosperar, porém, as alegações do ora embargante, que estão a desafiar recurso próprio, sendo certo que invoca eiva no julgado que revolve a apreciação de questões já apreciadas no decisum em testilha.

No entanto, os embargos de declaração devem ser opostos apenas em face da existência de contradição, omissão, obscuridade ou erro da decisão vergastada, o que não ocorreu no presente caso.

Com efeito, no bojo do Tema 28 da Repercussão Geral da Suprema Corte entendeu-se pela possibilidade de expedição de precatório ou RPV da parte autônoma e incontroversa do débito exequendo, sendo certo que o valor incontroverso é aquele apresentado sem reservas pelo Distrito Federal.

Diante disso, mostra-se patente a intenção do embargante de emprestar efeito modificativo ao decisum, inclusive com a reapreciação da questão para que se dê guarida ao interesse que deduziu em sua peça de exordial, fazendo-o prevalecer em detrimento da justeza do caso e para o caso.

Contudo, tal pretensão é vedada pelo ordenamento jurídico, não sendo, portanto, a via adequada.

Assim, tem-se que as alegações do embargante não se enquadram no comando estabelecido no art. 1.022 do Estatuto dos Ritos, estando assim a desafiar recurso próprio.

Nesse diapasão, REJEITO os presentes embargos declaratórios e mantenho a r. decisão tal qual lançada.

Intimem-se as partes.

BRASÍLIA, DF, 16 de junho de 2025 17:13:01.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
17/06/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 21:31

Recebidos os autos
16/06/2025 21:31

Embargos de declaração não acolhidos
12/06/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
11/06/2025 13:42

Juntada de Petição de contrarrazões
26/05/2025 11:36

Recebidos os autos
26/05/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 11:36

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 10:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
23/05/2025 10:39

Expedição de Certidão.
22/05/2025 20:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
15/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 15/05/2025.
15/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025
14/05/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: ( ) Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Processo n° 0711362-92.2024.8.07.0018 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: VALMIZOLIA FERREIRA NETA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DECISÃO Indefiro o pedido de ID 233374147, porquanto a atualização dos valores incontroversos deve ser feita de acordo com os parâmetros utilizados pelo executado no cálculo da parcela incontroversa (ID 207177259).

Os parâmetros fixados na decisão de ID 210902983, dentre eles o IPCA-E, serão utilizados após o julgamento do AGI 0747214-37.2024.8.07.0000, caso mantida a decisão.

Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos, expedindo-se os requisitórios relativos à parcela incontroversa, conforme planilha de ID 232056490. À Serventia para as providências pertinentes.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de maio de 2025 17:30:15.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito J
12/05/2025 18:32

Recebidos os autos
12/05/2025 18:31

Indeferido o pedido de VALMIZOLIA FERREIRA NETA - CPF: *35.***.*86-49 (EXEQUENTE)
09/05/2025 08:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
09/05/2025 08:41

Expedição de Certidão.
09/05/2025 03:26

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 03:26

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/05/2025 23:59.
23/04/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
14/04/2025 02:34

Publicado Certidão em 14/04/2025.
12/04/2025 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2025
09/04/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 11:36

Expedição de Certidão.
08/04/2025 14:01

Recebidos os autos
08/04/2025 14:01

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
20/03/2025 02:47

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 19/03/2025 23:59.
14/03/2025 02:27

Publicado Decisão em 14/03/2025.
13/03/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2025
11/03/2025 20:27

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
11/03/2025 20:27

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 15:09

Recebidos os autos
11/03/2025 15:09

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/03/2025 15:12

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
10/03/2025 14:51

Juntada de Petição de petição
05/03/2025 20:38

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 20:38

Publicado Certidão em 24/02/2025.
21/02/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025
19/02/2025 14:47

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 14:47

Expedição de Certidão.
07/02/2025 12:08

Recebidos os autos
07/02/2025 12:08

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara da Fazenda Pública do DF.
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 02:54

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 30/01/2025 23:59.
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de VALMIZOLIA FERREIRA NETA em 04/12/2024 23:59.
11/11/2024 17:02

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
11/11/2024 02:26

Publicado Decisão em 11/11/2024.
08/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
07/11/2024 02:31

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 06/11/2024 23:59.
06/11/2024 19:35

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos Judiciais Fazendários, Previdenciários, Falências e Meio Ambiente
06/11/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 19:34

Juntada de Certidão
06/11/2024 19:32

Recebidos os autos
06/11/2024 19:32

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
05/11/2024 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/11/2024 14:53

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 12:46

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/10/2024 02:20

Decorrido prazo de VALMIZOLIA FERREIRA NETA em 08/10/2024 23:59.
17/09/2024 02:21

Publicado Decisão em 17/09/2024.
16/09/2024 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefones/whatsapp: Cartório: 61 3103-4331 Gabinete: 613103-4341/434039 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711362-92.2024.8.07.0018 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Polo ativo: VALMIZOLIA FERREIRA NETA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.***.***/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: SAM, s/n, Lt. "A" Bl. "B" Ed.

Sede DETRAN/DF, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, Bloco B - Ed.

Parque da Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de ação de cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública proposta por VALMIZOLIA FERREIRA NETA em desfavor do DISTRITO FEDERAL E IPREV – Instituto de Previdência dos Servidores do Distrito Federal.

O presente cumprimento é oriundo do processo 2015.01.1.125134-3, que tramitou na 8ª Vara de Fazenda Pública do Distrito Federal proposta pelo SINDIRETA/DF em face do IPREV e do DISTRITO FEDERAL, em 29/10/2016, com o objetivo de dar cumprimento aos efeitos patrimoniais deferidos no mandado de segurança impetrado em 02/02/2009 que concedeu a segurança parcialmente para reconhecer aos associados do autor que exerciam cargo em comissão à época de suas aposentadorias o direito de vencimento atinente ao regime de 40 horas semanais.

As verbas que buscava em tal ação eram as diferenças vencidas entre fevereiro de 2004 e janeiro de 2009.

Naqueles autos foi proferida sentença parcialmente procedente, reformada em parte pelo e.

TJDFT e mantida pelas instâncias superiores até o trânsito em julgado ocorrido em 27/09/2018.

Nesses autos, busca a autora recebimento diferenças relativas aos anos de 2004 a 2009, no valor de R$ 271.933,02 (duzentos e setenta e um mil, novecentos e trinta e três reais, dois centavos), reconhecidas na ação coletiva e requer, caso não haja impugnação ou rejeitada esta, a retenção os honorários advocatícios contratuais, expedição de requisitórios devidamente corrigidos, reembolso das custas adiantadas e honorários de sucumbência desta fase, além dos honorários de sucumbência deferidos no acórdão.

Impugnação apresentada pelo DISTRITO FEDERAL e IPREV no ID 207177258, impugnando a gratuidade de justiça deferida, litispendência em razão do processo n. 0711357-70.2024.8.07.0018, preliminar de ilegitimidade ativa por não ter demonstrado filiação ao SINDIRETA na data do ajuizamento da ação coletiva e/ou não comprovação de que se enquadra no título executivo judicial.

Alegou, ainda, responsabilidade subsidiária do Distrito Federal em relação ao pagamento de eventual crédito da autora, de forma a expedir eventual requisitório apenas em nome do IPREV e que deve ser indeferido o pedido de honorários de sucumbência da fase de conhecimento porque a decisão que o fixou disse que só seria cabível após a liquidação de sentença, o que não ocorreu no caso concreto e que os honorários da ação coletiva deveriam ser requeridos pelo SINDIRETA e não pela exequente.

Pugnou, ainda, pelo excesso de execução, em relação ao princípio da coisa julgada e a aplicabilidade da TR no presente feito.

Replica ID 209948445. É o relato do necessário.

DECIDO. 1.

DELIMITAÇÃO DO JULGADO Ação de conhecimento proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos Civil da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal – SINDIRETA/DF contra o Instituto de Previdência dos servidores do Distrito Federal e contra o Distrito Federal em 29/10/2015.

A sentença proferida na fase de conhecimento excluiu da lide o segundo réu (Distrito Federal) e julgou procedente em parte os pedidos contidos na inicial para: “condenar o réu ao pagamento da diferença dos proventos de aposentadoria dos associados do autor com base na carga horária de 40 horas semanais no período de 2 de fevereiro de 2004 a janeiro de 2009, com correção monetária pela TR e juros de mora de 0,5% ao mês a contar da citação, nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009 e, de consequência, julgo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.” Em fase de apelação foi reconhecido que o Distrito Federal possui legitimidade para compor o polo passivo da demanda que envolve pagamento de diferença de proventos em atraso, de forma que foi mantido o DF no polo passivo, bem como fixado que o termo inicial para incidência de juros de mora é a notificação da autoridade impetrada no Mandado de Segurança nº 2009.00.2.001320-7.

Interpostos novos recursos que não mudaram o acima decidido, houve o trânsito em julgado em 27/09/2018. 2.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA A parte exequente anexou contracheque ID 209948449.

Verifica-se que seu rendimento líquido é inferior a quatro mil reais, atestado no mês de 05/2024.

Isto posto, é razoável a gratuita, sobretudo tratando-se de parte idosa.

Assim, INFEFIRO a preliminar. 3.

DA ILEGITIMIDADE ATIVA Alegam, o DISTRITO FEDERAL e o IPREV, que o(a) autor(a) não tem legitimidade para a propositura da presente demanda por não ter demonstrado filiação ao SINDIRETA na data do ajuizamento da ação coletiva e/ou não comprovação de que se enquadra no título executivo judicial.

A fim de retirar tal argumento que vem sendo apontado pelo Distrito Federal desde a contestação do processo de conhecimento tramitado na 8ª Vara de Fazenda Pública, já afastado na sentença de conhecimento e mantida em todas as decisões posteriores, repiso que aos sindicatos compete a defesa dos interesses de toda a categoria que representa e não apenas de seus associados, nos termos dos arts. 5º e 8º, da Constituição da República Federativa do Brasil. “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...

XXI - as entidades associativas, quando expressamente autorizadas, têm legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente; ... (grifo nosso)” “Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; II - é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município; III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas; ... (grifo nosso)” Assim, provando o(a) autor(a) que era servidora pública cuja categoria era representada pelo sindicato autor da ação de conhecimento, está cumprido o requisito exigido pela Constituição.

O Superior Tribunal de Justiça afetou o tema à repercussão geral quando do julgamento do RE 573.232/SC, tendo sido pacificado o entendimento de que, não havendo restrição na ação de conhecimento a parte ou alguns dos sindicalizados, como no caso em análise, todos os integrantes da categoria assistida pelo Sindicato autor da ação coletiva, possuem legitimidade ativa para as ações de cumprimento individual de sentença.

Diante da comprovação de que era servidor(a) pública cuja categoria que era representada pelo sindicado autor da ação coletiva e da comprovação de que se enquadra no título executivo judicial, o reconhecimento de sua legitimidade para o presente cumprimento de sentença é a medida que se impõe, razão pela afasto a preliminar de ilegitimidade ativa. 4.

DA LITISPENDÊNCIA Verifica-se que o processo n. 0711357-70.2024.8.07.0018 não possui a mesma causa de pedir e pedido deste cumprimento de sentença.

Nestes autos, trata-se de obrigação de pagar (dar) das diferenças remuneratórias do período compreendido entre fevereiro de 2004 a janeiro de 2009.

Lado outro, o processo n. 0711357-70.2024.8.07.0018 tem como pedido a incorporação, no contracheque, da correção do seu provento-base de acordo com a tabela da jornada de 40 (quarenta) horas, além da condenação da parte requerida no pagamento das diferenças vencidas e inadimplidas nos últimos 5 (cinco) anos, contados a partir do ajuizamento da ação, que se deu em 20/6/2024 (obrigação de dar), tendo sido julgado procedente em primeiro grau.

Portanto, não há identidade entre os processos, razão pela qual INDEFIRO a preliminar de litispendência. 5.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL O IRDR 15 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios fixou que: “Na execução individual do título judicial constituído na ACP 2015.01.1.125134-3, o precatório deve ser expedido em desfavor do IPREV.

Apenas no caso da inadimplência da autarquia a expedição dar-se-á em face do Distrito Federal, cuja responsabilidade subsidiária foi reconhecida no título executivo, além de achar-se prevista na Lei Complementar do Distrito Federal n. 769/08.” Portanto, eventual requisitório deve ser expedido integralmente em nome do IPREV e, caso este não cumpra com sua obrigação, subsidiariamente será cobrado do DISTRITO FEDERAL. 6.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DA FASE DE CONHECIMENTO Com efeito, é comezinho que a pretensão de que sejam fixados, no procedimento de cumprimento de sentença proposto individualmente, honorários de sucumbência referente à fase pretérita, ainda que sob o mesmo patrocínio, se mostra em desconformidade com o título exequendo, sendo que certo que tais honorários devem ser perseguidos junto ao Juízo prolator da r. sentença coletiva, após a liquidação da sentença, sob pena de violação da norma insculpida no § 3º do artigo 85 do Código de Processo Civil.

Neste sentido, mutatis mutandis, os seguintes julgados.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE DEMANDA COLETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FASE DE CONHECIMENTO.

LIQUIDAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA DE ORIGEM. 1.

Os honorários de sucumbência da fase de conhecimento devem ser executados pelo patrono do sindicato que atuou na causa coletiva, por prevenção ao juízo onde formado o título, porquanto diversos cumprimentos individuais de sentença foram manejados requerendo a mesma verba, o que implicaria em evidente bis in idem. 2.

Em razão da excepcionalidade da hipótese, averba honorária de sucumbência referente à fase de conhecimento deve ser pleiteada no juízo da demanda coletiva de origem, em módulo próprio de cumprimento de sentença. 3.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1237111, 07224177020198070000, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no PJe: 2/4/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

LEGITIMIDADE DO DISTRITO FEDERAL.

PERTINÊNCIA SUBMETIVA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FASE DE CONHECIMENTO.

NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

AGRAVO PROVIDO EM PARTE. 1.

Não obstante o Distrito Federal tenha sido excluído da lide na sentença exequenda, por ocasião do julgamento da apelação, foi novamente incluído, razão pela qual deve responder passivamente pelo débito exequendo decorrente da sentença condenatória. 2.

Os honorários da fase de conhecimento foram fixados em favor dos causídicos que atuaram na ação coletiva ajuizada pelo SINDIRETA e, portanto, possuem pertinência apenas em relação àqueles autos.

A pretensão de que sejam fixados, no procedimento de cumprimento de sentença proposto individualmente, honorários de sucumbência referente à fase pretérita, mesmo que sob o mesmo patrocínio, se mostra em desconformidade com o título exequendo, em especial a retificação procedida de ofício no acórdão exequendo. 3.

Somente com a liquidação da sentença, poderá ser aferido o montante efetivamente pago a cada um dos beneficiários da sentença/acórdão condenatório da ação coletiva, e, em consequência, poderá ser calculado os valores devidos aos causídicos à título de verba sucumbencial referente à fase de conhecimento. 4.

Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido. (Acórdão 1247456, 07215541720198070000, Relator: LEILA ARLANCH, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2020, publicado no DJE: 20/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.); AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FAZENDA DISTRITAL.

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

FASE DE CONHECIMENTO.

PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. 1.

Embora devidos os honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, estes dependem da liquidação da ação coletiva no Juízo primitivo para serem exigidos pela parte exequente. 2.

O reconhecimento da necessidade de fixar os honorários da fase de conhecimento quando da liquidação do título nos autos da ação coletiva não gera direito a honorários para os executados, uma vez que apenas organiza a forma como deverá ocorrer o pagamento ao credor. 3.

A responsabilidade subsidiária fixada na ação coletiva não gera em favor da fazenda distrital direito a honorários sucumbenciais, diante da inexistência de acolhimento parcial da impugnação. 4.

Deu-se parcial provimento ao agravo. (Acórdão 1246380, 07200801120198070000, Relator: SÉRGIO ROCHA, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 29/4/2020, publicado no DJE: 14/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.). 7. ÍNDICES PARA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO (Tema 1170) O c.

Superior Tribunal de Justiça, no Tema 905, e o v.

Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Temas 810 e 1170, determinaram os índices aplicáveis nas condenações judiciais referentes a servidores e empregados públicos (relações não tributárias), a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) de julho de 2009 até novembro/2021: juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E (Lei 11.960/2009, TEMA 905 do STJ, Temas 810 e 1170 do STF);e d) a partir de dezembro de 2021: sobre o valor total do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis, deverá incidir exclusivamente a Taxa SELIC, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente, nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021 e Resolução CNJ n. 303/2019 (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório. 8.

APLICAÇÃO DA TAXA SELIC – Resolução CNJ Distrito Federal contesta a forma de utilização da Selic, porque utilizada sobre o montante consolidado e que não concorda com a forma de aplicação indicada pela Resolução do CNJ, que seria inconstitucional.

No caso dos autos, a premissa adotada pelo Distrito Federal encontra-se equivocada, a forma de cálculo correta deve ser com base na EC nº113/2021 e com a Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça que vedam expressamente a cumulação de juros e correção monetária a partir da incidência da SELIC.

Os normativos fixam que, a partir de dezembro de 2021, a taxa SELIC deve incidir sobre o valor do débito consolidado anterior a EC nº 113/2021, correspondente ao principal atualizado por juros de mora e correção monetária até então aplicáveis.

Nesse caso, não haverá cumulação de juros sobre juros e correção monetária sobre correção monetária, já que a partir da incidência da SELIC não serão adotados outros índices, mas apenas esse encargo remuneratório.

Observa-se, portanto, que não há vício a ser sanado, tampouco, há inconstitucionalidade na Resolução como se nota em diversas decisões do e.

TJDFT (Acórdão 1742087, 07157165420238070000, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 9/8/2023, publicado no DJE: 23/8/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada; Acórdão 1757040, 07080301120238070000, Relator: LEONARDO ROSCOE BESSA, 6ª Turma Cível, data de julgamento: 6/9/2023, publicado no DJE: 28/9/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada).

Em que pese a tramitação da ADI 7435/STF, não há decisão liminar para suspensão dos autos que discutam o assunto lá questionado, pelo Supremo Tribunal Federal, de maneira que não há justificativa para que se suspenda este feito até o julgamento da ADI 7435/STF. 9.

DISPOSIÇÃO FINAL Diante da controvérsia das partes, determino a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, devendo ser observados os parâmetros acima fixados.

Os honorários dessa fase de cumprimento de sentença são devidos, como já fixado na decisão de recebimento da inicial, por força do Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ.

Vindo os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, tornem-se os autos conclusos.

Intimem-se.

Adote a Serventia as diligências pertinentes.

BRASÍLIA, DF, 12 de setembro de 2024 16:12:40.

PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA Juiz de Direito MC
12/09/2024 16:51

Recebidos os autos
12/09/2024 16:51

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:51

Indeferido o pedido de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (EXECUTADO)
06/09/2024 04:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CAVICHIOLI CARMONA
04/09/2024 16:17

Juntada de Petição de réplica
14/08/2024 02:28

Publicado Certidão em 14/08/2024.
14/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
14/08/2024 00:36

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Cartório Judicial Único - 6ª a 8ª Vara de Fazenda Pública do DF 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum Desembargador Joaquim de Sousa Neto, Térreo, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF CEP: 70620-000.

Horário de atendimento: 12:00 às 19:00.

Telefone: (61) 3103-4331 | Email: [email protected] Processo n°: 0711362-92.2024.8.07.0018 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Requerente: VALMIZOLIA FERREIRA NETA e outros Requerido: DISTRITO FEDERAL e outros CERTIDÃO Certifico que a parte RÉ juntou aos autos Impugnação tempestiva.

Nos termos da Portaria n° 1/2019, deste Juízo, manifeste-se a parte AUTORA no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após, os autos irão conclusos para decisão.

BRASÍLIA, DF, 12 de agosto de 2024 10:55:15.

HEITOR HENRIQUE DE PAULA MORAES COSTA Servidor Geral
12/08/2024 10:55

Expedição de Certidão.
12/08/2024 08:03

Juntada de Petição de impugnação
08/07/2024 18:09

Desapensado do processo #Oculto#
26/06/2024 02:43

Publicado Decisão em 26/06/2024.
25/06/2024 03:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 7ª Vara da Fazenda Pública do DF Fórum VERDE, -, 4º andar, Setores Complementares, BRASÍLIA - DF - CEP: 70620-020 Telefone: 3103-4339 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0711362-92.2024.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo ativo: VALMIZOLIA FERREIRA NETA e outros Polo passivo: DISTRITO FEDERAL e outros DISTRITO FEDERAL (CPF: 00.***.***/0001-26); INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV (CPF: 10.***.***/0001-37); Nome: DISTRITO FEDERAL Endereço: BLOCO L, ED.

SEDE PGDF, SAIN, BRASÍLIA - DF - CEP: 70800-200 Nome: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL - IPREV Endereço: SCS Quadra 9, s/n, Bloco B - Ed.

Parque da Cidade Corporate, Asa Sul, BRASÍLIA - DF - CEP: 70308-200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1.

Recebo a Petição inicial como cumprimento individual de sentença coletiva deflagrado por particular em desfavor da Fazenda Pública, tendo em vista o art. 509, § 2º do CPC. 2.

Defiro a gratuidade de justiça. 3.

Retifique-se a autuação para constar cumprimento individual de sentença coletiva contra Fazenda Pública. 4.

Tendo em vista o Tema 973 dos Recursos Repetitivos do STJ, verbis: “o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio”, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios nos percentuais abaixo sobre o valor da condenação, com fulcro no artigo 85, §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a V, do Código de Processo Civil: I - dez por cento sobre o valor da condenação até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - oito por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - cinco por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - três por cento sobre o valor da condenação obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - um cento sobre o valor da condenação obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. 5.

Assim, intime-se a Fazenda Pública, por meio de remessa, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução. 6.

Na forma do § 2º do artigo 535 do Código de Processo Civil, deverá a Fazenda Pública, em caso de alegação de excesso de execução, declarar, de imediato, o valor entendido como correto, sob pena de imediata rejeição. 7.

Apresentada impugnação pelo executado, intime-se o exequente para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, fazendo-se, em seguida, os autos conclusos para decisão. 8.

Passado o prazo sem impugnação, ficam homologados os valores descritos na planilha acostada à inicial, devendo a Serventia proceder à expedição dos respectivos requisitórios em favor da parte exequente, inclusive ressarcimento de custas, além daqueles relativo aos honorários advocatícios em favor do advogado/sociedade de advogados (nos termos fixados acima), tudo após a devida atualização pela Contadoria Judicial.

Fica deferido o pedido de decote dos honorários contratuais, caso requerido, no percentual indicado no contrato, desde que juntado aos autos antes da expedição do requisitório. 9.

Após, nos termos da Portaria Conjunta 61, de 28 de junho de 2018 do TJDFT e considerando o disposto no art. 535, § 3º, II, do Código de Processo Civil, intime-se o executado para comprovar o depósito judicial do valor devido no prazo de 2 (dois) meses contados a partir da intimação do ofício requisitório (RPV), sob pena de constrição legal. 10.

Decorrido o prazo sem apresentação do comprovante, intime-se a Fazenda Pública para juntada em 5 dias úteis, dobro por força de Lei. 11.

Vindo aos autos o comprovante do depósito judicial no valor requerido, expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora. 12.

Transcorrido o prazo sem manifestação, proceda-se ao bloqueio e à transferência para conta vinculada a este processo do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD, expedindo-se o correspondente expeça-se alvará de levantamento/ofício de transferência de valores em favor da parte credora, intimando-se a parte credora. 13.

Havendo a expedição de precatório nos autos, remeta-o à COORPRE para pagamento. 14.

Realizado o pagamento integral do débito, tornem-se os autos conclusos para extinção.

Se for expedido precatório, deverá aguardar o pagamento deste para que os autos retornem à conclusão para extinção. 15.

Intimem-se. 16.

Adote a Serventia as diligências pertinentes, inclusive retificando a autuação, como acima determinado. 17.

Desapensem-se deste cumprimento a ação principal.

DOU À PRESENTE DECISÃO FORÇA DE MANDADO.

BRASÍLIA, DF, 21 de junho de 2024 11:03:13.

Mateus Braga de Carvalho Juiz de Direito Substituto o
21/06/2024 14:38

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 14:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/06/2024 14:08

Recebidos os autos
21/06/2024 14:08

Deferido em parte o pedido de VALMIZOLIA FERREIRA NETA - CPF: *35.***.*86-49 (AUTOR)
20/06/2024 15:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ofício • Arquivo

Decisão • Arquivo

Impugnação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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