18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0711136-81.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217) REQUERENTE: NILMAR VITOR BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL SA REQUERIDO: SICOOB JUDICIÁRIO DESPACHO Às partes para se manifestarem acerca da proposta de honorários periciais.

Prazo: 5 dias.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 11 de setembro de 2025 01:03:19.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
16/09/2025 17:21

Recebidos os autos
16/09/2025 17:21

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 14:56

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
04/09/2025 12:05

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 11:43

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 11:43

Expedição de Certidão.
27/08/2025 19:00

Juntada de Petição de especificação de provas
26/08/2025 03:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/08/2025 23:59.
25/08/2025 15:32

Juntada de Petição de contestação
20/08/2025 17:36

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 17:34

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 03:01

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
31/07/2025 18:28

Recebidos os autos
31/07/2025 18:28

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 18:28

Outras decisões
24/07/2025 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/07/2025 17:38

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
30/06/2025 02:50

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
26/06/2025 15:21

Recebidos os autos
26/06/2025 15:21

Outras decisões
19/06/2025 06:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
19/06/2025 06:21

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PROCEDIMENTO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) (15217)
17/06/2025 17:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para 1ª Vara Cível de Águas Claras
17/06/2025 13:44

Recebidos os autos
17/06/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 14:49

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 08:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
12/06/2025 08:23

Audiência de mediação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 12/06/2025 08:00, CEJUSC-SUPER.
11/06/2025 19:29

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 18:13

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
03/04/2025 02:44

Publicado Intimação em 03/04/2025.
03/04/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025
02/04/2025 02:49

Publicado Decisão em 02/04/2025.
02/04/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
01/04/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
01/04/2025 07:59

Juntada de Certidão
01/04/2025 07:58

Audiência de mediação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 08:00, CEJUSC-SUPER.
31/03/2025 09:09

Recebidos os autos
31/03/2025 09:09

Outras decisões
20/03/2025 17:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) GABRIEL MOREIRA CARVALHO COURA
20/03/2025 16:48

Remetidos os Autos (outros motivos) para CEJUSC-SUPER
28/02/2025 02:30

Publicado Decisão em 28/02/2025.
28/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2025
27/02/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0711136-81.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILMAR VITOR BARBOSA REU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Rejeito o pedido liminar formulado pelo Autor devendo-se prestigiar, na presente etapa processual, a autocomposição, que norteia a Lei nº 14.181/21.

Designe-se AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, nos termos do artigo 334 do Código de Processo Civil c/c art. 104-A do CDC, a ser realizada pelo NUVIMEC.

Citem-se os réus para que compareçam à audiência de conciliação designada, acompanhados de advogado.

Ressalte-se que o não comparecimento injustificado de qualquer credor ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir à audiência de conciliação acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória (Art. 104-A, § 2º, CDC).

Ficam as partes cientes de que sua ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade de justiça e ensejará a imposição de multa (art. 334, §8º, CPC). Águas Claras, DF, 24 de fevereiro de 2025 22:49:05.
25/02/2025 15:41

Recebidos os autos
25/02/2025 15:41

Não Concedida a Medida Liminar
24/02/2025 14:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
21/02/2025 14:28

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 13:32

Juntada de Petição de certidão
31/01/2025 02:48

Publicado Despacho em 31/01/2025.
30/01/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025
28/01/2025 21:44

Recebidos os autos
28/01/2025 21:44

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 15:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
17/12/2024 15:47

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/12/2024 15:31

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
12/08/2024 02:30

Publicado Decisão em 12/08/2024.
10/08/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024
08/08/2024 16:06

Recebidos os autos
08/08/2024 16:06

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
30/07/2024 17:48

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
30/07/2024 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
29/07/2024 15:22

Juntada de Petição de petição
08/07/2024 03:03

Publicado Decisão em 08/07/2024.
05/07/2024 04:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2024
05/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0711136-81.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILMAR VITOR BARBOSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Ocorre que, a finalidade do dispositivo constitucional reside na efetivação dos princípios da igualdade e do pleno acesso à justiça.

Ao prevalecer o entendimento diverso, o princípio da igualdade restaria frontalmente violado, já que trataríamos pessoas desiguais da mesma maneira, acarretando, outrossim, prejuízo ao acesso à justiça, uma vez que o Estado não dispõe de recursos financeiros suficientes para arcar com o pagamento das custas judiciais de quem pode pagá-las.

Na esteira desse entendimento, verifico que a parte autora não pode ser considerada juridicamente pobre.

Os documentos anexados não comprovam a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Assim sendo, INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, determinando que a parte anexe aos autos o comprovante de recolhimento das custas iniciais em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Publique-se.

Intime-se BRASÍLIA, DF, 2 de julho de 2024 17:58:42.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
03/07/2024 21:50

Recebidos os autos
03/07/2024 21:49

Gratuidade da justiça não concedida a NILMAR VITOR BARBOSA - CPF: *25.***.*41-15 (AUTOR).
26/06/2024 18:14

Conclusos para despacho para Juiz(a) MARCIA ALVES MARTINS LOBO
25/06/2024 13:40

Juntada de Petição de emenda à inicial
14/06/2024 18:23

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
05/06/2024 02:43

Publicado Despacho em 05/06/2024.
04/06/2024 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VACIVAGCL 1ª Vara Cível de Águas Claras Número do processo: 0711136-81.2024.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: NILMAR VITOR BARBOSA REQUERIDO: BANCO DO BRASIL S/A, BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S/A DESPACHO O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Observo que o autor anexou contracheques e extratos da conta bancária.

Em complementação, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; b) cópia integral da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal.

Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Advirto que eventuais documentos devem ser anexados aos autos no formato PDF.

Publique-se.

Intime-se. Águas Claras, DF, 29 de maio de 2024 18:26:25.

MARCIA ALVES MARTINS LOBO Juíza de Direito
31/05/2024 14:14

Recebidos os autos
31/05/2024 14:14

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 16:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0740275-90.2024.8.07.0016

Marcio Jose Nascimento de Souza

Nacional Imports Car LTDA

Advogado: Nataly Evelin Konno Rocholl

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 19:57

Exibir Processo

Processo nº 0716379-57.2024.8.07.0003

Lelia Nobre da Silva

Clinica Itamarati Administracao e Serv D...

Advogado: Emanuela Peres de Farias

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 11:43

Exibir Processo

Processo nº 0704251-05.2024.8.07.0003

Colegio Mariano LTDA - EPP

Valdecy Rodrigues de Oliveira

Advogado: Andre de Santana Correa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 09/02/2024 16:44

Exibir Processo

Processo nº 0716553-66.2024.8.07.0003

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Jucelio Facundo Ribeiro

Advogado: Lucas Guimaraes Palhano de Araujo

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/11/2024 14:38

Exibir Processo

Processo nº 0716553-66.2024.8.07.0003

Jucelio Facundo Ribeiro

Jose Celso Gontijo Engenharia S/A

Advogado: Lucas Guimaraes Palhano de Araujo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 29/05/2024 13:04

Exibir Processo