13/11/2024 16:20

Arquivado Definitivamente
12/11/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
08/11/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
25/10/2024 02:25

Publicado Certidão em 25/10/2024.
25/10/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2024
23/10/2024 14:48

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:57

Juntada de Petição de petição
14/10/2024 02:28

Publicado Despacho em 14/10/2024.
12/10/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2024
09/10/2024 17:38

Recebidos os autos
09/10/2024 17:38

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2024 13:21

Juntada de Certidão
08/10/2024 15:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
08/10/2024 15:37

Juntada de Certidão
03/10/2024 16:24

Juntada de Certidão
02/10/2024 16:55

Recebidos os autos
02/10/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 18:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) PATRICIA VASQUES COELHO
23/09/2024 20:16

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 15:40

Juntada de Petição de resposta ao ofício
02/09/2024 02:25

Publicado Certidão em 02/09/2024.
31/08/2024 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2024
30/08/2024 14:24

Juntada de Certidão
30/08/2024 14:20

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 12:10

Expedição de Certidão.
29/08/2024 12:05

Expedição de Ofício.
29/08/2024 12:03

Expedição de Ofício.
29/08/2024 12:01

Expedição de Ofício.
29/08/2024 12:00

Expedição de Ofício.
29/08/2024 11:59

Expedição de Ofício.
29/08/2024 11:56

Expedição de Ofício.
22/08/2024 12:29

Juntada de Certidão
21/08/2024 13:25

Recebidos os autos
21/08/2024 13:25

Remetidos os autos da Contadoria ao Vara de Registros Públicos do DF.
19/08/2024 17:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
19/08/2024 17:08

Transitado em Julgado em 14/08/2024
14/08/2024 17:30

Juntada de Petição de petição
30/07/2024 02:33

Publicado Sentença em 30/07/2024.
30/07/2024 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2024
29/07/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0703079-89.2024.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) REQUERENTE: EDIVAN ALVES MUNIZ SENTENÇA Cuida-se de pedido formulado por EDIVAN ALVES DOS SANTOS para restaurar o assento de nascimento, bem como alterar o prenome para Diva e passar a se chamar Diva Alves dos Santos.

Tendo em vista o princípio da continuidade registral, será necessária a alteração do assento de casamento da requerente para constar a mudança de nome.

Os autos estão instruídos com os seguintes documentos: a.

Certidão de casamento, ID 196075448; b.

Declaração de anuência de Idevaldo Feliz Muniz, ID 203870631; c.

Certidões negativas de registro de nascimento em nome da requerente dos Cartórios de Registro Civil de Irecê/BA (IDs 196075454 e 196075456) e de Central/BA (ID 196075455).

O Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido no ID 199330412. É o relatório.

Decido.

As disposições previstas na Lei de Registros Públicos acerca do nome foram alteradas pela Lei 14.382/2022.

Segundo esta, alcançada a maioridade civil, é permitida, uma única vez, a mudança de prenome, independente de autorização judicial e pela via extrajudicial.

Os documentos de ID’s 196075454, 196075456 e 196075455, oriundos dos Cartórios de Registro Civil de de Irecê/BA e de Central/BA, comprovam que o assento de nascimento da requerente não foi localizado.

Portanto, tendo em vista que a certidão de nascimento foi emitida sem lastro registral, trata-se de registro tardio de nascimento e não de restauração.

Diante do exposto, acolho o parecer ministerial e, com fundamento nos artigos 56 e 109, ambos da da Lei 6.015/73, DEFIRO O PEDIDO para: 1.

Alterar o assento de casamento de EDIVAN ALVES DOS SANTOS e IDEVALDO FELIZ MUNIZ (ID 196075448) para fazer constar que o nome de solteira da nubente é Diva Alves dos Santos, que após o casamento passou a assinar Diva Alves Muniz e, com o divórcio, voltou a assinar o nome de solteira; 2.

Autorizar o registro tardio de nascimento de DIVA ALVES DOS SANTOS.

O registro deverá conter os seguintes dados: Nome: DIVA ALVES DOS SANTOS; Sexo: Feminino; Naturalidade: Jussara/BA; Data de nascimento: 04/02/1968; Filiação: Francisco Alves dos Santos e Maria Edna Dantas dos Santos; Avós paternos: ignorados; Avós maternos: ignorados; Com relação ao registro tardio: O registro deverá ser lavrado no Cartório do 7º Ofício de Registro Civil, Títulos e Documento, e Pessoas Jurídicas do Distrito Federal.

OFICIE-SE ao Instituto de Identificação (ID 196075450), à Justiça Eleitoral (ID 196075451) e à Receita Federal (CPF *55.***.*09-68) para tomarem ciência acerca da alteração do nome de EDIVAN ALVES DOS SANTOS para DIVA ALVES DOS SANTOS.

OFICIE-SE ao 10º Ofício de Notas e Protesto de Títulos de Ceilândia para tomar ciência acerca da alteração do nome de EDIVAN ALVES DOS SANTOS para DIVA ALVES DOS SANTOS (ID 199164419).

Custas pela requerente.

Considerando a necessidade de recolhimento dos emolumentos perante o Ofício Registral competente, intime-se a requerente para, após o trânsito em julgado, providenciar o encaminhamento dos mandados para seus cumprimentos.

Expeçam-se os mandados.

Feitas as devidas anotações, arquivem-se os autos.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 7
26/07/2024 17:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
26/07/2024 16:49

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 16:10

Recebidos os autos
26/07/2024 16:10

Julgado procedente o pedido
14/07/2024 14:49

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
11/07/2024 19:53

Juntada de Petição de petição
02/07/2024 09:07

Publicado Despacho em 02/07/2024.
02/07/2024 09:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2024
28/06/2024 15:03

Recebidos os autos
28/06/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 15:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
06/06/2024 19:37

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
06/06/2024 14:08

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 14:06

Juntada de Certidão
05/06/2024 19:38

Juntada de Petição de petição
04/06/2024 03:20

Publicado Despacho em 04/06/2024.
03/06/2024 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS VREGPUBDF Vara de Registros Públicos do DF Número do processo: 0703079-89.2024.8.07.0015 Classe judicial: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) FISCAL DA LEI: EDIVAN ALVES MUNIZ DESPACHO Cuida-se de pedido formulado por Edivan Alves dos Santos para: 1.

Restauração de seu assento de nascimento; 2.

Alterar o assento de nascimento, para constar que a registrada passou a se chamar Diva Alves dos Santos.

Considerando as certidões negativas de ID’s ID 196075454, 196075455 e 196075456, que atestam que não foi localizado o assento de nascimento da requerente, deve ser lavrado o registro tardio, uma vez que a restauração pressupõe a prévia lavratura do assento.

Intime-se a requerente para, no prazo de 15 dias, indicar, de acordo com os arts. 54 e 80, ambos da Lei 6.015/1973, as informações que irão constar no registro tardio de nascimento, bem como indicar em qual cartório deseja que seja lavrado o registro; Venham as seguintes certidões em nome da requerente: 1.

Justiça Comum: Cíveis, Criminais e Unificada de Protesto (esta última pode ser obtida por meio do link: https://centraldecertidoesdf.com.br/certidao-publica/pedido/); 2.

Justiça Federal - Seção Judiciária do DF: Criminais ( https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/); 3.

Justiça Eleitoral (de crimes eleitorais); 4.Justiça do Trabalho (http://www.tst.jus.br/web/guest/certidao); 5.

Negativa ou positiva de débitos da Receita Federal; 6.

Negativa ou positiva de débitos tributários distritais (https://ww1.receita.fazenda.df.gov.br/cidadao/certidoes/Certidao).

Junte-se, ainda, o Passaporte (se houver).

Após a juntada dos documentos, expeça-se certidão do INI em nome da requerente.

Tudo cumprido, dê-se vista ao Ministério Público.

BRASÍLIA/DF, Data e hora da Assinatura Digital.

LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA Juíza de Direito 5
28/05/2024 17:25

Recebidos os autos
28/05/2024 17:25

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 14:52

Conclusos para despacho para Juiz(a) LUCIANA MARIA PIMENTEL GARCIA
22/05/2024 17:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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