23/08/2024 18:29

Arquivado Definitivamente
23/08/2024 18:28

Expedição de Certidão.
23/08/2024 17:25

Transitado em Julgado em 23/08/2024
23/08/2024 07:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 02:17

Publicado Ementa em 15/08/2024.
15/08/2024 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
14/08/2024 00:00

Intimação

CIVIL.

PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INVENTÁRIO.

CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.

ESCRITURA PÚBLICA.

REQUISITO IMPRESCINDÍVEL À VALIDADE DO ATO JURÍDICO. 1.

A escritura pública é da essência do ato de cessão de direito hereditário, nos termos do art. 1.793 do Código Civil de 2002.

Esta exigência expressa do atual Código já se aplicava sob a vigência da Lei Civil anterior, porque o direito à sucessão aberta era considerado bem imóvel pelo art. 44, inc.

III, do Código Civil de 1916, e assim persiste no atual Diploma (art. 80, inc.

II). 2.

Imprescindível a escritura pública para a cessão de direito hereditário em homenagem à formalidade dos negócios jurídicos que modificam os bens imóveis. 3.

Recurso não provido.
13/08/2024 18:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
13/08/2024 13:28

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 13:03

Conhecido o recurso de JULIANA CARDOSO DA SILVA - CPF: *27.***.*43-93 (AGRAVANTE), JUNIO CARDOSO CAPUCHINHO - CPF: *76.***.*04-17 (AGRAVANTE) e ZEDIMAR DAMACENO CAPUCHINHO - CPF: *04.***.*45-00 (AGRAVANTE) e não-provido
02/08/2024 20:33

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
01/07/2024 08:33

Juntada de Petição de petição
27/06/2024 16:06

Expedição de Certidão.
26/06/2024 15:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/06/2024 13:19

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 13:19

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/06/2024 16:01

Recebidos os autos
10/06/2024 18:40

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 02:18

Publicado Despacho em 04/06/2024.
04/06/2024 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 16:12

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
02/06/2024 16:36

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador Mário-Zam Belmiro Rosa NÚMERO DO PROCESSO: 0710993-55.2024.8.07.0000 CLASSE JUDICIAL: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: JULIANA CARDOSO DA SILVA, JUNIO CARDOSO CAPUCHINHO, ZEDIMAR DAMACENO CAPUCHINHO RÉU ESPÓLIO DE: JOSEFA CARDOSO DA SILVA REPRESENTANTE LEGAL: JULIANA CARDOSO DA SILVA D E S P A C H O Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça.

Brasília-DF, data da assinatura eletrônica.

MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador
29/05/2024 14:55

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:47

Recebidos os autos
29/05/2024 13:47

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2024 12:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JOSEFA CARDOSO DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de ZEDIMAR DAMACENO CAPUCHINHO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JUNIO CARDOSO CAPUCHINHO em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 02:16

Decorrido prazo de JULIANA CARDOSO DA SILVA em 25/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:17

Publicado Decisão em 04/04/2024.
03/04/2024 02:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
26/03/2024 11:12

Não Concedida a Medida Liminar
20/03/2024 14:16

Recebidos os autos
20/03/2024 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Turma Cível
19/03/2024 23:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2024 23:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
14/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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