24/07/2024 17:46

Arquivado Definitivamente
24/07/2024 17:46

Juntada de Ofício
06/07/2024 04:34

Processo Desarquivado
05/07/2024 14:39

Juntada de Ofício
18/06/2024 18:50

Arquivado Definitivamente
14/06/2024 15:26

Recebidos os autos
14/06/2024 15:26

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Samambaia.
13/06/2024 16:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/06/2024 16:56

Juntada de Certidão
13/06/2024 16:50

Cancelada a movimentação processual
13/06/2024 16:50

Desentranhado o documento
13/06/2024 16:50

Expedição de Ofício.
12/04/2024 02:44

Publicado Edital em 12/04/2024.
11/04/2024 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/04/2024
12/03/2024 16:13

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
17/01/2024 18:26

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 18:26

Expedição de Edital.
17/11/2023 14:40

Juntada de Petição de petição
06/09/2023 17:44

Transitado em Julgado em 10/08/2023
09/08/2023 11:20

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 22:36

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
27/07/2023 00:12

Publicado Sentença em 27/07/2023.
26/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
26/07/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara Cível de Samambaia Sistema de Mutirão Voluntário - Portaria Conjunta nº 67/2023 Número do processo: 0703242-92.2021.8.07.0009 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANNACEZIO DE BRITO GOMES REU: SAMAMBAIA VEICULOS EIRELI - ME SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por ANNACÉZIO DE BRITO GOMES contra SAMAMBAIA VEÍCULOS LTDA, partes já qualificadas nos autos.

Narrou a parte autora que, em 07/03/2020, comprou o veículo GM/CELTA 1.0 LT FLEX 4P, placa OZZ-6900 RENAVAM *10.***.*88-95, na loja da requerida SAMAMBAIA VEÍCULOS LTDA, que foi financiado pela pelo BANCO PAN, consoante contrato de compra e venda negativa que junta aos autos.

Refere que, no entanto, o requerido, que é representado pelo o proprietário SANDRO, “veio só protelando falando que ia fazer a transferência entretanto se manteve inerte, não atende mais a ligaçoes do autor, o autor ao se dirigir a loja na QI 616 da Samambaia em janeiro 2021 se deparou com ela fechada, foi informado por vizinhos que a SAMAMBAIA VEÍCULO não existe mais que havia fechado”.

Afirma, no entanto, que “O autor ao consultar o site do Detran-DF, viu que na data 05/02/2021 foi feito o coumincado de venda em seu nome, ocorre que o autor não consegue pegar o DUT documento único de transferência do veículo, pois não consegue localizar a parte requerida pois só com DUT em mãos o mesmo vai conseguir fazer a vistoria do veículo em questão”.

Aduz que o “unico o documento do veículo que autor possui é do exercício de 2019 que está em nome de MANOEL GONÇALVES MAIA, entratento o autor precisar fazer a vistoria e assim pegar um novo documento em seu nome”.

Ao final, requer: 1) que “seja julgado procedente o pedido, condenando-se o réu ao cumprimento de obrigação de fazer, qual seja, entregar para o autor o DUT documento único de transferência, para que o mesmo possar fazer a vistoria do veículo, num prazo máximo de 5 (cinco) dias; sob pena de multa diária de R$ 500,00 ao dia; e 2) “em caso de inércia do réu superior a 5 dias, que por força de sentença seja permitindo ao autor a realização da vistoria do veículo em questão junto ao DETRAN-DF e assim fazendo-se a substituição do DUT documento único de transferência”; e 3) “a condenação da requerida no valor R$ 690,00 a titulo de ressarcimento que o autor pagou para a realização da transferência do veículo em questão que não foi realizada.” Juntou documentos.

Recebida a inicial e deferido o benefício da gratuidade judiciária.

Tentada a localização da parte ré em diversas oportunidades, restou infrutífera a citação pessoal.

Citada por edital, não compareceu aos autos, razão pela qual foi nomeada Defensoria Pública como curadora especial, a qual apresentou contestação por negativa geral.

A Curadoria Especial afirmou não serem necessárias outras provas.

A parte autora, em réplica, reiterou os pedidos da inicial e afirmou não serem necessárias outras provas.

Determinada a juntada do último CRLV, a parte autora juntou tal documento.

Intimada, a Curadoria Especial nada requereu.

Após, foram os autos remetidos ao Nupmetas para julgamento, e distribuídos a este magistrado em sede de mutirão de sentenças da Corregedoria do TJDFT. É o breve relato.

Decido.

Promovo o julgamento antecipado da lide dos dois processos, nos moldes do artigo 355, I, do CPC, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde do feito.

Ausentes outras questões processuais pendentes, passo ao mérito. À evidência, aplica-se à espécie o CDC, pois autor e rés se enquadram no conceito de consumidor e prestadores de serviço (CDC, art. 2º e 3º).

A parte autora demonstra que, em 07/03/2020, comprou o veículo GM/CELTA 1.0 LT FLEX 4P, placa OZZ-6900 RENAVAM *10.***.*88-95, na loja da requerida SAMAMBAIA VEÍCULOS LTDA, que foi financiado pelo BANCO PAN conforme se observa contrato de compra e venda juntado aos autos.

Também afirma e comprova que efetuou o pagamento das parcelas.

Afirma que, “ao consultar o site do Detran-DF, viu que na data 05/02/2021 foi feito o comunicado de venda em seu nome, ocorre que o autor não consegue pegar o DUT documento único de transferência do veículo, pois não consegue localizar a parte requerida pois só com DUT em mãos o mesmo vai conseguir fazer a vistoria do veículo em questão”.

Apresenta nos autos o CRLV do exercício de 2019 em nome de MANOEL GONÇALVES MAIA (ID Num. 131485534 - Pág. 1).

Tudo isso demonstra que o autor é o legítimo proprietário do veículo em questão, salvo prova em contrário que possa ser produzida por terceiro.

Desse modo, faz jus à transferência do veículo para o seu nome.

Nesse sentido, a pacífica jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL.

DIREITO CIVIL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ILEGITIMIDADE PASSIVA.

REJEITADA.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PERANTE O DETRAN.

PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA A SER TOMADA PELO ANTIGO PROPRIETÁRIO.

ENTENDIMENTO DO ART. 134 DO CTB.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer ajuizada com a finalidade de que o proprietário de veículo automotor constante do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo seja compelido a providenciar a transferência administrativa do bem para o atual proprietário.

A sentença foi de procedência. 2.

Pela teoria da asserção, aceita pela doutrina e pela jurisprudência, a verificação das condições da ação deve ser feita com base nas alegações do autor conforme formuladas na petição inicial, tratando-se a correspondência entre o alegado e a realidade, de matéria a ser apreciada por ocasião da análise do mérito.

No caso dos autos, o autor atribui a responsabilidade de efetivar a transferência do veículo perante o DETRAN à pessoa que consta como proprietário no documento CRLV.

Assim, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.

No caso dos autos, o réu era proprietário de um veículo automotor, tendo o alienado a terceiro, sendo que este firmou contrato de consignação com uma Concessionária para vender o bem.

O réu ficou responsável por efetivar a transferência administrativa diretamente para o comprador do veículo.

O adquirente do veículo, autor da presente ação, até o presente momento não conseguiu que o veículo lhe fosse transferido administrativamente.

No CRLV do veículo consta como proprietário o nome do réu, razão pela qual ele deve providenciar a transferência administrativa para o autor, conforme dispõe o art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. 4.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Sentença mantida. (TJDFT, Acórdão 1221232, 07021178420198070001, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 4/12/2019, publicado no DJE: 21/1/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, prospera o pedido da parte autora de que a parte ré seja condenada a “entregar para o autor o DUT documento único de transferência, para que o mesmo possa fazer a vistoria do veículo”, bem como de que, em caso de inércia do réu, “que por força de sentença seja permitindo ao autor a realização da vistoria do veículo em questão junto ao DETRAN-DF e assim fazendo-se a substituição do DUT documento único de transferência”.

Em razão de não ser necessária a fixação de multa diária, porque ineficaz no caso, ela não deve incidir.

Da mesma forma, a parte autora demonstra que teve prejuízo de R$ 690,00, razão pela qual deve haver ressarcimento desse valor.

Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para o fim de: 1) CONDENAR a ré SAMAMBAIA VEÍCULOS LTDA ao cumprimento de obrigação de fazer consistente em entregar para o autor ANNACÉZIO DE BRITO GOMES o DUT (Documento Único de Transferência) do veículo CHEVROLET/CELTA 1.0 LT FLEX 4P, placa OZZ-6900, RENAVAM *10.***.*88-95, no prazo máximo de 5 (cinco) dias. 2) DETERMINAR que, após 5 dias da intimação da parte ré (por edital) sem o cumprimento da obrigação prevista acima, o DETRAN autorize a realização da vistoria do veículo em questão, bem como, não havendo outras pendências, autorize a transferência do veículo CHEVROLET /CELTA 1.0 LT FLEX 4P, placa OZZ-6900, RENAVAM *10.***.*88-95 para o nome do autor, mesmo sem o DUT (Documento Único de Transferência), com emissão de nova documentação (CRLV e DUT) em nome do autor. 3) CONDENAR a requerida ao pagamento do valor de R$ 690,00 (seiscentos e noventa) reais, a título de ressarcimento, corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido e juros de mora de 1% ao mês desde a citação.

Resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Custas e honorários pela ré, estes últimos fixados em R$500,00 (quinhentos reais).

Transitada em julgado, cumpra-se e, após, sem mais requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença registrada eletronicamente.

P.

I.

BRASÍLIA/DF, 20 de julho de 2023.

FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI Juiz de Direito
20/07/2023 18:31

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 13:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vara Cível de Samambaia
20/07/2023 11:59

Recebidos os autos
20/07/2023 11:59

Julgado procedente o pedido
19/07/2023 16:32

Conclusos para julgamento para Juiz(a) FABRÍCIO CASTAGNA LUNARDI
19/07/2023 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Núcleo Permanente de Gestão de Metas de 1º Grau
19/07/2023 14:22

Recebidos os autos
06/07/2023 17:41

Juntada de Petição de petição
20/09/2022 15:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
19/09/2022 23:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
23/08/2022 17:58

Expedição de Outros documentos.
25/07/2022 10:25

Juntada de Certidão
18/07/2022 09:45

Juntada de Petição de petição
15/07/2022 10:47

Juntada de Petição de manifestação
07/07/2022 00:21

Publicado Decisão em 07/07/2022.
06/07/2022 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/07/2022
29/06/2022 20:00

Recebidos os autos
29/06/2022 20:00

Expedição de Outros documentos.
29/06/2022 20:00

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/04/2022 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
09/04/2022 07:14

Juntada de Petição de réplica
08/04/2022 17:20

Juntada de Petição de manifestação
21/03/2022 12:59

Publicado Certidão em 18/03/2022.
21/03/2022 12:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2022
16/03/2022 10:58

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:57

Expedição de Certidão.
16/03/2022 10:55

Expedição de Outros documentos.
16/03/2022 10:55

Expedição de Certidão.
24/02/2022 06:49

Juntada de Petição de contestação
11/01/2022 15:54

Expedição de Outros documentos.
11/01/2022 15:53

Juntada de Certidão
04/12/2021 00:19

Decorrido prazo de SAMAMBAIA VEICULOS EIRELI - ME em 03/12/2021 23:59:59.
08/10/2021 02:28

Publicado Edital em 08/10/2021.
07/10/2021 18:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2021
05/10/2021 18:36

Juntada de Certidão
05/10/2021 18:35

Expedição de Edital.
28/09/2021 16:22

Expedição de Certidão.
03/09/2021 19:58

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
20/08/2021 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/08/2021 18:15

Expedição de Mandado.
10/08/2021 17:19

Juntada de Certidão
29/06/2021 20:25

Juntada de Petição de petição
25/06/2021 02:45

Publicado Certidão em 24/06/2021.
25/06/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
21/06/2021 19:02

Juntada de Certidão
13/05/2021 11:07

Juntada de Certidão
06/05/2021 15:46

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/05/2021 15:46

Expedição de Mandado.
12/04/2021 14:40

Recebidos os autos
12/04/2021 14:40

Decisão interlocutória - recebido
09/03/2021 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDSON LIMA COSTA
08/03/2021 09:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2021

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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