TJDFT - 0702973-66.2024.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0702973-66.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: SARA PEREIRA DE SOUSA REQUERIDO: WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO SENTENÇA Trata-se de ação de conhecimento, submetida ao procedimento da Lei 9.099/95, proposta por SARA PEREIRA DE SOUSA em desfavor de WILL S.A.

MEIOS DE PAGAMENTO, partes qualificadas nos autos.

Narra a parte autora que é cliente do banco requerido possuindo cartão de crédito vinculado ao réu.

Aduz que sua fatura, no valor de R$ 464,65 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), com vencimento em 26 de dezembro de 2023, foi paga com atraso, em 05 de janeiro de 2024.

Alega que, no dia 08/01/2024, recebeu e-mail de cobrança do banco réu referente a respectiva fatura já paga.

Aduz que, no mesmo dia, entrou em contado com réu, informando o pagamento e recebeu a informação de que o prazo para compensação do pagamento seria de 03 (três) dias úteis.

Afirma que enviou o comprovante de pagamento e que apesar disso, teve seu nome inserido nos órgãos de proteção ao crédito, em 09/01/2024, sendo abusiva tal conduta considerando que comunicou ao banco réu acerca do pagamento e mesmo assim a negativação persiste.

Por essas razões requer a condenação do banco requerido ao pagamento de R$ 464,65 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) a título de reparação de danos materiais, bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais.

Em contestação a parte requerida alega que a autora não sofreu qualquer prejuízo de ordem material ou moral realizado pela ré, devendo ser julgada improcedente a demanda em comento, uma vez que não cometeu qualquer ato ilícito, tampouco qualquer conduta eivada de má-fé, aptos a caracterizarem reparação por danos morais.

Pugna, ao final, pela improcedência dos pedidos iniciais. É o relato do necessário (art. 38 da Lei 9.099/95).

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, conforme inteligência do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Preenchidos os pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido da lide e inexistentes matérias prefaciais e/ou preliminares a serem apreciadas, passo ao exame do mérito.

MÉRITO À par da configuração dos conceitos previstos nos artigos 2º e 3º da Lei nº. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), notadamente no que tange à incidência da teoria finalista, verifica-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ora intentada ser solucionada sob o prisma de seu sistema jurídico autônomo.

Compulsando os autos, tendo em conta os argumentos e documentos apresentados pelas partes, tem-se como incontroversos todos os fatos alegados pela demandante, tanto no que se refere ao pagamento do débito impugnado (Id. 185175810) quanto em relação à inscrição indevida do seu nome nos cadastros de inadimplentes (Id. 185283551 – Pág. 5).

Destaque-se que não houve impugnação específica por parte da demandada a esse respeito (art. 341 do CPC/15), tendo se limitado a argumentar que a requerente não comprovou a existência do dano que alega ter sofrido, não apresentando quaisquer provas que corroborem a sua narrativa dos fatos que o levariam a situação de vexame ou constrangimento.

Entretanto, verifica-se que a demandante juntou aos autos farta prova documental corroborando suas alegações, sobretudo o comprovante de pagamento de Id. 185175810, bem como o comprovante da negativação ao Id. 185283551 – Pág. 5, de modo que deve ser reconhecida a demonstração do fato constitutivo do direito pleiteado (art. 373, inciso I, do CPC/15).

Cumpre frisar que, após o pagamento mencionado, verifica-se que a demandada não procedeu à baixa da restrição cadastral no prazo legal de 05 (cinco) dias, conforme tese definida pelo STJ no julgamento do REsp 1.149.998-RS e consolidada com a edição da Súmula nº 548, que assim preceitua: “Incumbe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis, a partir do integral e efetivo pagamento do débito”.

Em razão dessas considerações, prescreve o art. 322, §2º, do CPC, que a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé, de modo que pela causa de pedir deve ser reconhecida a quitação do débito de R$ 464,65 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos), declarando-os inexistentes, para condenar a requerida a promover a exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes.

Ressalta-se que, uma vez quitada a dívida, era obrigação do banco credor proceder à baixa da negativação em tempo hábil, de modo que, em que pese a requerida tenha alegado que não há inscrição ativa em nome da demandante, não informa a data que procedeu com a devida exclusão, não impugnando, portanto, especificamente os fatos alegados pela autora, que comprova que até o ajuizamento da ação, permanecia a referida restrição.

Fica, portanto, caracterizado o direito da autora de ser indenizada por danos morais, sendo certo que, conforme pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da matéria, não apenas a inscrição irregular, mas também a manutenção indevida do nome do consumidor em cadastros de proteção ao crédito, enseja a violação dos seus direitos da personalidade, tratando-se de verdadeira hipótese de dano presumido.

Portanto, estão plenamente provados tanto o adimplemento do débito impugnado quanto a manutenção indevida da negativação anotada pelo banco demandado, razão pela qual deve ser provido os pedidos para o requerido ser compelido a promover a exclusão definitiva do nome da autora dos cadastros de inadimplentes, além de indenizar a autora por danos morais in re ipsa.

Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

CONSUMIDOR.

BANCÁRIO.

COBRANÇA INDEVIDA.

DÍVIDA PAGA.

MANUTENÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES.

DANO MORAL IN RE IPSA.

CONFIGURADO.

QUANTUM RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Trata-se de recurso inominado interposto contra a sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, para declarar a inexistência da dívida de R$ 1.132,84 (mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e quatro reais), referente ao contrato nº 730390981000087, levada a registro perante o SERASA; determinar a exclusão do nome do autor dos cadastros de inadimplentes; e condená-lo a pagar à parte autora o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.

Contrarrazões apresentadas (ID. 45460974). 2.

Recurso próprio e tempestivo.

Preparo devidamente recolhido, id 45460961.

Contrarrazões apresentadas. 3.

Preliminar de Incompetência do Juizado.

Não há necessidade de perícia quando os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz de outras provas, especialmente pelo exame da prova documental. (Relator): ARNALDO CORRÊA SILVA ACJ20150410079143).

Em face do que dispõe o art. 6º. da Lei n. 9.099/1995, o juiz pode fixar o valor devido segundo o seu prudente critério, sendo, pois, desnecessária a realização de perícia para apuração do valor dos prejuízos materiais, com o que se afasta a alegação de complexidade e se firma a competência do juizado especial para processar e julgar o feito. 4.

Preliminar de Efeito Suspensivo.

Nos Juizados Especiais o recurso tem efeito meramente devolutivo.

Somente se concede o efeito suspensivo em caso de possibilidade de dano irreparável (art. 43 da Lei 9.099/1995), o que não foi demonstrado no caso em exame.

Preliminares rejeitadas. 5.

Trata-se de relação de consumo a qual deve ser analisada à luz dos parâmetros normativos estabelecidos no Diploma protetivo do CDC, que por sua vez, regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (art. 5º, inciso XXXII da Constituição Federal) e segundo os quais, o fornecedor de serviços responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos observados na prestação de serviços (art. 14 do CDC). 6.

Narra o autor, em petição inicial, que em 21/06/2022 tomou conhecimento que seu nome se encontrava negativado no cadastro de inadimplência SCPC, incluído pela parte recorrida, em razão de uma dívida, com vencimento em 29/04/2022, no valor de R$ 1.132,84 (mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e quatro reais), contrato n. 730390981000087; aduz que os débitos vinculados ao banco recorrente do mês de abril foram devidamente quitados na data de 19/04/2022, pelo valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais), conforme extrato bancário acostado nos autos (ID. 45460819 - pág. 13.

Afirma que possui um empréstimo contratado junto ao banco réu para o financiamento de seu veículo, celebrado na data de 28/11/2019, com pagamento na modalidade débito em conta; que entrou em contato com o banco requerido e lhe foi informado que se tratava de débito no valor de R$ 4,00 (quatro reais), referente à fatura do mês de abril de 2022, e por isso seu nome havia sido negativado.

Contudo, alega que sequer teve prévio conhecimento desta dívida bem como da inscrição no órgão de proteção ao crédito; que no dia vinte e três de junho de 2022 efetuou o pagamento de cerca de R$ 4,00 (quatro reais) e solicitou a baixa da restrição, porém a parte requerida jamais a realizou. 7.

Em suas razões recursais, a recorrente aduz que o Juízo singular deixou de reconhecer a contratação do empréstimo pessoal de número 452261890 pela parte recorrida.

Entretanto, o objeto da presente demanda constitui em dívida no valor de R$ 1.132,84 (mil, cento e trinta e dois reais e oitenta e quatro reais) com vencimento em 29/04/2022, referente ao contrato de nº 730390981000087, valor devidamente pago pelo autor, e que seu nome foi mantido pela recorrente em cadastro de inadimplentes mesmo após a quitação (ID.45460820 - pág. 15). 8.

Dessa forma não pode se eximir o recorrente de sua responsabilidade, haja vista que além de ter adimplido o débito, o autor solicitou a baixa da restrição, não sendo providenciada por parte da recorrente. 9.

Consoante ao que estabelece o art. 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor, são direitos básicos do consumidor entre outros a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. 10.

Nessa linha, quanto à reparação, a inscrição indevida do nome do consumidor no rol de inadimplentes é apta a ensejar a responsabilização do fornecedor por danos morais, pois tal conduta viola os direitos da personalidade, notadamente seu nome, sua imagem e sua honra.

Trata-se de dano moral configurado in re ipsa, motivo pelo qual prescinde de comprovação. (AgRg no AREsp 217.520/RS, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2013, DJe 22/05/2013). 11.

A propósito, as Turmas Recursais consolidaram entendimento no sentido de que o valor da indenização é fixado na origem, pelo juiz a quem incumbe o julgamento da causa, somente se admitindo a modificação do quantum na via recursal se demonstrado que a sentença esteve dissociada dos parâmetros que ensejaram sua valoração, o que não foi comprovado na situação concreta ora sob exame. 12.

Desse modo, sopesando as circunstâncias do processo e os requisitos jurisprudenciais usualmente utilizados, a indenização por dano moral de R$3.000,00 (três mil reais) foi fixada adequadamente pelo Juízo de origem, em atenção à gravidade do ilícito praticado e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo qualquer reparo a ser feito na sentença, que ora se confirma. 13.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Sentença mantida.

Condeno o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação.

A ementa servirá de acórdão, conforme art. 46 da Lei n. 9.099/95. (Acórdão 1698648, 07200099220228070003, Relator: MARILIA DE AVILA E SILVA SAMPAIO, Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 8/5/2023, publicado no DJE: 17/5/2023.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Quanto ao valor a ser arbitrado a título de indenização, tendo em conta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como as circunstâncias específicas do caso concreto, mostra-se adequada a sua fixação na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), de modo a reparar a requerente pelo dano sofrido sem caracterizar o seu enriquecimento ilícito, ou mesmo complacência com a conduta da demandada.

No que tange aos danos materiais requeridos, mesma sorte não assiste a demandante, tendo em vista que o valor pago no importe de R$ 464,65 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos) tratava-se de cobrança devida, não fazendo jus portanto ao dano material pleiteado.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/15 e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados, para reconhecer a quitação e condenar a ré a proceder à baixa em todos os cadastros, bem como promover a exclusão e cancelamento das anotações e restrições referentes ao débito impugnado, no valor de R$ 464,65 (quatrocentos e sessenta e quatro reais e sessenta e cinco centavos).

Ainda, reconheço a ilicitude da restrição cadastral anotada em desfavor da demandante e condeno a requerida a indenizá-la pelos danos morais correspondentes, no valor que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), a serem acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária contados, ambos, da data da publicação da presente sentença.

Visando à obtenção do resultado prático equivalente (CPC, art. 497), OFICIEM-SE os órgãos de proteção ao crédito (SPC e SERASA) para, caso conste qualquer restrição em nome da requerente decorrente dos débitos impugnados na presente ação, retirarem-no dos seus cadastros de inadimplentes.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, representada por advogado, com pedido de justiça gratuita, fica a recorrente intimada a demonstrar sua hipossuficiência econômica, mediante anexação de carteira de trabalho, contracheque, despesas necessárias etc., porquanto a mera declaração não será suficiente para a concessão.

Destaca-se que, não havendo mais de se falar em duplo juízo de admissibilidade do recurso (art. 1.010, §3º do CPC/2015), os pressupostos recursais e eventuais pedidos de gratuidade serão analisados pelo órgão ad quem.

Assim, intime-se a recorrida para que formule as contrarrazões, querendo, através de advogado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.

Transitada em julgado, em havendo pedido de cumprimento de sentença, proceda-se imediatamente à alteração da classe no sistema PJe e, em seguida, INTIME-SE a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de pagar que lhe foi determinada, sob pena de aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação prevista no § 1º do artigo 523 do CPC.

Destarte, INTIME-SE pessoalmente a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir a obrigação de fazer que lhe foi determinada, sob pena de cominação de multa diária, sem prejuízo de sua conversão em perdas e danos.

Na mesma oportunidade, a parte requerida deverá ser cientificada que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, independente de nova intimação e penhora, poderá apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (artigo 525 do CPC).

Não sendo realizado o pagamento voluntário, fica, desde já, deferida a realização das medidas constritivas cabíveis para a garantia do crédito, em especial a diligência SisbaJud, em sendo requerida pelo credor.

Em caso de pagamento voluntário da obrigação de pagar fixada, fica desde já o depósito judicial convertido em pagamento e, informados os dados bancários, fica também autorizada a expedição de alvará eletrônico de transferência em favor da parte requerente, com a consequente baixa e arquivamento do feito.

Ocorrido o trânsito em julgado, não sendo realizado o pedido de cumprimento de sentença no prazo de 05 (cinco) dias, e inexistindo outras providências a serem adotadas, dê-se baixa e arquive-se.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito