05/09/2024 06:05

Baixa Definitiva
05/09/2024 05:53

Transitado em Julgado em 05/09/2024
05/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS em 04/09/2024 23:59.
04/09/2024 02:15

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 03/09/2024 23:59.
14/08/2024 02:18

Publicado Ementa em 14/08/2024.
14/08/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2024
12/08/2024 14:29

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 14:28

Recebidos os autos
09/08/2024 18:55

Conhecido o recurso de MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS - CPF: *61.***.*97-34 (RECORRENTE) e não-provido
09/08/2024 17:43

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
29/07/2024 14:33

Recebidos os autos
29/07/2024 14:33

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Gabinete do Juiz de Direito Marco Antônio do Amaral
24/07/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 17:42

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
23/07/2024 16:13

Juntada de Petição de petição
23/07/2024 16:12

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:31

Recebidos os autos
22/07/2024 14:23

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
12/07/2024 13:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARCO ANTONIO DO AMARAL
12/07/2024 13:01

Juntada de Certidão
12/07/2024 12:46

Recebidos os autos
12/07/2024 12:46

Distribuído por sorteio
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0706438-83.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA LUCIA PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: MAGAZINE LUIZA S/A DECISÃO Formula a parte requerente, na petição de ID 198525668, pedido de assistência judiciária gratuita, com a nomeação de Núcleo de Prática Jurídica ou advogado dativo, com o fim de recorrer da sentença prolatada (ID 197882451), com supedâneo na previsão contida no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal (CF/1988).

Em que pese o valor da causa seja inferior a 20 (vinte) salários mínimos, o que torna facultativa a assistência por advogado (art. 9° da Lei n° 9.099/95), tem-se que diante da necessidade obrigatória de representação por advogado para a interposição de recurso (art. 41, § 1º, da Lei 9.099/95), DEFIRO a nomeação de advogado dativo, nos termos do inciso I, da Cláusula Quarta do Acordo de Cooperação de nº 010/2022, firmado entre a União, por intermédio do Tribunal De Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, e o Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional do Distrito Federal, que estabelece os meios e os procedimentos que serão adotados pelos partícipes, para fins de execução do Programa Justiça Mais Perto do Cidadão, ao qual se referem a Lei n° 7.157/2022 e o Decreto n° 43.821/2022.

Inclua-se, pois, o alerta de "ADVOGADO DATIVO" no feito.

Realizada a nomeação e vinculação do patrono aos autos, intime-se a parte autora para ciência, ficando a partir de tal ato o referido patrono também intimado para interpor recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias.

Em seguida, aguarde-se o decurso do prazo recursal.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
12/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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