TJDFT - 0714330-43.2024.8.07.0003

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel de Ceil Ndia

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Advogados

Polo Passivo

Partes

REJANE GABRIELLY GALVAO BRAGA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

11/09/2025 15:22

Expedição de Certidão.
09/09/2025 19:23

Expedição de Ofício.
09/09/2025 18:37

Juntada de Certidão
09/09/2025 10:48

Decorrido prazo de REJANE GABRIELLY GALVAO BRAGA - CPF: *76.***.*11-40 (EXECUTADO) em 08/09/2025.
09/09/2025 03:39

Decorrido prazo de REJANE GABRIELLY GALVAO BRAGA em 08/09/2025 23:59.
08/09/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 03:41

Decorrido prazo de ABDON ALVES BARBOSA em 25/08/2025 23:59.
23/08/2025 03:23

Decorrido prazo de ABDON ALVES BARBOSA em 22/08/2025 23:59.
18/08/2025 02:47

Publicado Decisão em 18/08/2025.
16/08/2025 15:51

Expedição de Certidão.
16/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
15/08/2025 02:50

Publicado Certidão em 15/08/2025.
15/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 15:50

Recebidos os autos
14/08/2025 15:50

Deferido o pedido de ABDON ALVES BARBOSA - CPF: *50.***.*18-15 (EXEQUENTE).
14/08/2025 12:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
14/08/2025 08:15

Juntada de Petição de petição
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714330-43.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ABDON ALVES BARBOSA EXECUTADO: REJANE GABRIELLY GALVAO BRAGA CERTIDÃO De ordem da MM.

Juíza de Direito, Dra.

ANNE KARINNE TOMELIN, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens da devedora passíveis, ou requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.
13/08/2025 17:20

Expedição de Certidão.
13/08/2025 14:39

Juntada de Certidão
13/08/2025 14:39

Juntada de Alvará de levantamento
12/08/2025 00:07

Juntada de Petição de petição
10/08/2025 19:49

Decorrido prazo de REJANE GABRIELLY GALVAO BRAGA - CPF: *76.***.*11-40 (EXECUTADO), ABDON ALVES BARBOSA - CPF: *50.***.*18-15 (EXEQUENTE) em 08/08/2025.
09/08/2025 03:23

Decorrido prazo de ABDON ALVES BARBOSA em 08/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:26

Decorrido prazo de REJANE GABRIELLY GALVAO BRAGA em 06/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:40

Decorrido prazo de REJANE GABRIELLY GALVAO BRAGA em 04/08/2025 23:59.
01/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 01/08/2025.
01/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
30/07/2025 17:24

Expedição de Certidão.
29/07/2025 18:50

Recebidos os autos
29/07/2025 18:50

Deferido em parte o pedido de ABDON ALVES BARBOSA - CPF: *50.***.*18-15 (EXEQUENTE)
29/07/2025 10:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/07/2025 10:56

Juntada de Certidão
28/07/2025 13:24

Expedição de Certidão.
25/07/2025 18:05

Recebidos os autos
25/07/2025 18:05

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:47

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
02/07/2025 02:51

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714330-43.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ABDON ALVES BARBOSA EXECUTADO: REJANE GABRIELLY GALVAO BRAGA DECISÃO Antes de renovar a tentativa de cumprimento da Carta Precatória de PENHORA, AVALIAÇÃO E INTIMAÇÃO (ID 240903982), que teria sido diligenciada em endereço diverso, conforme a certidão de ID 240903976, DETERMINO a realização de tentativa de bloqueio online, em ativos financeiros da parte executada, com reiteração da pesquisa, através da nova funcionalidade disponível no sistema SISBAJUD, durante o período de 15 (quinze) dias.

Não sendo frutífera, renove-se a expedição da carta precatória para o correto endereço já indicado.
30/06/2025 19:41

Recebidos os autos
30/06/2025 19:41

Deferido o pedido de ABDON ALVES BARBOSA - CPF: *50.***.*18-15 (EXEQUENTE).
27/06/2025 20:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
27/06/2025 20:16

Juntada de Certidão
14/05/2025 15:58

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:36

Juntada de Certidão
28/03/2025 16:22

Expedição de Carta.
28/03/2025 14:25

Juntada de Certidão
21/03/2025 17:47

Juntada de Certidão
17/03/2025 19:02

Expedição de Certidão.
13/03/2025 18:06

Expedição de Ofício.
13/03/2025 14:01

Juntada de Certidão
13/03/2025 14:00

Decorrido prazo de REJANE GABRIELLY GALVAO BRAGA - CPF: *76.***.*11-40 (EXECUTADO) em 12/03/2025.
13/03/2025 02:43

Decorrido prazo de REJANE GABRIELLY GALVAO BRAGA em 12/03/2025 23:59.
28/02/2025 02:00

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
28/02/2025 01:49

Juntada de Petição de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
10/02/2025 10:43

Juntada de Certidão
09/02/2025 07:31

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 15:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 17:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/01/2025 17:02

Expedição de Mandado.
15/01/2025 20:03

Recebidos os autos
15/01/2025 20:03

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 13:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
15/01/2025 13:07

Expedição de Certidão.
31/12/2024 05:04

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
18/12/2024 02:34

Publicado Decisão em 18/12/2024.
17/12/2024 16:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/12/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714330-43.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ABDON ALVES BARBOSA EXECUTADO: REJANE GABRIELLY GALVAO BRAGA DECISÃO A parte executada intimada do bloqueio judicial de ID 219380417, no valor de R$646,40 (seiscentos e quarenta e seis reais e quarenta centavos), deixou transcorrer in albis o prazo para se insurgir contra a aludida indisponibilidade, razão pela qual a CONVERTO em penhora e PROCEDO a sua transferência para conta judicial vinculada a este Juízo (art. 854, § 5º, do Código de Processo Civil - CPC/2015), quantia que, por consequência, deverá ser liberada em favor da parte credora como pagamento parcial do débito.

Intimem-se as partes, devendo a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias, indicar seus dados bancários para a transferência da quantia paga, nos termos do art. 906, parágrafo único, do CPC/2015.

Vindo a informação aos autos e preclusa a presente decisão, oficie-se ao Banco BRB para que realize a transferência da quantia acima mencionada da conta judicial para a conta indicada pela parte autora.

Ato contínuo, conforme consignado na decisão de ID 215170937, foi realizada consulta ao sistema RENAJUD, para verificar a existência de veículos eventualmente encontrados em nome da parte executada.

Todavia, na referida pesquisa não foram encontrados bens dessa natureza, consoante documento ora juntado.

Do mesmo modo, a pesquisa no sistema INFOJUD, a qual identifica a existência de bens declarados pela parte devedora à Receita Federal, não identificou o envio de qualquer Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física da executada nos três últimos anos.

Atualize-se, pois, o débito, decotando-se a quantia ora vertida em favor da parte exequente e expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Intimação, com as advertências legais, podendo a parte executada figurar como depositária dos bens eventualmente penhorados.

Se frutífera a constrição de bens, e transcorrido in albis o prazo para a impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil - CPC/2015) ou para se manifestar acerca da referida penhora (art. 525, § 11, do CPC/2015), intime-se a parte credora para dizer, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento, se tem interesse na adjudicação dos bens eventualmente penhorados, ou requerer o que entender de direito, esclarecendo à parte exequente as vantagens da imediata adjudicação, consistentes na rapidez e efetividade da execução, pois em leilões de bens similares aos penhorados não tem havido lanço, resultando infrutífera a hasta pública, com perda de tempo e de valor dos bens constritos.

Posteriormente, caso o mandado retorne sem cumprimento, intime-se a parte credora para indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, ou requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.
16/12/2024 22:29

Juntada de Petição de petição
13/12/2024 20:06

Recebidos os autos
13/12/2024 20:06

Deferido o pedido de ABDON ALVES BARBOSA - CPF: *50.***.*18-15 (EXEQUENTE).
12/12/2024 19:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
12/12/2024 19:46

Decorrido prazo de REJANE GABRIELLY GALVAO BRAGA - CPF: *76.***.*11-40 (EXECUTADO) em 11/12/2024.
12/12/2024 02:34

Decorrido prazo de REJANE GABRIELLY GALVAO BRAGA em 11/12/2024 23:59.
04/12/2024 16:43

Expedição de Certidão.
03/12/2024 16:24

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:41

Recebidos os autos
02/12/2024 14:41

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 09:23

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
18/11/2024 12:28

Decorrido prazo de Rejane Gabrielly Galvão Braga (EXECUTADO) em 14/11/2024.
15/11/2024 02:33

Decorrido prazo de Rejane Gabrielly Galvão Braga em 14/11/2024 23:59.
22/10/2024 16:05

Expedição de Certidão.
21/10/2024 16:45

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/10/2024 16:25

Recebidos os autos
21/10/2024 16:25

Deferido o pedido de ABDON ALVES BARBOSA - CPF: *50.***.*18-15 (REQUERENTE).
21/10/2024 14:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
19/10/2024 04:51

Processo Desarquivado
18/10/2024 21:23

Juntada de Petição de petição
18/10/2024 11:58

Arquivado Definitivamente
18/10/2024 11:58

Transitado em Julgado em 17/10/2024
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de Rejane Gabrielly Galvão Braga em 17/10/2024 23:59.
18/10/2024 02:22

Decorrido prazo de ABDON ALVES BARBOSA em 17/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 03/10/2024.
03/10/2024 02:21

Publicado Sentença em 03/10/2024.
02/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 02:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714330-43.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ABDON ALVES BARBOSA REQUERIDO: REJANE GABRIELLY GALVÃO BRAGA SENTENÇA Relata a parte autora, em síntese, que no dia 10/01/2024, ao buscar realizar uma transferência (PIX), no valor de R$18.550,00 (dezoito mil quinhentos e cinquenta reais), entre contas bancárias de sua própria titularidade, mas para bancos diferentes, digitou erroneamente a sua CHAVE PIX (telefone).

Assevera que trocou dois dígitos de seu telefone (77) 98161-8159, pelo número (77) 98161-1859, de modo que a operação foi creditada em favor da requerida: Rejane Gabrielly Galvão Braga, chave pix: (77) 98161-1859, instituição financeira: 17192451, Banco Itaucard S.A, ag. 0500, conta corrente: 087018321.

Aduz que, ao perceber o erro ligou para o número de telefone consubstanciado na chave pix errada (77) 98161-1859, falando com a parte ré, ocasião em que a requerida disse que desconhecia a referida conta bancária destinatária da operação.

Afirmou a ré, ainda, que tentaria baixar o aplicativo do banco indicado para tentar localizar a aludida conta bancária e que, caso conseguisse acesso ao dinheiro, devolveria ao requerente.

Diz, entretanto, que os fatos não ocorreram conforme prometido pela ré, posto que ela não entrou em contato com o autor para dar qualquer esclarecimento.

Informa que noticiou o fato às autoridades policiais, bem como entrou em contato com o Banco Itaucard, a fim de reaver a quantia, mas não obteve êxito na resolução da contenda.

Relata, por fim, que a origem do dinheiro é lícita, uma vez que adveio de um empréstimo feito pelo autor para aquisição de um veículo (contrato POUPEX nº. 020240001914).

Afirma, no entanto, que diante da inércia da parte ré e da negativa de solução, por parte do Banco Itaucard, foi compelido a ajuizar a presente demanda para reaver o seu dinheiro.

Requer, assim, seja a parte ré condenada a restituir o valor indevidamente recebido do autor, no importe de R$18.550,00 (dezoito mil quinhentos e cinquenta reais). É o relato do necessário, conquanto dispensado, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

A parte requerida, citada e intimada (02/08/2024 - ID 207360712), embora tenha participado da Sessão de Conciliação por videoconferência realizada pelo Terceiro Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação - 3º NUVIMEC (ID 211198072), deixou de apresentar sua defesa no prazo que lhe fora outorgado, conforme certificado ao ID 212767004.

Aplicáveis, assim, à espécie, os efeitos da revelia, sendo de se presumirem como verdadeiros os fatos narrados pelo autor na peça vestibular, consoante a redação do art. 344 do CPC/2015.

Registre-se que era ônus da parte demandada produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do que estabelece o art. 373, inc.

II, do Código de Processo Civil de 2015.

A parte requerida, contudo, deixou de oferecer defesa, razão pela qual só lhe resta arcar com as consequências de sua conduta.

Sobre a aludida operação financeira (PIX), estabelece o BACEN, no sítio https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/PIX: PIX é o pagamento instantâneo brasileiro.

O meio de pagamento criado pelo Banco Central (BC) em que os recursos são transferidos entre contas em poucos segundos, a qualquer hora ou dia. É prático, rápido e seguro.

O PIX pode ser realizado a partir de uma conta corrente, conta poupança ou conta de pagamento pré-paga.

O mencionado meio de pagamento foi implementado no Brasil no ano de 2021 e intenciona: alavancar a competitividade e a eficiência do mercado; baixar o custo, aumentar a segurança e aprimorar a experiência dos clientes; incentivar a eletronização do mercado de pagamentos de varejo; promover a inclusão financeira; e preencher uma série de lacunas existentes na cesta de instrumentos de pagamentos disponíveis atualmente à população, como se depreende do sítio eletrônico acima mencionado.

A nova forma de pagamento facilitou a transferência de recursos financeiros entre os usuários, cujos valores são retirados, instantaneamente, de uma conta bancária e creditados na conta do destinatário.

No entanto, tais facilidades viabilizaram a ação de meliantes, que passaram a se utilizar da rapidez na transferência para praticar crimes, bem como oportunizaram a ocorrência de erros dos usuários, na indicação do favorecido da transferência, que recebe o numerário imediatamente, como é o caso dos autos.

No caso vertente, ante à ausência de defesa escrita, reputam-se verdadeiras as alegações do autor descritas na exordial, de que no dia 10/01/2024 o requerente transferiu, equivocadamente, de sua conta bancária no Banco do Brasil, para a conta bancária de titularidade da parte ré (Banco Itaucard S.A., agência 0500, conta corrente 087018321), a quantia de R$18.550,00 (dezoito mil quinhentos e cinquenta reais), ao digitar a chave pix errada: +557798161-1859, que possui semelhança com a chave pix do autor: +557798161-8159.

Extrai-se dos autos, ainda, que a parte ré, instada pelo autor a devolver a quantia indevidamente recebida em sua conta bancária, quedou-se inerte, relegando ao demandante o ônus de ajuizar a presente lide.

As alegações autorais encontram embasamento no Comprovante de PIX (ID 196208224), na Carta de ID 196208227, na resposta da instituição bancária (ID 196208228) e no Boletim de Ocorrência Policial (ID 196214229).

Tais documentos, somados à ausência da requerida se revelam bastante para configurar o dever da ré, de restituir os valores indevidamente recebidos do autor.

Forte nesses fundamentos, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR a parte requerida a RESTITUIR ao autor a quantia de R$18.550,00 (dezoito mil quinhentos e cinquenta reais), corrigida monetariamente pelo INPC desde a data da operação (10/01/2024) e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (02/08/2024 - ID 207360712).

E, em consequência, RESOLVO O MÉRITO DA LIDE, com fulcro no art. 487, inc.

I, do Código de Processo Civil de 2015.

Sem custas e sem honorários (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.
30/09/2024 17:00

Recebidos os autos
30/09/2024 17:00

Julgado procedente o pedido
30/09/2024 10:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
30/09/2024 10:00

Decorrido prazo de Rejane Gabrielly Galvão Braga (REQUERIDO) em 25/09/2024.
28/09/2024 02:20

Decorrido prazo de ABDON ALVES BARBOSA em 27/09/2024 23:59.
26/09/2024 02:20

Decorrido prazo de Rejane Gabrielly Galvão Braga em 25/09/2024 23:59.
16/09/2024 14:07

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
16/09/2024 14:07

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
16/09/2024 14:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 16/09/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
15/09/2024 02:16

Recebidos os autos
15/09/2024 02:16

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
28/08/2024 16:25

Juntada de Petição de petição
24/08/2024 07:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/08/2024 16:45

Expedição de Certidão.
20/08/2024 18:12

Juntada de Certidão
13/08/2024 12:43

Juntada de Certidão
01/08/2024 02:20

Publicado Decisão em 01/08/2024.
31/07/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
31/07/2024 02:29

Publicado Certidão em 31/07/2024.
31/07/2024 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2024
29/07/2024 17:17

Recebidos os autos
29/07/2024 17:17

Deferido o pedido de ABDON ALVES BARBOSA - CPF: *50.***.*18-15 (REQUERENTE).
29/07/2024 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
29/07/2024 14:36

Juntada de Petição de petição
29/07/2024 14:02

Expedição de Certidão.
29/07/2024 14:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/09/2024 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
29/07/2024 13:15

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
26/07/2024 02:25

Publicado Decisão em 26/07/2024.
25/07/2024 05:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714330-43.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ABDON ALVES BARBOSA REQUERIDO: REJANE GABRIELLY GALVÃO BRAGA DECISÃO DEFIRO o pedido formulado pela parte autora ao ID 204993890, de citação da parte ré por Oficial de Justiça, no novo endereço indicado: Rua B, Número 6, Quadra B, Bairro Miro Cairo, Vitória da Conquista/BA, CEP:45077-014, porquanto não fora realizada ainda nos presentes autos nenhuma diligência dessa natureza para o aludido logradouro.

Intime-se a parte demandante.

Em seguida, expeça-se Mandado de Citação e Intimação da parte requerida.

Feito, aguarde-se a Sessão de Conciliação designada.
23/07/2024 18:50

Recebidos os autos
23/07/2024 18:50

Deferido o pedido de ABDON ALVES BARBOSA - CPF: *50.***.*18-15 (REQUERENTE).
23/07/2024 11:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
23/07/2024 09:24

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 17:41

Juntada de Certidão
16/07/2024 03:26

Publicado Certidão em 16/07/2024.
15/07/2024 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
15/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação Número do processo: 0714330-43.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ABDON ALVES BARBOSA REQUERIDO: REJANE GABRIELLY GALVÃO BRAGA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a Audiência de Conciliação (videoconferência), no mesmo ato designada para o dia 02/09/2024 13:00 SALA 04 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-04-13h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas, sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103-9390, no horário de 12h às 19h. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Brasília, DF Segunda-feira, 08 de Julho de 2024.

ANA MARIA RIBEIRO SILVA BRASÍLIA-DF, 8 de julho de 2024 18:35:21.
11/07/2024 03:23

Publicado Certidão em 11/07/2024.
11/07/2024 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2024
10/07/2024 17:55

Juntada de Certidão
09/07/2024 16:34

Expedição de Carta.
08/07/2024 18:36

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
08/07/2024 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia
08/07/2024 18:35

Expedição de Certidão.
08/07/2024 18:35

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 02/09/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
08/07/2024 18:34

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2024 13:00, 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia.
08/07/2024 18:33

Recebidos os autos
08/07/2024 18:33

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
10/06/2024 14:59

Decorrido prazo de ABDON ALVES BARBOSA em 07/06/2024 23:59.
05/06/2024 16:57

Juntada de Certidão
05/06/2024 02:29

Publicado Certidão em 05/06/2024.
04/06/2024 03:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
04/06/2024 03:47

Publicado Certidão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
04/06/2024 03:42

Publicado Decisão em 04/06/2024.
04/06/2024 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
03/06/2024 16:32

Expedição de Carta.
03/06/2024 16:17

Cancelada a movimentação processual
03/06/2024 16:17

Desentranhado o documento
03/06/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714330-43.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ABDON ALVES BARBOSA REQUERIDO: REJANE GABRIELLY GALVÃO BRAGA CERTIDÃO Certifico e dou fé, nos termos da Portaria Conjunta n. 52 de 08 de maio de 2020, que foi gerado o link abaixo indicado, para acesso à sala de VIDEOCONFERÊNCIA, pela plataforma Microsoft TEAMS, ambiente homologado por este Tribunal de Justiça, canal pelo qual ocorrerá a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, no mesmo ato designada para o dia 30/08/2024 13:00 SALA 09 - 3NUV. https://atalho.tjdft.jus.br/SALA-09-13h-3NUV ORIENTAÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO: 1.

Estar diante de um computador, celular ou tablet, com câmera de vídeo, áudio e conexão à internet em funcionamento; 2.

A sessão inicia pontualmente no horário designado e, após 15 minutos do início da audiência, o acesso à sala será bloqueado pelo conciliador responsável; 3.

O ambiente escolhido deve ser silencioso e dispor de boa iluminação; 4.

A parte deverá ter em mãos documento de identificação com foto; 5.

Somente as partes no processo, seus representantes legais e patronos (as) poderão participar da audiência em videoconferência; 6.

A audiência será realizada pela plataforma Microsoft TEAMS, acessado pelo endereço web: Portal.office.com, ou por aplicativo próprio, disponível nas lojas para dispositivos Android ou IOS, para instalação em celulares e tablets.

Ressaltamos que o uso do aplicativo é gratuito para a participação em audiência; 7.

Para esclarecimentos ou dúvidas sobre a audiência por videoconferência, a parte poderá entrar em contato exclusivamente com o 3º NUVIMEC pelo telefone: (61) 3103.9390. 8.

Não haverá envio de link para partes representadas por advogados, pois compete ao patrono encaminhá-lo ao cliente ou preposto. 9.

Para a parte que não possui advogado, a manifestação, juntada de documentos e eventuais dúvidas correlatas deverão ser feitas sob a orientação da Coordenadoria de Atendimento ao Jurisdicionado, de preferência do domicílio da parte interessada, conforme unidades a seguir: Ceilândia: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO IV, COM SEDE NO FÓRUM DE CEILÂNDIA, FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ MANOEL COELHO, QNM 11 - ÁREA ESPECIAL N. 01 - CEILÂNDIA CENTRO, TÉRREO, Sem ALA, SALA 113/118/120 CEILÂNDIA – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-9342 (FIXO) – (61)3103-9343 (WhatsApp Business); Riacho Fundo: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RIACHO FUNDO (CCAJ III), FÓRUM DESEMBARGADOR CÂNDIDO COLOMBO CERQUEIRA, QS 02 - LOTE A, 1º ANDAR, Sem ALA, SALA 1.140 RIACHO FUNDO – DF, pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-4739 (WhatsApp Business), (61)3103-4740 (WhatsApp Business); Gama: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA (CCAJ V), FÓRUM DESEMBARGADOR JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, ÁREA ESPECIAL QUADRA 01, BLOCO B, TÉRREO, ALA B, SALA 105 GAMA - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-1252 (WhatsApp Business), (61)3103-1251 (FIXO); Santa Maria: COORDENADORIA CENTRAL DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO III (CCAJ V), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61)3103-8527 (WhatsApp Business), (61)3103-8541 (FIXO); Recanto das Emas: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO RECANTO DAS EMAS (CCAJ IV), FÓRUM DESEMBARGADOR VALTÊNIO MENDES CARDOSO, QUADRA 02 - CONJUNTO 01 - LOTE 3 - CENTRO URBANO, BLOCO 1, 1º ANDAR, Sem ALA, sala 1.09 RECANTO DAS EMAS - DF pelo e-mail: [email protected], telefone: - (61)3103-8358 (WhatsApp Business), (61)3103-8357 (FIXO); Núcleo Bandeirante: NÚCLEO DE ATENDIMENTO AO JURISDICIONADO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO NÚCLEO BANDEIRANTE, FÓRUM DESEMBARGADOR HUGO AULER, AVENIDA CONTORNO - AREA ESPECIAL N. 13 - LOTE 14, BLOCO 1, TÉRREO, Sem ALA, SALA T-10/T-15 NÚCLEO BANDEIRANTE - DF (CCAJ II), pelo e-mail: [email protected], telefone: (61) 3103-2047 (FIXO).

De ordem, proceda a remessa dos autos ao 3º NUVIMEC até 48 horas antes da sessão (Portaria GSVP 58/2018, art. 5º).

Ceilândia, DF Quarta-feira, 29 de Maio de 2024.

RODRIGO SILVA DAS CHAGAS BRASÍLIA-DF, 29 de maio de 2024 16:51:42.
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVCEI 3º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0714330-43.2024.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ABDON ALVES BARBOSA REQUERIDO: REJANE GABRIELLY GALVÃO BRAGA DECISÃO Concedo à parte requerente o benefício da prioridade de tramitação do feito, nos termos do artigo 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) e do art. 1.048 da Lei 13.105/2015 (CPC/2015), uma vez que a ela é maior de 60 (sessenta) anos.

Registre-se, pois, a informação no sistema eletrônico.

Por conseguinte, expeça-se novo mandado de citação e intimação da parte ré, no qual deverá constar o endereço físico de ID 198318748, bem como o contato telefônico do demandado (77) 98161-1859, ficando autorizada, desde já, a citação por meios eletrônicos.

Insira-se no mandado o alerta de que, caso a diligência seja realizada por meios eletrônicos, o Oficial de Justiça responsável pelo cumprimento da ordem deverá solicitar cópia do documento de identificação da parte destinatária do mandado, comparando-a com a foto do perfil do aplicativo, se houver, e, anexando junto com a certidão, comprovantes do aludido contato realizado, nos termos do art. 4° da Portaria GC n° 34/2021.

Por fim, aguarde-se a Sessão de Conciliação designada.
29/05/2024 16:52

Expedição de Certidão.
29/05/2024 16:51

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 30/08/2024 13:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2024 16:13

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
29/05/2024 16:12

Expedição de Certidão.
29/05/2024 15:13

Recebidos os autos
29/05/2024 15:13

Deferido o pedido de ABDON ALVES BARBOSA - CPF: *50.***.*18-15 (REQUERENTE).
29/05/2024 03:04

Publicado Certidão em 29/05/2024.
28/05/2024 19:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
28/05/2024 19:01

Juntada de Certidão
28/05/2024 12:54

Juntada de Petição de petição
28/05/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
24/05/2024 18:43

Expedição de Certidão.
24/05/2024 12:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2024 03:48

Decorrido prazo de ABDON ALVES BARBOSA em 23/05/2024 23:59.
16/05/2024 02:58

Publicado Despacho em 16/05/2024.
16/05/2024 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 20:44

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 15:36

Recebidos os autos
14/05/2024 15:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANNE KARINNE TOMELIN
09/05/2024 17:04

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/07/2024 16:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
09/05/2024 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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