24/09/2024 14:20

Baixa Definitiva
24/09/2024 06:08

Transitado em Julgado em 24/09/2024
24/09/2024 02:16

Decorrido prazo de VIACAO PIRACICABANA S.A. em 23/09/2024 23:59.
13/09/2024 10:51

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 02:16

Publicado Ementa em 26/08/2024.
23/08/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024
23/08/2024 00:00

Intimação

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.

INOVAÇÃO RECURSAL - VEDAÇÃO LEGAL.

ACIDENTE DE TRÂNSITO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS ESSENCIAIS E PROVAS SOBRE O EVENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Com apoio do art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro a gratuidade de justiça em favor do autor recorrente. 2.

Em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição e ao princípio da oportunidade é defeso à parte a apresentação de tese nova ou a produção de prova, quando já esgotada a fase de instrução.

O recurso inominado propõe a utilização de prova não veiculada na petição inicial, tendo sido apresentada apenas no recurso inominado (gravação da câmera de vídeo do veículo réu).

Portanto, trata-se de inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico e abrangida pelo instituto da preclusão.

Assim, inadmissível a análise de teses, documentos e argumentos não aduzidos no momento oportuno, agora lançados nas razões do recurso, o que consubstancia evidente inovação recursal, e não merece conhecimento.

Recurso do réu não conhecido, neste ponto 3.

Trata-se de ação de reparação material decorrente de acidente de trânsito em que a parte autora narra que quando dirigia seu veículo, enquanto atravessava um cruzamento onde a preferência seria para a passagem de seu veículo, inobservada pelo requerido, este teria sido atingido pelo automóvel da ré, causando-lhe prejuízos materiais cuja indenização pretende (R$ 1.340,00). 4.

Irretocável a sentença que julgou improcedente o pedido.

Isso porque a parte requerente não se desincumbiu, minimamente, do ônus que lhe cabe por força do art. 373, I do CPC, uma vez que, apesar de descrever sua versão sobre a dinâmica do acidente, limitou-se a responsabilizar a ré pelo ocorrido.

Não acostou provas suficientes para a comprovação dos fatos, pois as fotografias e o singelo croqui de ID Num. 60493475 - Pág. 1 a ID Num. 60493479 - Pág. 1 e ID Num. 60493474 - Pág. 1, além das fotos de ID Num. 60493489 - Pág. 1 a ID Num. 60493489 - Pág. 10 não tem o condão de fazê-lo.

Apenas, apresentou sua versão para o acidente, sem apresentar provas robustas que embasassem o pedido. 5.

Por conseguinte, não há como acolher o pedido formulado, pois impossível precisar como aconteceu o acidente e quem lhe teria dado causa, motivo pelo qual merece prestígio a sentença proferida. 6.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 7.

Verifico, ainda, a necessidade de fixar honorários ao defensor dativo que atuou em defesa da recorrente.

Atendendo ao critério de ponderação que dispõe o artigo 22 do Decreto Distrital nº 43.821/22 que regulamenta a Lei Distrital nº 7.157/22, e ainda em razão da complexidade da controvérsia e da própria peça recursal, arbitro os honorários do advogado nomeado no valor de R$ 500,00. 8.

Condeno o recorrente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.

Diante do pedido de gratuidade de justiça formulado, suspendo a exigibilidade da cobrança, nos termos do art. 98, §3º do CPC.
21/08/2024 18:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 18:47

Recebidos os autos
20/08/2024 16:48

Conhecido o recurso de LUZIMAR RODRIGUES NUNES - CPF: *22.***.*34-03 (RECORRENTE) e não-provido
20/08/2024 16:42

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
08/08/2024 14:03

Expedição de Outros documentos.
08/08/2024 14:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
29/07/2024 16:16

Recebidos os autos
29/07/2024 16:15

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
29/07/2024 16:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
26/07/2024 19:42

Recebidos os autos
22/07/2024 16:23

Recebidos os autos
19/07/2024 15:51

Deliberado em Sessão - Retirado
19/07/2024 15:07

Juntada de Certidão
19/07/2024 14:46

Juntada de Petição de petição
09/07/2024 17:19

Expedição de Outros documentos.
09/07/2024 17:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
08/07/2024 16:32

Recebidos os autos
06/07/2024 15:26

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/06/2024 17:26

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DANIEL FELIPE MACHADO
19/06/2024 17:26

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:19

Recebidos os autos
19/06/2024 17:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2024

Ultima Atualização
21/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0721256-46.2024.8.07.0001

Quality Total Locacao de Equipamentos De...

Colegio Coc Sudoeste LTDA

Advogado: Viviane Braga de Moura

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 15:07

Exibir Processo

Processo nº 0705041-53.2024.8.07.0014

Lucilene Maria Bezerra Silva de Sousa

Radah Veiculos LTDA

Advogado: Gilton de Jesus Meireles

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2024 18:53

Exibir Processo

Processo nº 0700627-39.2024.8.07.0005

Patricia Dias Silva

Raimundo Nonato Santos Castro

Advogado: Vanessa de Oliveira Rodrigues

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/01/2024 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0721064-16.2024.8.07.0001

Wdr Administradora de Bens Patrimoniais ...

Playpay Meios de Pagamento e Administrad...

Advogado: Bruna Fonseca Meira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/05/2024 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0721346-54.2024.8.07.0001

Adriana Pereira de Jesus

Loft Solucoes Financeiras S/A

Advogado: Daniela Marcela Mendes da Costa de Melo

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/05/2024 20:59

Exibir Processo