05/12/2024 15:40

Arquivado Definitivamente
05/12/2024 02:33

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 04/12/2024 23:59.
09/11/2024 12:20

Expedição de Outros documentos.
09/11/2024 12:19

Transitado em Julgado em 08/11/2024
08/11/2024 02:30

Decorrido prazo de MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS em 07/11/2024 23:59.
15/10/2024 02:30

Publicado Sentença em 15/10/2024.
15/10/2024 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703211-37.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Marinaldo Ferreira dos Santos propõe ação acidentária em face do INSS com pedido de condenação em conceder auxílio-acidente, sustentando, em síntese, que exercia a função de motoboy e que sofreu acidente do trabalho em 05/02/2022, a lhe causar fratura do 2º, 3º e 4º metatarsos, ressaltando que o benefício previdenciário recebido foi cessado, mas que padece de redução da capacidade laboral.

Pede antecipação dos efeitos da tutela.

Recebida a petição inicial, foi determinada a produção de prova pericial.

Perícia judicial em 14/08/2024, que concluiu que não há incapacidade ou redução da capacidade laboral.

Intimado sobre o laudo pericial, o autor não se manifestou. É o relatório.

Decido.

Sem questão preliminar, passo à análise do mérito da pretensão jurídica.

A parte autora requer seja concedido auxílio-acidente por força de acidente do trabalho.

A questão de fato resolve-se sem maiores complexidades, muito porque deve fundar-se na análise do quadro clínico e da perícia médica a que se submeteu a autora.

Para fins de concessão de benefício acidentário, necessária a presença de nexo causal entre a lesão/doença e a atividade laboral, a teor dos arts. 19, 20 e 21 da Lei nº 8213/91.

Há prova do nexo causal entre o fato e o trabalho da parte autora, pois o INSS até mesmo já o havia reconhecido anteriormente na via administrativa ao conceder auxílio-doença acidentário de 21/02/2022 a 27/07/2022.

Porém, a perícia médica judicial atestou que, muito embora o autor padeça de fratura consolidada de pé esquerdo, não há incapacidade laboral nem muito menos redução de capacidade para o exercício da atividade profissional habitual.

A prova pericial colhida nos autos se sobrepõe não apenas por ter sido produzida sob o crivo do contraditório, mas porque guarda natureza técnica indispensável à solução da lide, mormente quando elaborada por quesitos específicos definidos pelo juízo, pelas partes e sob orientação do CNJ, com suas respostas fundamentadas do ponto de vista da medicina laboral.

Ora, se não há redução não há se falar em auxílio-acidente, visto que o autor não preenche os requisitos legais para tanto, previstos no art. 86, da Lei nº 8213/91.

Cumpre ressaltar que a Lei n. 14.331/2022 incluiu o art. 129-A à Lei 8.213/1991, dispondo que após a realização de perícia médica judicial com conclusão consonante à administrativa, poderá o juízo julgar improcedente o pedido (§2º), reservando a citação do réu apenas para os casos em que a controvérsia trate sobre outros pontos além daquele que exige exame médico-pericial (§3º).

Veja-se: "Art. 129-A.

Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) (...)§ 2º Quando a conclusão do exame médico pericial realizado por perito designado pelo juízo mantiver o resultado da decisão proferida pela perícia realizada na via administrativa, poderá o juízo, após a oitiva da parte autora, julgar improcedente o pedido. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022) § 3º Se a controvérsia versar sobre outros pontos além do que exige exame médico-pericial, observado o disposto no § 1º deste artigo, o juízo dará seguimento ao processo, com a citação do réu. (Incluído pela Lei nº 14.331, de 2022)" Isto posto, com fundamento no §2º do art. 129-A da Lei 8.213/91, julgo improcedente o pedido.

Sentença com resolução de mérito.

Sem custas e sem honorários (art. 129, p. único, da Lei nº 8213/91).

Transitada em julgado, intime-se o réu para ciência da sentença no prazo de 05 (cinco) dias.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
11/10/2024 18:36

Recebidos os autos
11/10/2024 18:36

Julgado improcedente o pedido
09/10/2024 14:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
08/10/2024 02:21

Decorrido prazo de TANCREDO DE ALMEIDA NEVES NETO em 07/10/2024 23:59.
18/09/2024 02:20

Decorrido prazo de MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS em 17/09/2024 23:59.
27/08/2024 02:37

Publicado Despacho em 27/08/2024.
27/08/2024 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024
26/08/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703211-37.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Intime-se a parte autora sobre o laudo médico pericial juntado aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
23/08/2024 14:45

Recebidos os autos
23/08/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 10:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
22/08/2024 10:05

Expedição de Certidão.
18/08/2024 21:34

Juntada de Petição de laudo
14/08/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/08/2024 05:19

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
24/07/2024 21:02

Decorrido prazo de MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS em 23/07/2024 23:59.
18/07/2024 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/07/2024 14:08

Expedição de Mandado.
18/07/2024 03:39

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
05/07/2024 16:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/07/2024 16:58

Expedição de Mandado.
02/07/2024 03:51

Publicado Decisão em 02/07/2024.
02/07/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 12:19

Recebidos os autos
28/06/2024 12:19

Outras decisões
28/06/2024 12:19

Nomeado perito
25/06/2024 22:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
25/06/2024 14:40

Juntada de Petição de petição
25/06/2024 03:36

Publicado Despacho em 25/06/2024.
24/06/2024 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2024
24/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VAP Vara de Ações Previdenciárias do DF Número do processo: 0703211-37.2024.8.07.0019 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARINALDO FERREIRA DOS SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO Indefiro o pedido de suspensão do feito, uma vez que vai de encontro aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo.

Concedo ao autor derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para cumprir integralmente o despacho de ID 199438267, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Int.

Data e hora da assinatura digital.

Vitor Feltrim Barbosa Juiz de Direito
20/06/2024 20:33

Recebidos os autos
20/06/2024 20:33

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2024 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/06/2024 15:53

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/06/2024 08:51

Publicado Despacho em 12/06/2024.
14/06/2024 08:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2024
07/06/2024 17:00

Recebidos os autos
07/06/2024 17:00

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
29/05/2024 11:15

Juntada de Petição de petição
27/05/2024 03:03

Publicado Despacho em 27/05/2024.
25/05/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024
23/05/2024 16:34

Recebidos os autos
23/05/2024 16:34

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) VITOR FELTRIM BARBOSA
17/05/2024 15:27

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:25

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
17/05/2024 10:19

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
17/05/2024 10:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2024 02:36

Publicado Decisão em 29/04/2024.
26/04/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024
24/04/2024 18:14

Recebidos os autos
24/04/2024 18:14

Declarada incompetência
24/04/2024 13:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO OLIVEIRA DE VASCONCELOS
24/04/2024 13:10

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/04/2024 16:17

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
23/04/2024 16:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
23/04/2024 15:28

Recebidos os autos
23/04/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 13:18

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
23/04/2024 13:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) Yeda Maria Morales Sánchez
19/04/2024 17:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2024

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

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