29/01/2025 12:48

Baixa Definitiva
29/01/2025 12:48

Expedição de Certidão.
29/01/2025 12:38

Transitado em Julgado em 29/01/2025
29/01/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 28/01/2025 23:59.
20/12/2024 02:16

Decorrido prazo de EDILAN PEREIRA BARBOSA em 19/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:17

Publicado Ementa em 28/11/2024.
28/11/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024
26/11/2024 15:25

Expedição de Outros documentos.
26/11/2024 15:25

Recebidos os autos
25/11/2024 17:24

Conhecido o recurso de EDILAN PEREIRA BARBOSA - CPF: *04.***.*46-31 (RECORRENTE) e não-provido
25/11/2024 16:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
05/11/2024 16:16

Expedição de Outros documentos.
05/11/2024 16:16

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/10/2024 16:08

Recebidos os autos
30/10/2024 14:32

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
22/10/2024 16:41

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
22/10/2024 16:14

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 02:17

Publicado Despacho em 18/10/2024.
18/10/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024
16/10/2024 17:11

Recebidos os autos
16/10/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 17:06

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
15/10/2024 17:08

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
15/10/2024 17:07

Juntada de Certidão
15/10/2024 16:39

Recebidos os autos
15/10/2024 16:39

Distribuído por sorteio
20/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS - TJDFT JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL E JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAZLÂNDIA - JECCRVDFCMBRZ Telefones: 61 3103- 1043 / 1049 E-mail: [email protected] O atendimento da unidade é realizado preferencialmente por meio do balcão virtual, das 12:00 às 19:00, pelo link https://balcaovirtual.tjdft.jus.br/ Número do processo: 0702962-40.2024.8.07.0002 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: REQUERENTE: EDILAN PEREIRA BARBOSA Polo Passivo: REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por EDILAN PEREIRA BARBOSA em face da sentença de ID 209154934, alegando a existência de omissão, por não constar no julgado análise sobre a condenação em danos morais e anulação da cláusula com base na jurisprudência do TJDFT (ID 210482736).

Instado a se manifestar, o embargado manifestou-se pelo indeferimento do pleito (ID 211341729). É o relato do necessário.

DECIDO.

CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, eis que opostos no prazo previsto pelo art. 49 da Lei 9.099/95.

Não obstante as alegações veiculadas, a sentença não carrega consigo as máculas de omissão.

Primeiramente, ressalta-se que os pedidos de indenização por danos morais e anulação da cláusula foram expressamente denegados na referida sentença.

Veja-se: "Assim, inexistindo qualquer conduta ilícita ou abusiva por parte do réu, não há dever de restituir os valores pagos a título de juros e encargos em razão do refinanciamento da fatura, tampouco dano moral a ser indenizado (...) Dessa forma, não há qualquer ilegalidade na conduta do réu, cabendo ao consumidor a antecipação do pagamento das parcelas para afastar a incidência dos encargos contratuais. (...).

Portanto, não se verifica qualquer abusividade na cláusula contratual que prevê a possibilidade de parcelamento automático".

Ademais, o magistrado, ao fundamentar suas decisões, não tem obrigatoriedade de se manifestar expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes, especialmente se já possui sua convicção formada e eles não são capazes de infirmá-lo.

No julgado colacionado na inicial o consumidor efetuou o pagamento integral da fatura antes do vencimento da seguinte, o que o diferencia da hipótese dos autos.

Verifica-se que, em verdade, a embargante almeja a alteração da sentença por não concordar com o que foi decidido, o que somente poderá tentar obter mediante a interposição do recurso adequado.

Com efeito, deve a embargante, caso queira, veicular suas pretensões na via adequada, pois esta já se encontra encerrada com a entrega da prestação jurisdicional, materializada na sentença proferida, a qual não merece retoque em sede de embargos de declaração, à míngua de omissões a serem supridas e tampouco de contradições a sanar.

Desse modo, à falta dos requisitos reclamados pelo art. 48 da Lei 9.099/95, REJEITO os embargos de declaração opostos no ID 210482736 e MANTENHO íntegra a sentença prolatada.

Intimem-se as partes acerca desta decisão.

Não havendo recurso, arquivem-se os autos, nos moldes consignados na sentença.

CAMILA THOMAS Juíza de Direito Substituta ASSINADO E DATADO ELETRONICAMENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/10/2024

Ultima Atualização
20/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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