21/11/2024 16:52

Arquivado Definitivamente
20/11/2024 07:40

Processo Desarquivado
18/11/2024 17:59

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
18/09/2024 17:53

Arquivado Definitivamente
17/09/2024 05:04

Processo Desarquivado
16/09/2024 13:57

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
25/06/2024 17:14

Arquivado Definitivamente
11/06/2024 03:18

Decorrido prazo de VINICIUS HESPANHA BACELAR em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:18

Decorrido prazo de VINICIUS HESPANHA BACELAR em 10/06/2024 23:59.
11/06/2024 03:16

Decorrido prazo de VINICIUS HESPANHA BACELAR em 10/06/2024 23:59.
05/06/2024 02:57

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:57

Publicado Certidão em 05/06/2024.
05/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
05/06/2024 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 03:45

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCR1JCPLA 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina Número do processo: 0001088-28.2019.8.07.0005 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS REU: CARLOS ALEXANDRE CIGERZA DECISÃO Trata-se de manifestação da Defesa sobre a ocorrência de nulidade em razão da ausência de juntada de procuração do advogado de Defesa (ID 193628584).

Instado a se manifestar, o Ministério Público se manifestou pelo indeferimento do requerimento defensivo (ID 197867659). É o breve relatório.

Decido.

Apesar da alegação da Defesa, observa-se que na certidão ID 191710102, o acusado foi devidamente intimado para regularizar a representação processual no prazo de 5 (cinco) dias.

Em seguida, certificou-se o escoamento do prazo para a Defesa regularizar a representação processual, conforme se verifica no ID 191710104.

Ainda, quanto à alegação de nulidade em decorrência de a defesa não ter sido intimada para a juntada de procuração ad judicia, não procede, pois o advogado constituído esteve presente na audiência de instrução, oportunidade em que o acusado confirmou estar sendo defendido pelo patrono.

Nesse sentido, estabelece o artigo 266 do Código de Processo Penal: “Art. 266 – A constituição de defensor independerá de instrumento de mandato, se o acusado o indicar por ocasião do interrogatório.” Deste modo, tendo em vista que o advogado constituído exerceu a defesa do acusado na audiência de instrução, oportunidade em que o réu o indicou como defensor, não há a exigência legal de juntada de instrução de procuração, conforme o dispositivo legal mencionado.

Portanto, conforme demonstrado, não assiste razão o requerimento Defensivo razão pela qual o INDEFIRO.

Intimem-se.

Documento assinado eletronicamente pela Magistrada identificada na certificação digital.
27/05/2024 13:57

Recebidos os autos
27/05/2024 13:57

Indeferido o pedido de CARLOS ALEXANDRE CIGERZA - CPF: *13.***.*18-05 (REU)
23/05/2024 17:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
23/05/2024 16:42

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/05/2024 15:21

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 15:20

Juntada de Certidão
06/05/2024 17:56

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
20/04/2024 03:21

Decorrido prazo de POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL em 19/04/2024 23:59.
17/04/2024 15:28

Recebidos os autos
17/04/2024 15:28

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 14:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
17/04/2024 14:30

Juntada de Petição de petição
12/04/2024 14:37

Expedição de Outros documentos.
12/04/2024 14:33

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:32

Juntada de Certidão
12/04/2024 14:14

Juntada de Certidão
12/04/2024 13:58

Juntada de Certidão
09/04/2024 13:33

Expedição de Carta.
05/04/2024 10:38

Recebidos os autos
05/04/2024 10:38

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
04/04/2024 14:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
02/04/2024 09:15

Recebidos os autos
19/07/2023 12:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
19/07/2023 12:23

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (AUTOR) em 20/06/2023.
18/07/2023 19:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2023 18:22

Recebidos os autos
04/07/2023 18:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2023 18:22

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
04/07/2023 17:33

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
20/06/2023 22:16

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
19/06/2023 20:52

Juntada de Petição de apelação
12/06/2023 15:48

Recebidos os autos
12/06/2023 15:48

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 15:48

Julgado procedente o pedido
05/06/2023 14:54

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
31/05/2023 20:54

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
31/05/2023 18:18

Juntada de Petição de alegações finais
31/05/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
31/05/2023 16:28

Recebidos os autos
31/05/2023 16:28

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2023 10:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) JUNIA DE SOUZA ANTUNES
31/05/2023 10:19

Juntada de Certidão
24/05/2023 01:07

Decorrido prazo de VINICIUS HESPANHA BACELAR em 23/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:25

Publicado Ata em 18/05/2023.
18/05/2023 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2023
16/05/2023 11:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 15/05/2023 16:15, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
16/05/2023 11:09

Juntada de Certidão
15/05/2023 15:57

Juntada de ficha de inspeção judicial
12/04/2023 22:31

Juntada de Certidão
12/04/2023 22:25

Expedição de Ofício.
08/03/2023 21:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/03/2023 13:09

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 13:08

Juntada de Certidão
08/03/2023 13:07

Juntada de Certidão
09/01/2023 15:03

Juntada de Certidão
05/01/2023 08:33

Expedição de Carta.
13/12/2022 02:36

Publicado Certidão em 13/12/2022.
13/12/2022 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022
07/12/2022 21:32

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/12/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
07/12/2022 08:19

Expedição de Certidão.
07/12/2022 08:18

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/05/2023 16:15, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
09/08/2022 13:41

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/08/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 09:26

Juntada de Certidão
09/08/2022 09:22

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2022 14:30, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
12/07/2022 17:06

Expedição de Certidão.
12/07/2022 17:06

Expedição de Ofício.
24/05/2022 01:05

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE CIGERZA em 23/05/2022 23:59:59.
18/05/2022 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/05/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
13/05/2022 16:01

Juntada de Certidão
25/02/2022 16:03

Juntada de Certidão
23/02/2022 18:09

Expedição de Carta.
17/02/2022 17:10

Juntada de Certidão
22/11/2021 13:13

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/08/2022 14:30, 1ª Vara Criminal e 1º Juizado Especial Criminal de Planaltina.
09/06/2020 00:53

Juntada de ficha de inspeção judicial
08/01/2020 17:26

Juntada de Petição de manifestação;
20/12/2019 21:45

Decorrido prazo de CARLOS ALEXANDRE CIGERZA em 19/12/2019 23:59:59.
19/12/2019 18:53

Recebidos os autos
19/12/2019 18:53

Decisão interlocutória - recebido
04/12/2019 17:45

Publicado Certidão em 04/12/2019.
04/12/2019 17:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/12/2019 15:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDO ALVES DE MEDEIROS
02/12/2019 15:41

Expedição de Outros documentos.
02/12/2019 15:15

Juntada de Certidão
07/11/2019 15:01

Juntada de Petição de defesa prévia
31/10/2019 14:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2019

Ultima Atualização
21/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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