21/08/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

CUSTAS COMPLEMENTARES.

COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO JUNTADO.

FORMALISMO EXCESSIVO.

SENTENÇA ANULADA.

I.

CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível interposta por BANCO C6 S.A. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, com fundamento no art. 485, IV e § 3º, do CPC, sob alegação de ausência de recolhimento de custas complementares e de pressuposto processual.

O apelante sustenta que o pagamento foi realizado tempestivamente, mas o comprovante não foi juntado aos autos por lapso.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se a extinção do processo, por ausência de recolhimento de custas complementares, é válida quando comprovado que o pagamento foi realizado dentro do prazo, mas o comprovante não foi oportunamente juntado aos autos.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

Restou comprovado nos autos que o pagamento das custas complementares foi realizado dentro do prazo fixado pelo juízo, embora o comprovante tenha sido juntado posteriormente. 4.

A extinção do feito configura formalismo excessivo, em afronta aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da instrumentalidade das formas. 5.

A jurisprudência do TJDFT reconhece que o recolhimento tempestivo das custas, ainda que o comprovante seja juntado extemporaneamente, não justifica o indeferimento da inicial ou a extinção do processo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

Recurso provido.

Sentença anulada, com retorno dos autos à origem para regular prosseguimento do feito.

Tese de julgamento: “1.

A extinção do processo por ausência de recolhimento de custas complementares é indevida quando comprovado que o pagamento foi realizado dentro do prazo fixado, ainda que o comprovante tenha sido juntado extemporaneamente”.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 82, 485, III, IV e § 1º.

Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Acórdãos 1363123, 1227715.
25/06/2025 17:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
12/02/2025 02:36

Decorrido prazo de SUPERAUTO DF DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 11/02/2025 23:59.
19/12/2024 16:18

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 16:17

Juntada de Certidão
12/12/2024 15:20

Juntada de Petição de apelação
14/11/2024 02:36

Decorrido prazo de SUPERAUTO DF DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 13/11/2024 23:59.
29/10/2024 02:34

Decorrido prazo de SUPERAUTO DF DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 28/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:36

Publicado Intimação em 21/10/2024.
22/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024 02:24

Publicado Intimação em 21/10/2024.
18/10/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
16/10/2024 16:12

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 16:05

Juntada de Certidão
02/09/2024 17:20

Recebidos os autos
02/09/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
29/08/2024 17:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
19/08/2024 17:46

Juntada de Petição de petição
17/08/2024 01:11

Recebidos os autos
17/08/2024 01:11

Julgado procedente o pedido
10/07/2024 15:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
09/07/2024 05:18

Decorrido prazo de SUPERAUTO DF DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA em 08/07/2024 23:59.
01/07/2024 17:05

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 12:03

Expedição de Outros documentos.
14/06/2024 11:38

Juntada de Petição de petição
13/06/2024 16:37

Recebidos os autos
13/06/2024 16:37

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2024 14:23

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
04/06/2024 08:32

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:39

Publicado Despacho em 04/06/2024.
04/06/2024 03:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VEFDF 1ª Vara de Execução Fiscal do DF Número do processo: 0723664-62.2024.8.07.0016 Classe judicial: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) EMBARGANTE: SUPERAUTO DF DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO Intime-se a parte embargante para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar quanto à impugnação oferecida pela embargada (ID nº 196466373), bem como em relação aos documentos que a instruem.

Na mesma oportunidade, deverá a parte informar, fundamentadamente, a pretensão em eventual produção de provas.

Tudo satisfeito, façam conclusão para sentença.

Intimem-se.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
14/05/2024 13:52

Recebidos os autos
14/05/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 13:10

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WEISS WEBBER ARAUJO CAVALCANTE
13/05/2024 09:53

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 13:44

Juntada de Certidão
26/03/2024 13:41

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 14:04

Recebidos os autos
21/03/2024 14:04

Outras decisões
21/03/2024 11:56

Distribuído por dependência
21/03/2024 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2024 11:50

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2024 11:49

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2024 11:49

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2024 11:49

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2024 11:48

Juntada de Petição de outros documentos
21/03/2024 11:48

Juntada de Petição de contrato social
21/03/2024 11:48

Juntada de Petição de procuração/substabelecimento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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