03/12/2024 18:18

Baixa Definitiva
03/12/2024 17:32

Transitado em Julgado em 03/12/2024
03/12/2024 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:16

Decorrido prazo de ELIANA BARBOSA DOS SANTOS RANGEL em 27/11/2024 23:59.
04/11/2024 01:15

Publicado Ementa em 04/11/2024.
31/10/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024
30/10/2024 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO.

ACERTOS FINANCEIROS.

PRESCRIÇÃO.

CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS.

REEXAME DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. 1.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão exarado por esta Turma Recursal que deu provimento ao Recurso Inominado interposto pelo Distrito Federal para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação. 2.

A Embargante aduz que o julgado, ao concluir pela ocorrência da prescrição, destoa do entendimento já pacificado, padecendo de obscuridade e contradição.

Sustenta que o reconhecimento administrativo de dívida pela Administração Pública interrompe o prazo prescricional em favor do interessado, ou, caso já tenha se consumado o lapso prescricional, importa em sua renúncia.

Além disso, haveria pedido administrativo formulado pela Embargante antes de consumado o prazo de prescrição. 3.

Recurso próprio, regular e tempestivo. 4.

O escopo dos embargos declaratórios não é outro senão o de sanar obscuridade, contradição ou omissão, bem como corrigir erro material, ou seja, defeitos advindos de fatos incoerentes, aptos a deformar ou prejudicar a compreensão ou alcance do julgado. 5.

No caso, inexistem contradição e obscuridade a serem sanadas.

A fundamentação do julgado concluiu pela prescrição em razão da ausência de requerimento administrativo de pagamento da verba devida, sendo que, não obstante a alegação da parte Embargante, não foi formulado pedido por ela na via administrativa, para pagamento da dívida.

Quanto ao reconhecimento do direito pela Administração por meio de declaração, consignou-se não se tratar de hipótese de renúncia à prescrição face à inexistência de lei específica. 6.

A discordância da parte com a solução atribuída ao caso não caracteriza contradição ou obscuridade.

No que se refere à contradição, a Embargante não aponta incoerência relativa aos elementos do próprio julgado, no que se denomina contradição interna.

Do mesmo modo, deixa de apontar defeito intrínseco decorrente de obscuridade. 7.

A irresignação apresentada reflete inconformismo da Embargante, pretendendo-se a reconsideração dos fundamentos, o que não tem pertinência em razão dos limites restritos dispostos no art. 1022 do CPC. 8.

Embargos de declaração conhecidos e não acolhidos.

Sem custas e sem honorários. 9.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95.
29/10/2024 13:59

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 13:59

Recebidos os autos
28/10/2024 15:04

Embargos de Declaração Não-acolhidos
25/10/2024 18:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
10/10/2024 15:36

Juntada de intimação de pauta
09/10/2024 17:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
07/10/2024 15:20

Recebidos os autos
04/10/2024 20:22

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
03/10/2024 14:04

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
03/10/2024 13:45

Juntada de Petição de contrarrazões
20/09/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
20/09/2024 13:22

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:20

Juntada de Certidão
20/09/2024 13:20

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
10/09/2024 14:35

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/09/2024 02:18

Publicado Ementa em 05/09/2024.
05/09/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024
03/09/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 15:11

Recebidos os autos
02/09/2024 18:21

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e provido
30/08/2024 18:31

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
14/08/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 17:15

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/08/2024 18:36

Recebidos os autos
12/08/2024 18:03

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
12/08/2024 12:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
12/08/2024 12:26

Juntada de Certidão
09/08/2024 21:46

Recebidos os autos
09/08/2024 21:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
28/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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