19/06/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
19/06/2024 15:23

Recebidos os autos
19/06/2024 15:23

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga.
17/06/2024 15:07

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
17/06/2024 15:06

Transitado em Julgado em 13/06/2024
13/06/2024 13:46

Juntada de Petição de petição
11/06/2024 22:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 16:58

Recebidos os autos
06/06/2024 16:58

Julgado procedente o pedido
05/06/2024 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) MAGÁLI DELLAPE GOMES
05/06/2024 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/06/2024 19:03

Juntada de Petição de petição
03/06/2024 14:33

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2ª Vara de Órfãos e Sucessões de Brasília Número do processo: 0715003-42.2024.8.07.0001 Classe judicial: CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO (54) REQUERENTE: FRANCISCA NADJA BEZERRA AZEVEDO INVENTARIADO: EROTILDES RODRIGUES BEZERRA DECISÃO Cuida-se de pedido de ratificação de testamento deixado por EROTILDES RODRIGUES BEZERRA, falecida em 15/01/2024 (certidão de óbito – ID: 193748944), requerido por FRANCISCA NADJA BEZERRA AZEVEDO.

A inicial foi instruída com a escritura de revogação de testamento (ID: 196899675), com a certidão de óbito do testador (ID: 193748944) e com o documento de identidade (ID 193748943).

O Ministério Público manifestou-se pelo acolhimento do pedido de ratificação do testamento, por inexistir vício passível de deixá-lo desprovido de eficácia (ID: 197394956). É o relatório.

Decido.

Cuida-se de procedimento especial de jurisdição voluntária consubstanciado em pedido de ratificação e registro de testamento formulado por FRANCISCA NADJA BEZERRA AZEVEDO com o objetivo de ter reconhecidas a veracidade e a validade do testamento público Id. 196899675, deixado por EROTILDES RODRIGUES BEZERRA, falecida em 15/01/2024.

Entretanto, nos termos do artigo 1.785 do Código Civil, a sucessão deverá ser aberta no lugar do último domicílio do falecido.

Prescreve, ainda, o artigo 48 do CPC que o foro do domicílio do autor da herança é o competente para o inventário e a partilha.

A certidão de óbito atesta que a falecida teve o seu último domicílio em Taguatinga/DF (ID 193748944).

Diante do exposto, DECLINO da competência para uma das Varas de Família e de Órfãos e Sucessões de Taguatinga/DF.

Preclusa a decisão, remetam-se os autos ao Juízo declinado.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 28 de maio de 2024.

JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA Juíza de Direito 6
31/05/2024 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:51

Recebidos os autos
28/05/2024 18:51

Declarada incompetência
21/05/2024 14:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
20/05/2024 17:47

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/05/2024 13:34

Expedição de Outros documentos.
20/05/2024 13:33

Juntada de Certidão
15/05/2024 18:16

Juntada de Petição de petição
09/05/2024 02:41

Publicado Certidão em 09/05/2024.
08/05/2024 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024
06/05/2024 18:59

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
29/04/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 20:06

Recebidos os autos
26/04/2024 20:06

Outras decisões
22/04/2024 18:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) JORGINA DE OLIVEIRA CARNEIRO E SILVA ROSA
18/04/2024 13:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
19/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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