20/08/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
20/08/2025 17:19

Expedição de Certidão.
20/08/2025 03:22

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:43

Publicado Certidão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701449-19.2024.8.07.0008 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DROGARIA ATACADAO LTDA, PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES EMBARGADO: BANCO ORIGINAL S/A CERTIDÃO Certifico que, nos termos art. 100, § 1º do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT, ficam as partes requerentes intimadas a recolherem, no prazo de 5 (cinco) dias, as CUSTAS FINAIS no valor de R$ 108,90 (cento e oito reais e noventa centavos) cada um.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL
07/08/2025 17:35

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:35

Expedição de Certidão.
07/08/2025 17:34

Transitado em Julgado em 23/07/2025
03/08/2025 21:41

Recebidos os autos
03/08/2025 21:41

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara Cível do Paranoá.
01/08/2025 12:21

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
01/08/2025 02:54

Publicado Despacho em 01/08/2025.
01/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 20:04

Recebidos os autos
30/07/2025 20:04

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 09:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
29/07/2025 12:51

Recebidos os autos
08/01/2025 17:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
17/12/2024 02:41

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 16/12/2024 23:59.
14/11/2024 20:04

Recebidos os autos
14/11/2024 20:04

Expedição de Outros documentos.
14/11/2024 20:04

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
05/11/2024 11:06

Juntada de Petição de apelação
29/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 29/10/2024.
28/10/2024 10:29

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2024
24/10/2024 20:04

Recebidos os autos
24/10/2024 20:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
16/10/2024 14:22

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/10/2024 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/10/2024 02:28

Publicado Sentença em 01/10/2024.
01/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
01/10/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701449-19.2024.8.07.0008 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DROGARIA ATACADAO LTDA, PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES EMBARGADO: BANCO ORIGINAL S/A SENTENÇA Trata-se de embargos à execução opostos por DROGARIA ATACADÃO LTDA e PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES em desfavor de BANCO ORIGINAL S.A , devidamente qualificados nos autos.

A gratuidade de justiça inicialmente deferida à parte embargante foi revogada, no que foi determinada a emenda à petição inicial (art. 321 do CPC) para pagamento das custas.

A embargante, devidamente intimada por intermédio de seu advogado, não as recolheu no prazo assinalado.

Embora tenha noticiado a interposição de agravo, não se verifica a concessão de efeito suspensivo ativo, visando o prosseguimento do feito sem o recolhimento das custas, de modo que não há necessidade de se aguardar o julgado daquele recurso.

Decido.

Incide ao caso, assim, a regra do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, considerando que, irregular a petição inicial, ausente pressuposto de constituição válida da relação jurídico-processual, a possibilitar a prestação da tutela jurisdicional.

No caso, a decisão de emenda foi suficientemente clara ao exigir da parte o dever de pagar as custas iniciais, nos exatos termos do artigo 82 do CPC.

Diante de todo o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento nos artigos 321 parágrafo único c/c 330, IV e 485, I, todos do Código de Processo Civil e, por conseguinte, resolvo o feito, sem resolução de mérito.

Arcará a parte embargante com as custas dos presentes embargos e da execução e com honorários advocatícios de ambas.

Fixo os honorários em R$ 10% sobre o valor da causa.

Publique-se.

Registrada nesta data no sistema informatizado.

Intimem-se.

Paranoá/DF, 27 de setembro de 2024 07:48:17.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
27/09/2024 10:14

Recebidos os autos
27/09/2024 10:14

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 10:14

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
24/09/2024 10:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
16/09/2024 16:15

Juntada de Petição de petição
29/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/08/2024.
29/08/2024 02:21

Publicado Decisão em 29/08/2024.
28/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2024
28/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701449-19.2024.8.07.0008 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DROGARIA ATACADAO LTDA, PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES EMBARGADO: BANCO ORIGINAL S/A DECISÃO Nos autos nº 0707302-43.2023.8.07.0008, BANCO ORIGINAL S/A ajuizou execução em desfavor de DROGARIA ATACADÃO LTDA e PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES, visando à cobrança de dívida consubstanciada em uma cédula de crédito bancário, nº 0033036354, no valor de R$ 90.000,00.

O credor busca a satisfação do débito remanescente de R$ 68.255,53.

Citados os executados ora embargados opuseram os presentes embargos alegando, em síntese, que a petição da inicial da execução é inepta, porquanto o título que a instrui não possui assinatura de duas testemunhas.

Enfatizam que “sem a assinatura de duas testemunhas, o contrato em discussão não é um título executivo extrajudicial, não bastando a mera nomenclatura de ‘cédula de crédito bancário’ para afastar essa exigência”.

Argumentam que não está demonstrada a mora, porquanto ausente a comprovação da notificação extrajudicial.

Asseveram que não foram juntados os extratos ou documentos demonstrando a disponibilização do crédito, eventuais amortizações e incidência de encargos, de modo que não haveria liquidez e certeza da obrigação.

Alegam que é indevida a cobrança a título de tarifa de contratação no valor de R$ 900,00.

Tecem considerações sobre a abusividade da cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média fixada pelo Bacen, bem assim apontam que o valor correto da parcela do financiamento seria R$ 2.913,68.

Discorrem sobre a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Deferida a gratuidade de justiça aos embargantes (ID 193326197).

O embargado apresentou impugnação em ID 197301842, se insurgindo contra a gratuidade de justiça deferida aos embargantes.

Decido.

Sabe-se que a Constituição Federal em seu art. 5º, LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o da assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, XXXV).

O Superior Tribunal de Justiça solidificou entendimento no sentido de que a assistência judiciária pode ser deferida à pessoa jurídica, desde que comprovada, de modo satisfatório, a impossibilidade de arcar com os ônus processuais sem prejuízo da sua existência.

A Súmula nº 481 do STJ, dispõe: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Para o deferimento da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a demonstração de sua insuficiência financeira, a juntada dos balanços, livros comerciais, documentos fiscais, declaração de rendas ou declaração de seu contador, comprovando que, efetivamente, não tem a empresa condições financeiras para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios, sem o comprometimento de suas atividades sociais.

No caso, os embargantes sequer apresentaram a declaração de pobreza, sobrelevando destacar que, além da contratação de profissional especializado para cálculos bancários (ID 189171676), também promoveram a contratação de advogado particular com escritório em outra unidade da federal, dispensando o auxílio da Defensoria Pública.

Sendo assim, acolho a impugnação à gratuidade de justiça e REVOGO o benefício concedido em ID 193326197.

Ficam os embargantes intimados a proceder o recolhimento das custas iniciais.

Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Paranoá/DF, 26 de agosto de 2024 16:00:21.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
26/08/2024 16:48

Recebidos os autos
26/08/2024 16:48

Gratuidade da justiça não concedida a DROGARIA ATACADAO LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-04 (EMBARGANTE), PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES - CPF: *12.***.*02-65 (EMBARGANTE).
26/06/2024 03:00

Publicado Despacho em 26/06/2024.
26/06/2024 03:00

Publicado Despacho em 26/06/2024.
25/06/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2024
25/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VARCIVPAR Vara Cível do Paranoá Número do processo: 0701449-19.2024.8.07.0008 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: DROGARIA ATACADAO LTDA, PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES EMBARGADO: BANCO ORIGINAL S/A DESPACHO O feito dispensa dilação probatória, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC.

Anote-se conclusão para sentença.

Int.

Paranoá/DF, 21 de junho de 2024 16:15:19.

FABIO MARTINS DE LIMA Juiz de Direito
24/06/2024 10:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/06/2024 19:08

Recebidos os autos
21/06/2024 19:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
21/06/2024 15:49

Expedição de Certidão.
18/06/2024 04:55

Decorrido prazo de DROGARIA ATACADAO LTDA em 17/06/2024 23:59.
15/06/2024 04:01

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES em 14/06/2024 23:59.
23/05/2024 02:32

Publicado Certidão em 23/05/2024.
22/05/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/05/2024
20/05/2024 16:23

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:07

Juntada de Petição de petição
17/05/2024 03:21

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 16/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:35

Decorrido prazo de PAULO HENRIQUE FREIRE ALVES em 10/05/2024 23:59.
11/05/2024 03:35

Decorrido prazo de DROGARIA ATACADAO LTDA em 10/05/2024 23:59.
18/04/2024 02:35

Publicado Decisão em 18/04/2024.
17/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
15/04/2024 18:55

Recebidos os autos
15/04/2024 18:55

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 18:55

Concedida a gratuidade da justiça a DROGARIA ATACADAO LTDA - CNPJ: 33.***.***/0001-04 (EMBARGANTE).
08/03/2024 16:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) FABIO MARTINS DE LIMA
08/03/2024 16:35

Expedição de Certidão.
07/03/2024 16:32

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/03/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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