25/07/2024 19:18

Arquivado Definitivamente
25/07/2024 12:36

Expedição de Certidão.
25/07/2024 12:25

Transitado em Julgado em 24/07/2024
25/07/2024 06:05

Decorrido prazo de PAMELA CRISTINA FERREIRA DE MORAES em 24/07/2024 23:59.
03/07/2024 18:21

Juntada de Petição de petição
03/07/2024 03:21

Publicado Intimação em 03/07/2024.
03/07/2024 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2024
02/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718735-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAMELA CRISTINA FERREIRA DE MORAES EXECUTADO: ANNA LAIS GRIECO PEREIRA SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença, movido por PAMELA CRISTINA FERREIRA DE MORAES em face de ANNA LAIS GRIECO PEREIRA, partes qualificadas nos autos.

Iniciada a fase executória (ID 198480019), a parte credora noticiou ter celebrado, junto à devedora, acordo extrajudicial (ID 202264525), tendo postulado a homologação da avença (ID 202264526). É o relato do necessário.

DECIDO.

Restou patenteada, no caso, a extinção total da dívida, obtida por meio distinto do pagamento ordinário (CPC, art. 924, inciso III), visto que as partes formaram, em sede extrajudicial, independentemente de qualquer pronunciamento judicial, título provido de força executiva.

Impera gizar que o instrumento de formalização do acordo extrajudicial, subscrito pelos contraentes e duas testemunhas, independentemente de homologação, passa a constituir título executivo extrajudicial autônomo, a viabilizar a execução direta do objeto acordado, caso venha a ocorrer o seu descumprimento, na esteira do que dispõe o artigo 784, inciso III, do CPC, o que evidencia a satisfação da obrigação perseguida nesta sede.

Nesse mesmo sentido, o escólio da jurisprudência: APELAÇÃO.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ACORDO EXTRAJUDICIAL SUPERVENIENTE.

AVENÇA ASSINADA PELO DEVEDOR.

FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO.

DESNECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO.

NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ.

POSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ART. 487, III, "B", DO CPC.

DESCABIMENTO DA SUSPENSÃO PROCESSUAL.

PREVISÃO DE CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

Em cumprimento de sentença em ação submetida ao procedimento sumário (cobrança de taxas condominiais), o Juízo reconheceu a perda superveniente do interesse de agir do exequente, em razão do acordo extrajudicial celebrado pelas partes para terminar o litígio, e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, porque não se regularizou a representação processual do executado, que foi declarado revel pela sentença exequenda. 2.

O acordo objeto do pedido de homologação não foi celebrado no processo do cumprimento de sentença, mas fora dele, de modo que não constitui requisito para sua validade e eficácia a intervenção de advogado em nome ou na assistência ao executado, notadamente porque o é material, e não processual, eis que concerne à assunção de obrigação de pagar e essa manifestação decorre do exercício da capacidade jurídica plena. 3.

O executado foi declarado revel pela sentença e ele firmou pessoalmente o acordo com o exequente, sendo que sua assinatura foi reconhecida por cartório extrajudicial, de sorte que se revela desnecessária a intervenção de advogado para a celebração da avença pelas partes fora do processo para terminar o litígio, e conclui-se pela validade e eficácia do ajuste, o qual se mostra passível de homologação judicial, consoante a previsão do art. 487, III, "b", do CPC, razão pela qual o pronunciamento judicial terminativo, fundado no art. 485, IV, do CPC, deve ser reformado por este c.

Tribunal de Justiça, em conformidade com a previsão do art. 1.013, § 3º, I, do mesmo Código. 4.

O caso em exame comporta efetivamente a extinção do processo com resolução do mérito, sem possibilidade de suspensão do curso processual durante o período de vigência do acordo, porque as partes acordantes estabeleceram que a avença constitui título executivo extrajudicial com fundamento no art. 784, X, do CPC. 5.

Caso o acordo entabulado não seja adimplido pelo executado, ocorrerá o vencimento antecipado da obrigação, todavia o exequente não poderá prosseguir com a exação no cumprimento de sentença, mas em nova medida judicial adequada para satisfação do crédito, porque ao convolar a avença em título executivo extrajudicial, ele prescindiu daquele constituído em Juízo em seu favor. 6.

Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1236845, 07051343820188070010, Relator: SANDRA REVES, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 11/3/2020, publicado no DJE: 4/5/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ao exposto, ante a extinção total da dívida, julgo extinto o processo, na forma do artigo 924, III, do Código de Processo Civil.

Descabida a condenação em honorários advocatícios, sem prejuízo de eventual disposição no acordo extrajudicialmente entabulado entre as partes.

Arcará a devedora com o pagamento das custas finais, sobrestada a exigibilidade em face da justiça gratuita deferida na sentença de ID 166898020.

Fica determinada, desde logo, a desconstituição de eventuais restrições, levadas a efeito por ordem deste Juízo, em razão da dívida executada nesta sede.

Sentença registrada.

Publique-se e intimem-se.

Observadas as cautelas de praxe, não havendo requerimentos, dê-se baixa na distribuição e arquive-se. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
28/06/2024 18:35

Recebidos os autos
28/06/2024 18:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
28/06/2024 09:20

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
21/06/2024 03:30

Publicado Intimação em 21/06/2024.
21/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
21/06/2024 03:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024
20/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718735-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: PAMELA CRISTINA FERREIRA DE MORAES EXECUTADO: ANNA LAIS GRIECO PEREIRA DESPACHO Tendo em vista a manifestação de ID 200696271, na qual a exequente formula proposta de acordo, intime-se a parte executada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar eventual anuência com o proposto.

Restando conciliadas, deverão as partes, em igual prazo, trazer aos autos instrumento consolidado de termo de acordo que materialize o entabulado, postulando, se for o caso, sua homologação pelo juízo.

Escoado o prazo, devidamente certificados, volvam os autos conclusos para decisão. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
18/06/2024 14:10

Recebidos os autos
18/06/2024 14:10

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 10:56

Juntada de Petição de petição
18/06/2024 09:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
18/06/2024 09:43

Expedição de Certidão.
18/06/2024 05:12

Decorrido prazo de PAMELA CRISTINA FERREIRA DE MORAES em 17/06/2024 23:59.
13/06/2024 14:23

Publicado Intimação em 10/06/2024.
13/06/2024 14:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 12:29

Expedição de Certidão.
06/06/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:50

Publicado Intimação em 04/06/2024.
04/06/2024 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília Número do processo: 0718735-65.2023.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: PAMELA CRISTINA FERREIRA DE MORAES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA À Secretaria, para que altere "requerente" e "requerido" para, respectivamente, "exequente" e "executado", diante da fase ora deflagrada.

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por PAMELA CRISTINA FERREIRA DE MORAES em desfavor de ANNA LAIS GRIECO PEREIRA, partes qualificadas nos autos.

Intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, para o pagamento do débito (R$ 1.880,95 – mil oitocentos e oitenta reais e noventa e cinco centavos), no prazo de 15 dias úteis, sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios, também em 10%, salvo se for beneficiário da gratuidade de justiça, na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Advirto que a parte executada deverá coligir aos autos o comprovante de depósito.

Caso ocorra depósito, cuja tempestividade deverá ser certificada, intime-se a parte exequente para, no prazo de 5 dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença.

Fica a parte exequente cientificada de que o seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito.

Desta forma, havendo anuência com o valor depositado, a parte exequente deverá deixar transcorrer o prazo sem manifestação, a fim de evitar a sobrecarga da serventia com a juntada de petições desnecessárias.

Caso a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte exequente trazer, no mesmo prazo, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do artigo 523, § 2º, do CPC.

Não ocorrendo o pagamento, e ultrapassado in albis o prazo para oferecimento de impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar planilha atualizada do débito, com a inclusão das verbas indicadas no segundo parágrafo desta decisão (multa e honorários, caso cabíveis), indicando as medidas constritivas que entender pertinentes.

Cientifico a parte executada de que, ultrapassado o prazo para pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se, em relação aos cálculos, os parágrafos 4º e 5º. *documento datado e assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a).
29/05/2024 13:48

Recebidos os autos
29/05/2024 13:48

Outras decisões
29/05/2024 07:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
28/05/2024 11:46

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:15

Publicado Intimação em 28/05/2024.
28/05/2024 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024
23/05/2024 18:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/05/2024 17:19

Recebidos os autos
23/05/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 07:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) VIVIAN LINS CARDOSO ALMEIDA
23/05/2024 04:44

Processo Desarquivado
22/05/2024 15:46

Juntada de Petição de petição
18/12/2023 19:40

Arquivado Definitivamente
18/12/2023 19:40

Expedição de Certidão.
15/12/2023 02:49

Publicado Intimação em 15/12/2023.
15/12/2023 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2023
13/12/2023 11:31

Transitado em Julgado em 12/12/2023
13/12/2023 10:42

Recebidos os autos
08/09/2023 18:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
08/09/2023 08:25

Juntada de Certidão
06/09/2023 10:12

Juntada de Petição de contrarrazões
31/08/2023 00:26

Publicado Intimação em 31/08/2023.
31/08/2023 00:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 11:14

Juntada de Certidão
29/08/2023 01:36

Decorrido prazo de PAMELA CRISTINA FERREIRA DE MORAES em 28/08/2023 23:59.
28/08/2023 22:14

Juntada de Petição de apelação
04/08/2023 00:36

Publicado Intimação em 04/08/2023.
04/08/2023 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2023
31/07/2023 16:39

Recebidos os autos
31/07/2023 16:39

Julgado procedente o pedido
28/07/2023 08:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
28/07/2023 01:06

Decorrido prazo de PAMELA CRISTINA FERREIRA DE MORAES em 27/07/2023 23:59.
27/07/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
06/07/2023 00:29

Publicado Intimação em 06/07/2023.
06/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2023
04/07/2023 14:51

Recebidos os autos
04/07/2023 14:51

Outras decisões
04/07/2023 08:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
04/07/2023 08:00

Juntada de Certidão
03/07/2023 21:04

Juntada de Petição de contestação
12/06/2023 20:16

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
23/05/2023 18:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2023 19:11

Recebidos os autos
19/05/2023 19:11

Outras decisões
19/05/2023 00:27

Publicado Decisão em 19/05/2023.
18/05/2023 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JACKELINE CORDEIRO DE OLIVEIRA
17/05/2023 16:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/05/2023 19:13

Recebidos os autos
16/05/2023 19:12

Determinação de redistribuição por prevenção
04/05/2023 08:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
02/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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