09/08/2024 13:30

Arquivado Definitivamente
09/08/2024 13:29

Expedição de Certidão.
09/08/2024 13:29

Transitado em Julgado em 06/08/2024
09/08/2024 02:28

Publicado Sentença em 09/08/2024.
09/08/2024 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024
06/08/2024 18:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
06/08/2024 18:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
06/08/2024 17:42

Recebidos os autos
06/08/2024 17:42

Homologada a Transação
06/08/2024 16:31

Conclusos para julgamento para Juiz(a) DAVID DOUDEMENT CAMPOS JOAQUIM PEREIRA
06/08/2024 16:31

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/08/2024 15:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
05/08/2024 02:41

Recebidos os autos
05/08/2024 02:41

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
18/06/2024 03:40

Publicado Certidão em 18/06/2024.
18/06/2024 03:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2024
14/06/2024 17:37

Juntada de Certidão
14/06/2024 09:37

Expedição de Certidão.
14/06/2024 09:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/08/2024 15:00, 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
13/06/2024 21:22

Juntada de Certidão
13/06/2024 21:18

Classe retificada de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
13/06/2024 21:15

Decorrido prazo de AFFINITI ORGANIZACAO FOTOGRAFICA E EVENTOS - EIRELI - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-96 (EXEQUENTE), MARIA AUREA CARVALHO ALVES - CPF: *58.***.*71-68 (EXECUTADO) em 12/06/2024.
12/06/2024 19:36

Recebidos os autos
12/06/2024 19:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/06/2024 16:26

Juntada de Petição de petição
05/06/2024 02:42

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:39

Publicado Decisão em 05/06/2024.
04/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 10:21

Juntada de Certidão
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0700808-46.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: AFFINITI ORGANIZACAO FOTOGRAFICA E EVENTOS - EIRELI - ME EXECUTADO: MARIA AUREA CARVALHO ALVES DECISÃO Cuida-se de ação de conhecimento, na fase do cumprimento de sentença, em que a parte devedora apresentou impugnação à penhora (ID 198337664), alegando nulidade do ato citatório, ao argumento de que a Carta de Citação e Intimação (ID 184608842) teria sido recebida por pessoa desconhecida da executada.

Argui a falsidade da assinatura aposta no aludido AR, porquanto em que pese tenha sido aposto o seu nome na Carta, a assinatura não é a sua.

Afirma que faz 5 (cinco) anos deixou de residir no endereço em que supostamente foi realizada a sua citação.

Apresenta seu documento de identificação.

Pede, assim, a declaração de nulidade da citação e todos os atos processuais posteriores à ela, com o consequente desbloqueio da quantia constrita via SISBAJUD. É o relato do necessário.

DECIDO.

Da detida análise dos autos, tem-se que assiste razão à impugnante.

Isso porque a caligrafia constante da Carta de Citação (ID 184608842), assim como da Carta de Intimação para o cumprimento de sentença (ID 196114631) é diametralmente diversa da assinatura da executada, quando comparada àquela constante do documento de identificação da devedora (ID 198476716), não subsistindo dúvidas acerca de que o AR de ID não foi recebido pela parte.

Ademais, a exequente comprova que estabelece domicílio em endereço diverso daquele constante da Carta de Citação (QNO 06 CONJUNTO J CASA 32 CEILÂNDIA NORTE), conforme atesta o comprovante de residência constante ao ID 198476717, o qual demonstra que a impugnante possui domicílio na QNM 07 CONJUNTO C LOTE 05 – CEILÂNDIA/DF.

Logo, se a parte impugnante não foi citada e intimada com observância do disposto no art. 280 do Código de Processo Civil – CPC/2015, de rigor a declaração de NULIDADE do referido ato processual (ID 126171025) para considerar SEM EFEITO todos os atos subsequentes praticados no processo (art. 281 do CPC/2015), especialmente o bloqueio SISBAJUD de ID 198337664.

DECLARO, pois, a nulidade da citação de ID 184608842, e, por consequência, de nenhum efeito todos os atos subsequentes que dele dependam (art. 281 do CPC), inclusive a Sentença de ID 190475514, modificada pela Sentença de ID 191718763, que acolheu os aclaratórios apresentados pelo impugnado, a Decisão que deflagrou a fase de cumprimento de sentença (ID 194329743) e o bloqueio via sistema BACENJUD de ID 1198337664.

Preclusa a presente decisão, reclassifique-se o feito para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL e proceda-se ao desbloqueio da quantia constrita por meio do sistema BACENJUD.

Após, designe-se Audiência de Conciliação e intimem-se as partes, tendo em vista o comparecimento espontâneo da requerida, que supre a falta de citação.

Cientifiquem-se as partes de que o não comparecimento à audiência designada importará na extinção do feito pela desídia da parte autora ou na aplicação dos efeitos da revelia, em relação do requerido.

Por fim, aguarde-se a solenidade designada.
29/05/2024 22:36

Recebidos os autos
29/05/2024 22:36

Deferido em parte o pedido de MARIA AUREA CARVALHO ALVES - CPF: *58.***.*71-68 (EXECUTADO)
29/05/2024 14:32

Juntada de Certidão
29/05/2024 13:24

Juntada de Certidão
29/05/2024 11:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/05/2024 11:55

Juntada de Certidão
28/05/2024 16:19

Recebidos os autos
28/05/2024 16:19

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 14:25

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
24/05/2024 16:38

Decorrido prazo de MARIA AUREA CARVALHO ALVES - CPF: *58.***.*71-68 (EXECUTADO) em 23/05/2024.
24/05/2024 03:38

Decorrido prazo de MARIA AUREA CARVALHO ALVES em 23/05/2024 23:59.
09/05/2024 01:53

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
25/04/2024 13:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2024 13:14

Juntada de Certidão
24/04/2024 13:27

Juntada de Certidão
23/04/2024 17:20

Recebidos os autos
23/04/2024 17:19

Deferido o pedido de AFFINITI ORGANIZACAO FOTOGRAFICA E EVENTOS - EIRELI - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-96 (EXEQUENTE).
23/04/2024 09:21

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/04/2024 09:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/04/2024 04:08

Processo Desarquivado
22/04/2024 15:09

Juntada de Petição de petição
19/04/2024 15:26

Arquivado Definitivamente
19/04/2024 15:25

Transitado em Julgado em 18/04/2024
19/04/2024 03:48

Decorrido prazo de MARIA AUREA CARVALHO ALVES em 18/04/2024 23:59.
13/04/2024 03:38

Decorrido prazo de MARIA AUREA CARVALHO ALVES em 12/04/2024 23:59.
08/04/2024 11:22

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 02:55

Publicado Sentença em 04/04/2024.
04/04/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
02/04/2024 15:11

Recebidos os autos
02/04/2024 15:10

Embargos de Declaração Acolhidos
28/03/2024 17:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/03/2024 11:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/03/2024 03:10

Publicado Sentença em 26/03/2024.
26/03/2024 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
26/03/2024 02:48

Publicado Sentença em 26/03/2024.
25/03/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
20/03/2024 19:33

Recebidos os autos
20/03/2024 19:33

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
17/03/2024 21:46

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
17/03/2024 21:46

Decorrido prazo de AFFINITI ORGANIZACAO FOTOGRAFICA E EVENTOS - EIRELI - ME - CNPJ: 27.***.***/0001-96 (REQUERENTE) em 15/03/2024.
16/03/2024 04:22

Decorrido prazo de AFFINITI ORGANIZACAO FOTOGRAFICA E EVENTOS - EIRELI - ME em 15/03/2024 23:59.
13/03/2024 15:51

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
13/03/2024 15:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
13/03/2024 15:51

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/03/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
13/03/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 09:40

Recebidos os autos
13/03/2024 09:40

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2024 09:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) INDIARA ARRUDA DE ALMEIDA SERRA
13/03/2024 09:22

Juntada de Petição de petição
12/03/2024 02:29

Recebidos os autos
12/03/2024 02:29

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
25/01/2024 04:50

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/01/2024 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
11/01/2024 15:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 13/03/2024 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
11/01/2024 15:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/01/2024

Ultima Atualização
07/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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