18/03/2025 18:57

Baixa Definitiva
18/03/2025 18:56

Expedição de Certidão.
18/03/2025 16:31

Transitado em Julgado em 18/03/2025
18/03/2025 02:16

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 17/03/2025 23:59.
11/03/2025 02:16

Decorrido prazo de PREM KHELI ABREU - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 10/03/2025 23:59.
16/02/2025 02:23

Publicado Intimação em 12/02/2025.
16/02/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
11/02/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.

TRIBUTÁRIO.

TAXA DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO – TFE.

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA.

SOCIEDADE UNIPESSOAL.

ATIVIDADE DE BAIXO RISCO.

AUSÊNCIA DE FATO GERADOR.

HIPÓTESES DE CABIMENTO (ART 48 DA LEI 9099/95).

AUSENTE OMISSÃO.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1.

Trata-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte recorrente, em face do acórdão exarado por esta Turma Recursal, que não proveu o recurso inominado, mantendo a sentença de procedência do pedido. 2.

Os Embargos de Declaração são modalidade recursal destinada a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir eventual omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1022 do CPC. 3.

Nos termos do art. 83 do Regimento Interno das Turmas Recursais deste TJDFT, bem como do art. 48 da Lei 9099/95, cabem Embargos de Declaração contra decisões monocráticas do relator ou do presidente de turma ou acórdãos.

Recurso conhecido. 4.

O embargante alegou omissão no acórdão prolatado, sob o fundamento de que o acórdão suprimiu hipótese de incidência tributária, conferindo à Recorrente uma isenção ou não incidência que a própria lei não concedeu.

Alegou que o julgado feriu a competência constitucional do DF de dispor sobre as taxas e que a procedência do pedido dependeria de expressa declaração de inconstitucionalidade por malferimento ou invasão de competência de lei federal. 5.

O tema 339 do STF (AI 791.292 Rel.

Ministro Gilmar Mendes), consolidou entendimento de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou a decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente.

A ausência do exame pormenorizado de cada uma das alegações não constitui omissão.

O julgamento com base em interpretação sistemática não importa em necessária inconstitucionalidade da norma local. 6.

O embargante pretende a rediscussão da matéria, o que não é permitido nesta via.

O mero inconformismo pelo entendimento diverso do pretendido não importa em omissão, contradição ou obscuridade. 7.

Recurso conhecido e não provido. 8.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, com fulcro no art. 46 da Lei n.º 9.099/95.
10/02/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
10/02/2025 16:23

Recebidos os autos
07/02/2025 14:13

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/02/2025 13:46

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/02/2025 02:15

Decorrido prazo de PREM KHELI ABREU - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em 28/01/2025 23:59.
05/02/2025 02:17

Publicado Despacho em 21/01/2025.
30/01/2025 02:15

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 29/01/2025 23:59.
22/01/2025 12:30

Juntada de intimação de pauta
22/01/2025 11:18

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
20/01/2025 17:08

Recebidos os autos
14/01/2025 16:38

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
14/01/2025 14:01

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
14/01/2025 13:04

Juntada de Petição de contrarrazões
20/12/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
18/12/2024 17:42

Recebidos os autos
18/12/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 17:11

Conclusos para despacho - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
13/12/2024 14:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
09/12/2024 12:54

Evoluída a classe de RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) para EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689)
08/12/2024 11:52

Juntada de Petição de petição
05/12/2024 02:17

Publicado Ementa em 05/12/2024.
04/12/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
02/12/2024 14:00

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 14:00

Recebidos os autos
29/11/2024 16:42

Conhecido o recurso de DISTRITO FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-26 (RECORRENTE) e não-provido
29/11/2024 14:57

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
11/11/2024 12:38

Expedição de Outros documentos.
11/11/2024 12:38

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/10/2024 16:34

Recebidos os autos
22/10/2024 13:51

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
21/10/2024 10:49

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) SILVANA DA SILVA CHAVES
21/10/2024 10:49

Juntada de Certidão
21/10/2024 00:19

Recebidos os autos
21/10/2024 00:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
10/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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