06/06/2024 17:20

Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para TRF1
06/06/2024 17:19

Juntada de Certidão
04/06/2024 03:42

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0710576-93.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS REQUERIDO: DRL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Chamo o feito à ordem.

Este juízo não é competente para o processamento do feito.

Explico.

Trata-se de ação de rescisão contratual de compra e venda de imóvel financiado pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, com alienação fiduciária em garantia (Id 192401360).

No caso, o autor ajuizou ação apenas em face da construtora, ora ré, todavia, havendo a transferência do imóvel ao credor fiduciário, certo é que este deve integrar a lide.

Segue entendimento desta e.

Corte.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSO CIVIL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

CONTRATO DE FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

INTERESSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO.

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

DECISÃO QUE DETERMINA INCLUSAO DA CEF NO POLO PASSIVO.

AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Os autores pretendem a rescisão de contrato de venda e compra de imóvel residencial realizado com a construtora e incorporadora e indenização pelos ônus financeiros acarretados pelo atraso na entrega do bem, em operação financiada pela Caixa Econômica Federal. 2.

No contexto, ressai o interesse da empresa pública federal no deslinde da ação de rescisão contratual, o qual reside no fato de que o consequente contrato de financiamento habitacional com alienação fiduciária em garantia somente foi celebrado com os autores da ação porque anteriormente fora firmado o negócio que ora se pretende desfazer.

Logo, o desfazimento do primeiro pode ter impactos diretos no segundo contrato, embora a pretensão indenizatória possa ser, em tese, autônoma e independente da eventual rescisão do primeiro contrato (STJ - AgInt no CC: 161539 DF 2018/0267938-5, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/04/2019, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 08/05/2019). 2.

Embora não se verifique qualquer relação jurídico-material entre a Caixa Econômica (credora fiduciária) e os demandados no que tange à construção da unidade habitacional adquirida, cujo atraso na entrega fundamenta, essencialmente, os pleitos rescisórios, a rescisão do contrato de compra e venda da unidade habitacional acarretaria a extinção da garantia do contrato de financiamento firmado, o que exige o ingresso da instituição financeira no polo passivo da demanda. 3.

Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (Acórdão 1293695, 07111930420208070000, Relator(a): MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 21/10/2020, publicado no DJE: 9/11/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) grifos nossos Considerando que a Caixa Econômica Federal é empresa pública federal, compete, pois, à Justiça Federal processar e julgar o presente feito.

Dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal: “Art. 109.

Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.” Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar a presente ação e, consequentemente, determino a remessa dos autos à Justiça Federal (Seção Judiciária do Distrito Federal). À secretaria para que inclua a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL no polo passivo da ação.

Após, remetam-se os autos, via Corregedoria de Justiça. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente
29/05/2024 15:40

Juntada de Petição de petição
29/05/2024 14:51

Recebidos os autos
29/05/2024 14:51

Declarada incompetência
27/05/2024 17:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
27/05/2024 10:23

Recebidos os autos
27/05/2024 10:23

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 09:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
21/05/2024 04:28

Decorrido prazo de DRL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA - ME em 20/05/2024 23:59.
26/04/2024 02:59

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
09/04/2024 07:34

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 16:27

Recebidos os autos
08/04/2024 16:27

Deferido o pedido de LUCAS RODRIGUES DOS SANTOS - CPF: *45.***.*18-59 (AUTOR).
08/04/2024 12:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) ITAMAR DIAS NORONHA FILHO
08/04/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
06/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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